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materia nº 42/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1986
Date 1986-06-10
EmentaAltera a redação do § 1º do artigo 1º, da Lei 1873, de 06 de junho de 1981.
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PROJETO DE LEI N.° 42/86
nOCUUENT O N.V._1479/86 QINAL ANEXO AO
P*OC. N." 141 j 85
Senhores Vereadores
Senhor Presidente .. .
A Lei 1873, de 26 de junho de 1981, modif_i
cou o artigo 234 da Lei 1780/78, para permitir que o funcionário'
aposentado por tempo de serviço inclua nos proventos a remunera -
çao decorrente da prestação de serviços extraordinários.
A obtenção desse benefício legal ficou con
dicionada à exigência de que o servidor tenha prestado o serviço
em horário extraordinário pelo período mínimo de 5(cinco)anos con.
secutivos ou 10 (dez) intercalados.
De outra parte, a Lei 1978, de 29 de setem
bro de 1984 alterou o "caput" do artigo 233 da Lei 1780/78, redu￾zindo respectivamente para 04(quatro) e 08 (oito) anos (contínuos1
e intercalados),o prazo para incorporação de vantagem, ao funcio￾nário designado para exercer cargo em comissão ou em caráter tran^
sitório.
Diante desta última alteração da lei, èn￾tendemô.s que seria justo e razoável que também os prazos de 05
(cinco) e 10(dez) anos necessários para incorporação da remunera￾ção oriunda de serviço extraordinário fossem reduzidos respectiva
mente para 04(quatro) consecutivos e 08(oito) intercalados, caracte
rizando, em ambos os casos, orientação uniforme.
E, pois, com esse objetivo que submetemos '
â consideração do Plenário o seguinte Projeto que Lei que,acredita
mós, receberá acolhida dos nobres Vereadores, uma vez que virá fa￾vorecer os beneficiários.
PHOJETO DE LEI N9 42/86
DOCUMENTO N9 1479/86
Artigo 19 - O § 1<? do artigo 19, da Lei 1873, de 6 de junho de
1981, passa a vigorar coma seguinte redaçao:
"Artigo 19 -
§ 19 - O funcionário que se aposentar com fun
damento no inciso I deste artigo,terá
adicionado ao padrão, em que se apo￾sentar, a remuneração proveniente de
serviços prestados em horário extraor
dinário, desde que a tenha recebido pé
Io período de 4(quatro) anos ininter￾ruptos ou 8 (oito) intercalados".
Artigo 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
cão, revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 10 de junho de 1986.

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