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materia nº 37/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 1986
Date 1986-05-27
EmentaFica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo fixado no artigo 3º da Lei nº 2059, de 20 de dezembro de 1985, para regularização de construções, acréscimos e reformas.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Dtí LEI N.° .3.7/86
DOCUMENT O N.° Jt
Senhores Vereadores
AH*-; A*
r*QC. N.» 125 J86 _
Os proprietários de edificações, sem licença
ou em desacordo com a legislação municipal, estão recebendo np_
tificações da Prefeitura segundo as quais, os imóveis que não
forem regularizados no prazo estipulado, ficarão sujeitos a
ação demolitória, nos termos do art.9o da Lei Municipal n9 '
2059/85.
Esse fato está gerando um clima de muita in
tranquilidade para a população, visto que o número de proprietá
rios de edificações irregulares é bastante significativo,princ_i
palmente nas camadas de mais baixa renda. Mesmo porque, a Lei
Municipal n9 2059/85 se refere a acréscimos e reformas, ou seja,
pequenas alterações no prójeto original das edificações,como '
por exemplo, garagens ou construção de compartimentos, paredes
internas, etc.
Entendemos que por se tratar de Lei de cunho
eminentemente social, a aplicação imediata da pena prevista no
art.99 vai de encontro aos próprios objetivos que nortearam a
iniciativa do projeto do Executivo.
Consideramos que se existe o interesse por
parte da Administração em enquadrar legalmente as construções ,
acréscimos e reformas clandestinos, pois a medida possibilitará
o lançamento de tributos e a consequente elevação da receita ,
por outro lado não se deve deixar de levar em conta as naturais
dificuldades, dentre as quais as de ordem financeira, que impe￾diram que ate a presente data todos os proprietários de constru
coes clandestinas providenciassem a necessária regularização.
Com esse espirito e tendo em vista que o pra
zo estipulado na Lei n9 2059/85 para a realização das citadas '
regularizações está expirando, ê que submeto a apreciação do
E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 37/86
DOCUMENTO N9 1349/86
Artigo 19 - Fica prorrogado por mais 60(sessenta) dias o prazo
fixado no artigo 39 da Lei n9 2059, de 20 de dezem
bro de 1985, para a regularização de construções ,
acréscimos e reformas.
Artigo 29 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo em 15
(quinze) dias, contados da sua publicação.
Ar.tigo 39 - Esta Lei entrara era vigor na data de sua publica -
çao, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 27 de maio de 1986
ARQUIVAD
<F> , O
*Ã& t?.

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