| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1986 |
| Date | 1986-05-06 |
| Ementa | Ficam isentos da contribuição a que se refere o Artigo 28, I da Lei nº 1377/68, alterada pela Lei nº 1814/79, as pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais e os inativos da Prefeitura Municipal, das autarquias municipais e da Secretaria da Câmara Municipal de São Vicente. |
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PROJETO DE LEt N.» 33/86 DOCUMENT O N.°_.1209/86 Senhor Presidente Senhores Vereadores AMEXO AO «WC. *> 116 86 Em complemento às medidas adotadas objetivando a estabilização da economia interna do País, o Governo Federal vem desenvolvendo uma série de estudos para edição de normas que venham aplacar os pesados efeitos do impacto causado pela reforma monetária. A classe assalariada, os desempregados e os aposentados serão beneficiados, brevemente, por medidas do mais amplo alcance no aspecto social, que virão ao encontro de antigas e justificadas reivindicações dos trabalhadores. Referimo-nos, por exemplo, ã isenção da contr^L buicão ao Instituto Nacional de Previdência Social pelos aposenta dos, que em grande parcela percebeu mensalmente quantia equivalente ao salário mínimo, descontada a contribuição previdenciaria. Trata-se, inclusive, de uma questão de justiça, pois que até aposentar-se o trabalhador contribuiu para o órgão previdenciário com parte do produto de seu labor. A aposentadoria é um prémio ao qual faz jus e sobre o qual não deve incidir mais desconto algum dessa natureza. Entendemos que medida similar deva ser adotada o quanto antes a nível municipal, beneficiando os servidores inativos da Prefeitura, das autarquias municipais e da Secretaria da Câmara Municipal de São Vicente. Conforme dispõe a Lei 1377, de 12 de agosto de 1968, os inativos são segurados obrigatórios e, como tal, arcara com uma contribuição da ordem de 7,2% do provento da aposentado - ria em favor da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Em consonância com as disposições federais em benefício dos trabalhadores, que brevemente estarão em vigor,apre_ sento ã consideração da Casa o seguinte af PROJETO DE LEI N9 33/86 DOCOMENTO N 9 1209/86 Artigo 19 - Ficam isentos da contribuição a que se refere o Artigo 28, I da Lei n9 1.377/68, alterada pela Lei n9 1.814/79, as pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais e os inativos da Prefeitura Municipal r das autarquias municipais e da Secretaria da Camará Municipal de São Vicente. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 06 de maio de 1986 RENATO CARUSO