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materia nº 35/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 1986
Date 1986-05-06
EmentaCria no Quadro do Ensino Municipal 100 (cem) empregos públicos, correspondentes à funções de Professor de Educação Infantil.
native_id11858

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MENSAGEM NO. 021/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
>'JJ~ O /fl / O '//*• / - • cf\ y/Coniimenio tfa (Historia JJc
Gellula Jl,afer 3a.' Wadcnaliòaòt
F1S.U 3
PROJETTO DE LEI
DOCUUENT O
PROJET O D E LE I
Cria no Quadro do Ensin o Muni ci^
pai 100 (cem) empregos públicos,
correspondentes as funções de '
Professor de Educação Infantil .
Processo n9 07346/86
Art. 19 - Ficam criados no Quadro do Ensino M_u
nicipa l - parte variáve l - 100 (cem) empregos público s cor -
respondentes as funções de Professor de Educação Infantil , '
CL.El.2.
Art. 29 - As condições de prov i me n to, regime ju_
rTdico e demais exigências legai s para o desempenho das fun￾ções de que trata o artigo anterior são as especificada s na
Lei 1979, de 29.09.84 e seu Anexo V, com o salári o correspon￾ente ao nTvel CL.El.2.
L*
Art. 39 - As despesas com a execução desta lei
correrão pelas verbas orçamenta ri as próprias , suplementada s ,
senecessário.
sua publicaç a
ri o.
'-^ __
rt. 49 - Esta lei entrara em vigo r na data de
Art, 59 - Revogam-se as disposições em contra￾i rJ --
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