| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1986 |
| Date | 1986-06-10 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º do artigo 1º, da Lei 1873, de 06 de junho de 1981. |
| native_id | 11865 |
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PROJETO DE LEI N.° 42/86 nOCUUENT O N.V._1479/86 QINAL ANEXO AO P*OC. N." 141 j 85 Senhores Vereadores Senhor Presidente .. . A Lei 1873, de 26 de junho de 1981, modif_i cou o artigo 234 da Lei 1780/78, para permitir que o funcionário' aposentado por tempo de serviço inclua nos proventos a remunera - çao decorrente da prestação de serviços extraordinários. A obtenção desse benefício legal ficou con dicionada à exigência de que o servidor tenha prestado o serviço em horário extraordinário pelo período mínimo de 5(cinco)anos con. secutivos ou 10 (dez) intercalados. De outra parte, a Lei 1978, de 29 de setem bro de 1984 alterou o "caput" do artigo 233 da Lei 1780/78, reduzindo respectivamente para 04(quatro) e 08 (oito) anos (contínuos1 e intercalados),o prazo para incorporação de vantagem, ao funcionário designado para exercer cargo em comissão ou em caráter tran^ sitório. Diante desta última alteração da lei, èntendemô.s que seria justo e razoável que também os prazos de 05 (cinco) e 10(dez) anos necessários para incorporação da remuneração oriunda de serviço extraordinário fossem reduzidos respectiva mente para 04(quatro) consecutivos e 08(oito) intercalados, caracte rizando, em ambos os casos, orientação uniforme. E, pois, com esse objetivo que submetemos ' â consideração do Plenário o seguinte Projeto que Lei que,acredita mós, receberá acolhida dos nobres Vereadores, uma vez que virá favorecer os beneficiários. PHOJETO DE LEI N9 42/86 DOCUMENTO N9 1479/86 Artigo 19 - O § 1<? do artigo 19, da Lei 1873, de 6 de junho de 1981, passa a vigorar coma seguinte redaçao: "Artigo 19 - § 19 - O funcionário que se aposentar com fun damento no inciso I deste artigo,terá adicionado ao padrão, em que se aposentar, a remuneração proveniente de serviços prestados em horário extraor dinário, desde que a tenha recebido pé Io período de 4(quatro) anos ininterruptos ou 8 (oito) intercalados". Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica - cão, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 10 de junho de 1986.