| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1989 |
| Date | 1989-09-28 |
| Ementa | As empresas privadas ficam obrigadas a fornecer leite , café, pão e manteiga aos trabalhadores que comparecerem com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao seu primeiro turno de trabalho. |
| native_id | 11869 |
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PROJETO DC LEI «.• DOCUMENT O H.°_..3216/89 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.o (j? / ^ Podemos afirmar que a grande maioria dos tra balhadores em todos os setores economicamente ativos do País , inicia a sua jornada de trabalho sem uma alimentação adequada. São pessoas que não podem desfrutar de uma ' boa alimentação por absoluta falta de condições financeiras para tanto; são, em outros casos, pessoas que necessitam sair demasia damente cedo de suas residências para irem ao trabalho, em face' das deficiências de transporte coletivo. Sejam quais forem as circunstâncias determinantes, o fato é que o nível de produtividade do trabalhador mal alimentado é reconhecidamente inferior ' ao daquele que passa a trabalhar apôs receber uma alimentação ' adequada. Entendemos que o empresário aufere inúmeras' vantagens com a chegada de seus funcionários mais cedo ao trabalho, sem atrasos e sem problemas de indisposição para a realização das tarefas. Por isso, estamos propondo a adoção de uma medida, através de prój eto de lei, que esperamos venha a obter a melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares. Trata-se da obrigatoriedade, por parte das empresas privadas, do fornecimento de leite, café, pão e manteiga' aos trabalhadores que comparecerem com a antecedência de quinze minutos ao seu primeiro turno de trabalho. Entendemos por empresas privadas os estabele cimentos industriais, comerciais, financeiros e prestadores de serviços que tenham mais de três empregados e que estejam inseri tos no. Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda e no Cadastro Municipal dos Constribuint.es do Município. Somos de opinião que a aplicação da medida , tornada lei, não ocasionará senão benefícios tanto aos empresa - rios quanto aos trabalhadores, tendo em vista que a produtividade é uma meta sempre procurada pelo empregador e também que, bem alo. mentados, os trabalhadores poderão iniciar sua jornada de traba - lho com mais eficência e eficácia. Tendo em vista o exposto, submeto ã aprecia - cão do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 93/89 DOCUMENTO N9 3216/89 Art. 19 - As empresas privadas ficam obrigadas a fornecer leite , café, pão e manteiga aos trabalhadores que comparecerem com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao seu prime_i ro turno de trabalho. Art. 29 - Para fins desta lei entende-se por empresas privadas os estabelecimentos industriais, comerciais, financeiros e" prestadores de serviços, que tenham mais de 3 (três) em pregados e que estejam inscritos no Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda e no Cadastro Mu nicipal dos Contribuintes do Município de São Vicente. Art. 39 - Os estabelecimentos empresariais têm o prazo de 60 (sés; senta) dias improrrogáveis para implementação e execu - cão do determinado nesta lei. Art. 49 - As empresas que fornecem vale-refeição ficam também ' obrigadas ao cumprimento do determinado nesta lei. Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições7^ eto contrário. •l Cx .Ov X , V" X*• <s xc " C,V° \) r -, l SALA MARTIM AF/ONSO DE SOUZA ' Em 28 de,'/i$etembro de 1989 ' i a) MÁRCIO ^FRANÇA Volpe Evaristo Martins Júnior ARQUIVADO EMZtv DH/JC