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materia nº 40/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 1986
Date 1986-05-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional, no valor de Cz$ 2.500.000,00 e dá outras providências.
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Mensagem n^ 023/86.
ESTÂNCIA BALNEARIA
icace Jiloniinienio tfa cilisiorin J) ai ri t
Gellidn Jlaler 3a
PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
PROJET O D E LE I
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional, no
valor de Cz$ 2.500.000,00 e
dá outras providências.
Processo n^ 07913/86.
Art. l- - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Cré_
dito Adicional, no valor de Cz$ 2.500.000,00 (dois milhões e qu^i
nhentos mil cruzados), destinado a suplementar a verba de Código
010.01.07.021.1.01.4110 - Obras e Instalações, pertencentes à Ca.
mara Municipal.
Parágrafo Cnico - Do Decreto que abrir o
sente Crédito, constarão, obrigatoriamente, os recursos neces,
rios à sua cobertura, nos termos do artigo 43 da Lei n- 4320/y
Art. 2- - Esta Lei entrará em vigor n
de sua publicação, revogadas as disposições em contrárii
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