| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1986 |
| Date | 1986-06-10 |
| Ementa | Acrescenta incisos e parágrafos nos arts. 3º e 8º da Lei nº 1961/84, sobre instalação de barracas na praia e dá outras providências. |
| native_id | 11866 |
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ESTANCIA BALNEARIA Í0ft$& _/ilenumenlo âa c/iisiárla ^Pá Gellula JiLaler Ba il-aclenali3at?e FROJETO PE LEI PROJETO DE LEI H.«_. DOCUMENT O ^ Acrescenta incisos e parágrafos nos arts. 39 e 89 da Lei n9 1.961/84, s£ bre instalação de barracas na praia e da outras providencias. Processo n9 06083/86. Art. 19 - O artigo 39 da Lei n9 1.961/84 ficaacres^ cida de mais dois incisos, com a numeração de incisos IV e V e de mais um parágrafo, que passa a ser § 29, como segue: "Art. 39 - T — II - III - IV — prova de estar filiada a entidade especiali zada numa determinada modalidade esportiva; V - prova do registro no Conselho Regional de Esportes. § 19 - § 29 - E vedada a transferencia do alvará de licença a terceiros." Art. 29 - Fica acrescentado ao artigo 89 da Lei n9 1.961/84, o seguinte parágrafo: "Art. 89 - Parágrafo Oníco - A montagem de barraca sem licen ca e sem prévia autorização, na forma do artigo ' 89, da Lei n9 1.961, implicara na apreensão da bar raça e de seus acessórios, sem prej u í z>—jlas demais sanções cabíveis." Art. 39 - Esta lei entrara em vigor £ a /d a t a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.'V ******************