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materia nº 2323/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 2323 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, indicação solicitando para que Prefeitura proceda à abertura de processos administrativos às pessoas prioritárias constantes no artigo 58 da Lei Complementar n.° 1037, de 22 de dezembro de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 23/32 12023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, indicação solicitando para que Prefeitura
proceda à abertura de processos administrativos às pessoas
prioritárias constantes no artigo 58 da Lei Complementar n.º 1037,
de 22 de dezembro de 2021.
JUSTIFICATIVA
O artigo 58 da Lei Complementar n.º 1037, de 22 de
dezembro de 2021, versa que terão prioridade na tramitação, em
qualquer órgão ou instância, os processos administrativos em que
figure como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência física ou
mental. Para que esse artigo seja levado a efeito, indico que a
Prefeitura, ao abrir tais processos, defira já na abertura como
prioridade de tramitação, para que a parte beneficiada não tenha
que requerer esse benefício a posteriori, evitando assim desgastes
e perda de tempo e fazendo valer um direito do cidadão vicentino.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
(Adilson da Farmácia)
Presidente
TEC 291/fe

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