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materia nº 36/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1986
Date 1986-05-15
EmentaFica proibida a entrada de carretas de transporte de produtos químicos nos conjuntos habitacionais localizados no território do Município.
native_id11859

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PROJETO DE LEI N.° 36/86
DOCUMENT O N.-__ 1270/86
Senhor Presidente
Senhores Vereadores 12
Vem se tornando bastante frequente a entra
da de carretas transportando produtos químicos inflamáveis e alta￾mente perigosos em nosso Município. O trânsito dessas carretas se
verlflca especialmente nas vias de acesso à Rodovia dos Imigrantes
como as Avenidas Penedo, Capitão Luiz Hourneaux, Manoel de Abreu '
Padre Manuel da Nóbrega e outras.
Quanto a isso não há muito o que argumen -
tar, visto que essas carretas transportando cargas potencialmente'
perxgosas estão passando próximo a residências, porém, em trânsito
o que, de certa forma atenua a margem de risco.
Entretanto, a propósito desse tema, recebe
mós denuncia segundo a qual muitas carretas transportando produto!
tóxicos estão permanecendo estacionadas nas ruas do Conjunto Resi￾dencial Humaitá.
Isso, segundo ficamos sabendo, acontece '
principalmente .nos fins de semana, ou seja, de sexta-feira à noite
ate segunda-feira pela manhã.
Essas carretas ficam estacionadas junto às
res.dencias e, como se sabe, o Conjunto Humaitá é um núcleo habita
cxonal com quase 18 mil pessoas, que não conta com um hospital ou
um pronto-socorro aparelhado para atender convenientemente as vlti
mas de um provável acidente, digamos, a explosão de uma dessas car"
retas. —
Da mesma forma,aquele núcleo não conta com
uma unidade do Corpo de Bombeiros para debelar possíveis incêndios.
Como se vê,as condições de segurança prati
camente inexistem na área e a presença constante dessas carretas ~
representa um serio risco.
Alem desse aspecto, podemos observar que
as carretas têm um peso que varia de 38 a 40 toneladas. Transi￾DH/w
tando pelas poucas ruas pavimentadas existentes naquele núcleo, es￾ses veículos acabam com o asfalto e dão origem a uma série de pro￾blemas, como desnivelamentos, formação de poças d'água, etc.
Assim, considerando que o .Conjunto Humaitá
representa uma grande concentração de população distante do centro
urbano;
Considerando as denúncias recebidas ,e
Considerando que o Conjunto Habitacionallan
credo Neves está em fase final de construção, sendo que suas pri￾meiras unidades devem ser entregues em julho próximo, a partir do
que o problema ora abordado deve passar a ocorrer também ali,é que
apresento ã apreciação dos nobres Pares o seguinte
PROJETO DE LEI N9 36/86
DOCUMENTO N9 1270/86
Artigo 19 - Fica proibida a entrada de carretas de transporte de
produtos químicos nos conjuntos habitacionais localiza￾dos no território do Município.
Artigo 29 - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
30(trinta) dias, contados a partir da sua publicação.
Artigo 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,re￾vogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 15 de/ maio/de 1986.
IJJIZ •MIO DOS SANTOS
CO

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