br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 34/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1986
Date 1986-05-06
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente-Estância Balneária a aderir ao Convênio que especifica e dá outras providências.
native_id11857

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem n^ 20/'86
ESTÂNCIA BALNEARIA
ÍJ J M l i) ffp* l' • <D r l • *affe _/ilenumento vá r/L isfcna jsatrt
&ellula Jllatet* 3a ííaclotiali^aâe
fls.02
FROJETO DE LEI N.<
DOCUMENT O N.e
PROJETO DE LEI
Autoriza a Prefeitura Municipal de
São Vicente-Estância Balnearia a
aderir ao Convénio que especifica e
da outras providências.
Art. 12 - Fica autorizada a Prefeitura Munji
cipal de São Vicente-Estância Balnearia a aderir ao Convénio cele￾brado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social,com a
interveniência do Instituto Nacional de Assistência Medica da Pré
vidência Social, o Ministério da Saúde e .o_. Estado de. São Paulo pá
rã implantar no Município o Programa de Acao Integrada de Saúde '
proposto pelo CONASP - Conselho Consultivo de Administração de S.
de Providenciaria.
Art. 22 - Esta lei entrará em vigor
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario

open original →