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materia nº 39/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 1986
Date 1986-05-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no valor de Cz$ 714.131,48, para atender despesas de exercícios anteriores.
native_id11862

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ESTÂNCIA BALNEARIA
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MENSAGEM N9 022/86
Ref. : Proc. n9 07530/86 PROJETO DE LEI N/
DOCUMENT O N-c
PROJET O D E LE I
Au tori za o Poder Executiv o a
abrir Credito Especial no v^
lor de Cz$ 714.131,48, para '
atender despesa s de exercícios
anteri ores.
Process o n9 07530/86
Art. IP - Fica o Poder Executivo autorizadoaabrir
na Contabilidad e Municipal - Secretaria da Fazenda , um Credito '
Especial de Cz$ 714.131,48 (setecentos e quatorze mil, cento e
trinta e um cruzados e quarenta e oito centavos) , destinad o a '
atender despesas de exercTcios anteriores, a saber:
010 - CAMARÁ MUNICIPA L
010.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais - Para
atender despesas com contribuições previdenci a ri as de
exercícios anteriores ... . Cz$ 714.131,48
Parágrafo único - Do decreto que abrir o
credito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários
sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei Federal
Art. 29 - Esta lei entrara em vigo
publicação , revogadas as disposições em contrãr/o
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