| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1986 |
| Date | 1986-05-06 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente-Estância Balneária a aderir ao Convênio que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 11857 |
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Mensagem n^ 20/'86 ESTÂNCIA BALNEARIA ÍJ J M l i) ffp* l' • <D r l • *affe _/ilenumento vá r/L isfcna jsatrt &ellula Jllatet* 3a ííaclotiali^aâe fls.02 FROJETO DE LEI N.< DOCUMENT O N.e PROJETO DE LEI Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente-Estância Balnearia a aderir ao Convénio que especifica e da outras providências. Art. 12 - Fica autorizada a Prefeitura Munji cipal de São Vicente-Estância Balnearia a aderir ao Convénio celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social,com a interveniência do Instituto Nacional de Assistência Medica da Pré vidência Social, o Ministério da Saúde e .o_. Estado de. São Paulo pá rã implantar no Município o Programa de Acao Integrada de Saúde ' proposto pelo CONASP - Conselho Consultivo de Administração de S. de Providenciaria. Art. 22 - Esta lei entrará em vigor de sua publicação, revogadas as disposições em contrario