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materia nº 93/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 1989
Date 1989-09-28
EmentaAs empresas privadas ficam obrigadas a fornecer leite , café, pão e manteiga aos trabalhadores que comparecerem com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao seu primeiro turno de trabalho.
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PROJETO DC LEI «.•
DOCUMENT O H.°_..3216/89
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.o (j? / ^
Podemos afirmar que a grande maioria dos tra
balhadores em todos os setores economicamente ativos do País ,
inicia a sua jornada de trabalho sem uma alimentação adequada.
São pessoas que não podem desfrutar de uma '
boa alimentação por absoluta falta de condições financeiras para
tanto; são, em outros casos, pessoas que necessitam sair demasia
damente cedo de suas residências para irem ao trabalho, em face'
das deficiências de transporte coletivo. Sejam quais forem as
circunstâncias determinantes, o fato é que o nível de produtivi￾dade do trabalhador mal alimentado é reconhecidamente inferior '
ao daquele que passa a trabalhar apôs receber uma alimentação '
adequada.
Entendemos que o empresário aufere inúmeras'
vantagens com a chegada de seus funcionários mais cedo ao traba￾lho, sem atrasos e sem problemas de indisposição para a realiza￾ção das tarefas.
Por isso, estamos propondo a adoção de uma
medida, através de prój eto de lei, que esperamos venha a obter a
melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares.
Trata-se da obrigatoriedade, por parte das em￾presas privadas, do fornecimento de leite, café, pão e manteiga'
aos trabalhadores que comparecerem com a antecedência de quinze
minutos ao seu primeiro turno de trabalho.
Entendemos por empresas privadas os estabele
cimentos industriais, comerciais, financeiros e prestadores de
serviços que tenham mais de três empregados e que estejam inseri
tos no. Cadastro Geral dos Contribuintes do Ministério da Fazenda
e no Cadastro Municipal dos Constribuint.es do Município.
Somos de opinião que a aplicação da medida ,
tornada lei, não ocasionará senão benefícios tanto aos empresa -
rios quanto aos trabalhadores, tendo em vista que a produtividade
é uma meta sempre procurada pelo empregador e também que, bem alo.
mentados, os trabalhadores poderão iniciar sua jornada de traba -
lho com mais eficência e eficácia.
Tendo em vista o exposto, submeto ã aprecia -
cão do E. Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 93/89
DOCUMENTO N9 3216/89
Art. 19 - As empresas privadas ficam obrigadas a fornecer leite ,
café, pão e manteiga aos trabalhadores que comparecerem
com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao seu prime_i
ro turno de trabalho.
Art. 29 - Para fins desta lei entende-se por empresas privadas os
estabelecimentos industriais, comerciais, financeiros e"
prestadores de serviços, que tenham mais de 3 (três) em
pregados e que estejam inscritos no Cadastro Geral dos
Contribuintes do Ministério da Fazenda e no Cadastro Mu
nicipal dos Contribuintes do Município de São Vicente.
Art. 39 - Os estabelecimentos empresariais têm o prazo de 60 (sés;
senta) dias improrrogáveis para implementação e execu -
cão do determinado nesta lei.
Art. 49 - As empresas que fornecem vale-refeição ficam também '
obrigadas ao cumprimento do determinado nesta lei.
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, re￾vogadas as disposições7^ eto contrário.
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SALA MARTIM AF/ONSO DE SOUZA
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Em 28 de,'/i$etembro de 1989
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a) MÁRCIO ^FRANÇA
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Evaristo Martins Júnior
ARQUIVADO EMZtv
DH/JC

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