| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1986 |
| Date | 1986-05-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico, Locais de Interesse Turístico, de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências. |
| native_id | 11861 |
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DE LEI N.°_ .l?/86
DOCUMENT O N.° 1353/86
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORiQINAL ANEXO
*.• 127 j 86
28 05 /86
Considerando que a Lei Federal n9 6.513, de
20 de dezembro de 1977, em seus artigos 29 e 21 permite a criação
pelos municípios de "Áreas Especiais de Interesse Turístico" e "Locais de Interesse Turístico", observadas as diretrizes fixadas na
lei federal;
Considerando que serão inúmeras as vanta
gens ao Município de São Vicente a elaboração e a execução de planos e programas turísticos com o apoio técnico e financeiro dos diversos órgãos federais previstos na Lei n9 6.513/77 citada;
Considerando a necessidade de preservação '
do património cultural e natural do nosso Município;
Considerando, ainda, que a Lei Federal .. n9
6.902, de 27 de abril de 1981, em seu artigo 29, também permite a
criação pelos Municípios de "Estações Ecológicas" e "Áreas de Proteção Ambiental";
Considerando que é crescente a preocupação'
da comunidade em resguardar seu meio-ambiente e seus recursos naturais que estão sendo destruídos por interesses económicos particulares em detrimento da coletividade e de nossas gerações futuras,e,
Considerando, finalmente, que urge ao Município a criação de um instrumental eficaz, principalmente penal, pá.
rã o resguardo de seus bens e valores culturais, patrimoniais e naturais, propomos a esta Casa a aprovação do seguinte Projeto de Lei
PRQJETO DE ILEI N9 38/86
DOCUMENTO Nf9 1353/86
. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse
Turístico, Locais de Interesse Turístico, de Estações
Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras
. providências.
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a declarar"Áreas Especiais de Interesse Turístico" e "Locais de Interesse Tu
rístico",nos termos da presente lei, observadas as disposições da
Lei Federal n9 6.513, de . 20 de dezembro de 1977. ..,-,;
Artigo 29 - "Áreas Especiais de Interesse Turístico" são trechos con
tínuos do território municipal a serem preservados e valorizados no sentido cultural e natural, e destinados ã realização1
de planos e prójetos de desenvolvimento turístico.
Artigo 39 - "Locais de Interesse Turístico", são trechos do territõ
rio municipal destinados por sua adequação ao desenvolvimento de atividades turísticas e ã realização de prójetos específicos em bens não sujeitos a regime de proteção.
Artigo 49 - Serão considerados "Áreas Especiais de Interesse Turístico" ou "Locais de Interesse Turístico":
a) os bens de valor cultural e natural protegidos por lei
específica;
b) os bens de valor histórico, artístico, arqueológico ou
pré~hist5rico;
c) as reservas e estações ecológicas;
d) as áreas destinadas à proteção dos recursos naturais ré
no vã v ei s;
e) as manifestações culturais ou etnológicas e os locais '
onde ocorram;
f) as paisagens notáveis;
g) as localidades e os acidentes naturais adequados ao ré
pouso e â pratica de atividades recreativas, desportivas ou de lazer;
h) • as fontes hidrominerais aproveitáveis;
i) as localidades que apresentam condições climáticas especiais.
Artigo 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convénios
com a EMBRATUR- Empresa Brasileira de Turismo para a
criação de Áreas e Locais de Interesse Turístico, nos termos da Lei
Federal n9 6.513, de 20 de dezembro de 1977.
Artigo 69 - Os decretos do Poder Executivo que declararem Áreas ou
Locais de Interesse Turrsticc -deverão, obrigatoriamente,
indicar:
I - Seus limites;
II - os entornos de proteção e ambientação;
III - os principais aspectos e características determinantes
do local;
IV - as normas gerais de uso e ocupação,de modo a preservar
os aspectos e características determinantes do ato.
Artigo 79 - Fica o Poder Executivo autorizado, também, 'a implantar
"Estações Ecológicas" e "Áreas de Proteção Ambiental" ,
nos termos do artigo 29 da Lei Federal n9 6.902, de 27 de abril de
1981.
§ 19 - "Estações Ecológicas" . são ãreas representativas de
ecossistemas brasileiros, destinados â realização de pesquisas bãs.i
cãs e aplicadas de ecologia, â proteção do ambiente natural e ao de_
senvolvimento da educação conservacionista.
§ 29 - As pesquisas científicas e outras atividades realiza
das nas Estações Ecológicas levarão•sempre em conta
a necessidade de não colocar em perigo a sobrevivência das populações das espécies ali existentes, devendo, portanto, destinar 90% {noventa por cento) ou
mais da ãrea de cada Estação Ecológica, em carãter '
permanente, ã proteção do ambiente natural.
§ 39 - No ato de implantação das Estações Ecológicas deverá
constar, obrigatoriamente:
a) limites geográficos;
b) órgão responsável pela sua administração.
§ 49 - Nas ãreas vizinhas as Estações Ecológicas serão observadas, para a proteção da biota local os cuidados
a serem estabelecidos em regulamento, e na forma pre_
vista nas Leis Federais n? 4.771, de 15 de setembro'
de 1965, e n9 5.197, de 03 de janeiro de 1967.
Artigo 89 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar "Áreas de
Proteção Ambientai', a f im cte assegurar o bem-estar '
das populações humanas e conservar e melhorar as condições ecológi^
cãs locais.
Parágrafo Cnico - Nas Áreas de Proteção Ambiental serã observado o
disposto no artigo 99 da Lei Federal n9 6.902,de
27 de abril de 1981.
Artigo 99 - Alem da ação penal cabível, a modificação não autori.
zada, a destruição, - a desfiguração, ou o desvirtua -
mento da feição original,no todo ou em parte, das Áreas Especiais1
e Locais de Interesse Turístico, bem como das Estações Ecológicas1
e Áreas de Proteção Ambiental, sujeitarão o infrator as seguintes
penalidades:
I - descaracterização de ãreas de preservação permanente,
através de desmatamento não autorizado, ou queima da
•>
vegetação - multa de 1.000 OTNs por hectare;
II - construção de obra que possa, de qualquer modo, descaracterizar a ãrea ou causar dano ecológico - multa de 1.000 OTNs, sem prejuízo do embargo da obra;
III - exploração dos recursos naturais, exceto para fins experimentais, que não importem em prejuízo para a manutenção da biota nativa - apreensão do material retirado e multa de 500 OTNs;
IV - permitir a entrada de animais domésticos em Estações '
Ecológicas - apreensão dos animais e multa de 100 OTNs
.por cada animal apreendido;
V - porte e uso de armas de qualquer tipo, instrumentos de
corte de arvores, rede de apanhar animais e outros artefatos de captura - apreensão dos objetos e multa de
1GO OTNs;
VI - implantação ou funcionamento de indústrias potencial -
mente poluidoras, sem as autorizações devidas - interd_i
cão da atividade e multa de 500 OTNs por dia de fun,cio_
namento;
VII - realização de obras de terraplanagem e a abertura de
canais, quando causarem dano as condições ecológicas '
locais - interdição da obra e multa de 100 OTNs por
dia ate que seja reposta a condição anterior pelo próprio infrator;
VIII - exercício de atividades capazes de provocar acelerada1
erosão das terras e/ou um acentuado assoreamento das
coleções hídricas - interdição da atividade e multa de
100 OTNs por dia até que o infrator reponha as condições originais;
IX - exercício de atividades que ameaçam a vida, permanên -
cia ou condições de sobrevivência das espécies da biota regional - interdição da atividade e multa de 100
OTNs por dia até cessar por completo essa atividade.
Parágrafo Onico - Quando o infrator for pessoa jurídica, as pessoas físicas que de qualquer forma houverem concorrido para a prática do ato punível na forma
da presente lei, ficam igualmente sujeitas as
penalidades previstas.
« <•
Artigo 10 - O Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de
30(trinta) dias a partir da data de sua publicação.
Artigo 11 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 27 de maio de 1986.
a) HO
ARQUIVADO