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materia nº 43/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1986
Date 1986-06-10
EmentaAcrescenta incisos e parágrafos nos arts. 3º e 8º da Lei nº 1961/84, sobre instalação de barracas na praia e dá outras providências.
native_id11866

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ESTANCIA BALNEARIA
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FROJETO PE LEI
PROJETO DE LEI H.«_.
DOCUMENT O ^
Acrescenta incisos e parágrafos nos
arts. 39 e 89 da Lei n9 1.961/84, s£
bre instalação de barracas na praia
e da outras providencias.
Processo n9 06083/86.
Art. 19 - O artigo 39 da Lei n9 1.961/84 ficaacres^
cida de mais dois incisos, com a numeração de incisos IV e V e de mais
um parágrafo, que passa a ser § 29, como segue:
"Art. 39 -
T —
II -
III -
IV — prova de estar filiada a entidade especiali
zada numa determinada modalidade esportiva;
V - prova do registro no Conselho Regional de
Esportes.
§ 19 -
§ 29 - E vedada a transferencia do alvará de
licença a terceiros."
Art. 29 - Fica acrescentado ao artigo 89 da Lei n9
1.961/84, o seguinte parágrafo:
"Art. 89 -
Parágrafo Oníco - A montagem de barraca sem licen
ca e sem prévia autorização, na forma do artigo '
89, da Lei n9 1.961, implicara na apreensão da bar
raça e de seus acessórios, sem prej u í z>—jlas de￾mais sanções cabíveis."
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor £ a /d a t a de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.'V
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