| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1986 |
| Date | 1986-05-27 |
| Ementa | Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo fixado no artigo 3º da Lei nº 2059, de 20 de dezembro de 1985, para regularização de construções, acréscimos e reformas. |
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Dtí LEI N.° .3.7/86 DOCUMENT O N.° Jt Senhores Vereadores AH*-; A* r*QC. N.» 125 J86 _ Os proprietários de edificações, sem licença ou em desacordo com a legislação municipal, estão recebendo np_ tificações da Prefeitura segundo as quais, os imóveis que não forem regularizados no prazo estipulado, ficarão sujeitos a ação demolitória, nos termos do art.9o da Lei Municipal n9 ' 2059/85. Esse fato está gerando um clima de muita in tranquilidade para a população, visto que o número de proprietá rios de edificações irregulares é bastante significativo,princ_i palmente nas camadas de mais baixa renda. Mesmo porque, a Lei Municipal n9 2059/85 se refere a acréscimos e reformas, ou seja, pequenas alterações no prójeto original das edificações,como ' por exemplo, garagens ou construção de compartimentos, paredes internas, etc. Entendemos que por se tratar de Lei de cunho eminentemente social, a aplicação imediata da pena prevista no art.99 vai de encontro aos próprios objetivos que nortearam a iniciativa do projeto do Executivo. Consideramos que se existe o interesse por parte da Administração em enquadrar legalmente as construções , acréscimos e reformas clandestinos, pois a medida possibilitará o lançamento de tributos e a consequente elevação da receita , por outro lado não se deve deixar de levar em conta as naturais dificuldades, dentre as quais as de ordem financeira, que impediram que ate a presente data todos os proprietários de constru coes clandestinas providenciassem a necessária regularização. Com esse espirito e tendo em vista que o pra zo estipulado na Lei n9 2059/85 para a realização das citadas ' regularizações está expirando, ê que submeto a apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 37/86 DOCUMENTO N9 1349/86 Artigo 19 - Fica prorrogado por mais 60(sessenta) dias o prazo fixado no artigo 39 da Lei n9 2059, de 20 de dezem bro de 1985, para a regularização de construções , acréscimos e reformas. Artigo 29 - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo em 15 (quinze) dias, contados da sua publicação. Ar.tigo 39 - Esta Lei entrara era vigor na data de sua publica - çao, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 27 de maio de 1986 ARQUIVAD <F> , O *Ã& t?.