| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2023 |
| Date | 2023-09-28 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, indicação solicitando para que Prefeitura proceda à abertura de processos administrativos às pessoas prioritárias constantes no artigo 58 da Lei Complementar n.° 1037, de 22 de dezembro de 2021. |
| native_id | 1187 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 23/32 12023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, indicação solicitando para que Prefeitura proceda à abertura de processos administrativos às pessoas prioritárias constantes no artigo 58 da Lei Complementar n.º 1037, de 22 de dezembro de 2021. JUSTIFICATIVA O artigo 58 da Lei Complementar n.º 1037, de 22 de dezembro de 2021, versa que terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os processos administrativos em que figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência física ou mental. Para que esse artigo seja levado a efeito, indico que a Prefeitura, ao abrir tais processos, defira já na abertura como prioridade de tramitação, para que a parte beneficiada não tenha que requerer esse benefício a posteriori, evitando assim desgastes e perda de tempo e fazendo valer um direito do cidadão vicentino. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA (Adilson da Farmácia) Presidente TEC 291/fe