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materia nº 33/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 1986
Date 1986-05-06
EmentaFicam isentos da contribuição a que se refere o Artigo 28, I da Lei nº 1377/68, alterada pela Lei nº 1814/79, as pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais e os inativos da Prefeitura Municipal, das autarquias municipais e da Secretaria da Câmara Municipal de São Vicente.
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PROJETO DE LEt N.» 33/86
DOCUMENT O N.°_.1209/86
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
AMEXO AO
«WC. *> 116 86
Em complemento às medidas adotadas objetivando
a estabilização da economia interna do País, o Governo Federal
vem desenvolvendo uma série de estudos para edição de normas que
venham aplacar os pesados efeitos do impacto causado pela reforma
monetária.
A classe assalariada, os desempregados e os
aposentados serão beneficiados, brevemente, por medidas do mais
amplo alcance no aspecto social, que virão ao encontro de antigas
e justificadas reivindicações dos trabalhadores.
Referimo-nos, por exemplo, ã isenção da contr^L
buicão ao Instituto Nacional de Previdência Social pelos aposenta
dos, que em grande parcela percebeu mensalmente quantia equivalen￾te ao salário mínimo, descontada a contribuição previdenciaria.
Trata-se, inclusive, de uma questão de justi￾ça, pois que até aposentar-se o trabalhador contribuiu para o ór￾gão previdenciário com parte do produto de seu labor. A aposenta￾doria é um prémio ao qual faz jus e sobre o qual não deve incidir
mais desconto algum dessa natureza.
Entendemos que medida similar deva ser adotada
o quanto antes a nível municipal, beneficiando os servidores ina￾tivos da Prefeitura, das autarquias municipais e da Secretaria da
Câmara Municipal de São Vicente.
Conforme dispõe a Lei 1377, de 12 de agosto de
1968, os inativos são segurados obrigatórios e, como tal, arcara
com uma contribuição da ordem de 7,2% do provento da aposentado -
ria em favor da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente.
Em consonância com as disposições federais em
benefício dos trabalhadores, que brevemente estarão em vigor,apre_
sento ã consideração da Casa o seguinte
af
PROJETO DE LEI N9 33/86
DOCOMENTO N 9 1209/86
Artigo 19 - Ficam isentos da contribuição a que se refere o Arti￾go 28, I da Lei n9 1.377/68, alterada pela Lei n9
1.814/79, as pensionistas da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais e os inativos da Prefeitura Mu￾nicipal r das autarquias municipais e da Secretaria da
Camará Municipal de São Vicente.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 06 de maio de 1986
RENATO CARUSO

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