| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1986 |
| Date | 1986-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, no valor de Cz$ 714.131,48, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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'-^^ ESTÂNCIA BALNEARIA wa0e _/fionumenío vá. c/tlsiórla J-^arria e II l M l Jl M f- n rt elluLn JlLnter âa MENSAGEM N9 022/86 Ref. : Proc. n9 07530/86 PROJETO DE LEI N/ DOCUMENT O N-c PROJET O D E LE I Au tori za o Poder Executiv o a abrir Credito Especial no v^ lor de Cz$ 714.131,48, para ' atender despesa s de exercícios anteri ores. Process o n9 07530/86 Art. IP - Fica o Poder Executivo autorizadoaabrir na Contabilidad e Municipal - Secretaria da Fazenda , um Credito ' Especial de Cz$ 714.131,48 (setecentos e quatorze mil, cento e trinta e um cruzados e quarenta e oito centavos) , destinad o a ' atender despesas de exercTcios anteriores, a saber: 010 - CAMARÁ MUNICIPA L 010.01.01.001.2.01.3113 - Obrigações Patronais - Para atender despesas com contribuições previdenci a ri as de exercícios anteriores ... . Cz$ 714.131,48 Parágrafo único - Do decreto que abrir o credito, constarão obrigatoriamente os recursos necessários sua cobertura nos termos do artigo 43 da Lei Federal Art. 29 - Esta lei entrara em vigo publicação , revogadas as disposições em contrãr/o ******* AROAJ1VAOO ocs^ers/.