| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1986 |
| Date | 1986-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional, no valor de Cz$ 2.500.000,00 e dá outras providências. |
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Mensagem n^ 023/86. ESTÂNCIA BALNEARIA icace Jiloniinienio tfa cilisiorin J) ai ri t Gellidn Jlaler 3a PROJETO DE LEI DOCUMENT O PROJET O D E LE I Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional, no valor de Cz$ 2.500.000,00 e dá outras providências. Processo n^ 07913/86. Art. l- - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Cré_ dito Adicional, no valor de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e qu^i nhentos mil cruzados), destinado a suplementar a verba de Código 010.01.07.021.1.01.4110 - Obras e Instalações, pertencentes à Ca. mara Municipal. Parágrafo Cnico - Do Decreto que abrir o sente Crédito, constarão, obrigatoriamente, os recursos neces, rios à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei n- 4320/y Art. 2- - Esta Lei entrará em vigor n de sua publicação, revogadas as disposições em contrárii ****************