| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1986 |
| Date | 1986-05-15 |
| Ementa | Fica proibida a entrada de carretas de transporte de produtos químicos nos conjuntos habitacionais localizados no território do Município. |
| native_id | 11859 |
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PROJETO DE LEI N.° 36/86 DOCUMENT O N.-__ 1270/86 Senhor Presidente Senhores Vereadores 12 Vem se tornando bastante frequente a entra da de carretas transportando produtos químicos inflamáveis e altamente perigosos em nosso Município. O trânsito dessas carretas se verlflca especialmente nas vias de acesso à Rodovia dos Imigrantes como as Avenidas Penedo, Capitão Luiz Hourneaux, Manoel de Abreu ' Padre Manuel da Nóbrega e outras. Quanto a isso não há muito o que argumen - tar, visto que essas carretas transportando cargas potencialmente' perxgosas estão passando próximo a residências, porém, em trânsito o que, de certa forma atenua a margem de risco. Entretanto, a propósito desse tema, recebe mós denuncia segundo a qual muitas carretas transportando produto! tóxicos estão permanecendo estacionadas nas ruas do Conjunto Residencial Humaitá. Isso, segundo ficamos sabendo, acontece ' principalmente .nos fins de semana, ou seja, de sexta-feira à noite ate segunda-feira pela manhã. Essas carretas ficam estacionadas junto às res.dencias e, como se sabe, o Conjunto Humaitá é um núcleo habita cxonal com quase 18 mil pessoas, que não conta com um hospital ou um pronto-socorro aparelhado para atender convenientemente as vlti mas de um provável acidente, digamos, a explosão de uma dessas car" retas. — Da mesma forma,aquele núcleo não conta com uma unidade do Corpo de Bombeiros para debelar possíveis incêndios. Como se vê,as condições de segurança prati camente inexistem na área e a presença constante dessas carretas ~ representa um serio risco. Alem desse aspecto, podemos observar que as carretas têm um peso que varia de 38 a 40 toneladas. TransiDH/w tando pelas poucas ruas pavimentadas existentes naquele núcleo, esses veículos acabam com o asfalto e dão origem a uma série de problemas, como desnivelamentos, formação de poças d'água, etc. Assim, considerando que o .Conjunto Humaitá representa uma grande concentração de população distante do centro urbano; Considerando as denúncias recebidas ,e Considerando que o Conjunto Habitacionallan credo Neves está em fase final de construção, sendo que suas primeiras unidades devem ser entregues em julho próximo, a partir do que o problema ora abordado deve passar a ocorrer também ali,é que apresento ã apreciação dos nobres Pares o seguinte PROJETO DE LEI N9 36/86 DOCUMENTO N9 1270/86 Artigo 19 - Fica proibida a entrada de carretas de transporte de produtos químicos nos conjuntos habitacionais localizados no território do Município. Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da sua publicação. Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 15 de/ maio/de 1986. IJJIZ •MIO DOS SANTOS CO