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materia nº 94/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1989
Date 1989-10-05
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990 e dá outras providencias.
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Mensagem n9 23/89
F R O J E T O D E LE I
PROJKTO DE LEI W.
DOCUMENT O N.
Dispõe sobre as díretrizes orçji
mentãrias para o ano de 1990 e
da outras providencias.
Processo n? 12.980/89
Ar t. 19 - O orçamento Anual do Município abranger!
os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades
da Administração direta e indireta.
§ 19 - Compreendem-se no orçamento anual, alem das
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, as
empresas publicas que recebem recursos do Tesouro municipal, exceto as
que percebem unicamente sob forma de participação acionária ou para
pagamento de serviços prestados.
§ 29 - A subscrição de açoes para aumento de capi￾tal das sociedades de economia mista serã objeto de lei especial.
Ar t. 29 - A elaboração da proposta orçamentaria do
Mu nicípio para o exercício de 1990 obedecerá" as seguintes diretrizes'
gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legis￾lação federal .
§ 19 - O montante das despesas não devera ser s up e
rior ao das receitas, durante a execução orçamentaria.
§ 29 - As unidades orçamentarias projetarao suas
despesas correntes até o limite fixado para. o exercício em curso, cor
rígidos monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos
serviços prestados. ""
§ 39 - Na estimativa das receitas cons í der ar-se-a
a pendência do presente exercício e os efeitos das modificações na Ij2
gislação tributaria, as quais serão objeto de p roje to de lei a ser oji
caminhado à Camará Municipal, ate três meses antes do encerramento do/
exercício .
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§ 49 - O pagamento do serviço de dívida de pessoal
e encargos terã prioridade sobre as açoes de expansão.
§ 59 - Os projetos em fase de execução terão prio￾ridade sobre novos projetos.
§ 6? - OMunicípi o aplicara 25% de sua receita re￾sultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Fe
derai, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de
primeiro grau e pre-escolar.
Ar t. 39 - O Poder Executivo, tendo em vista a capa
cidade financeira do Município, procedera \o das prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual (Anexo I), a serem incluídas na pró
posta orçamentaria, podendo, se necessário, incluir programas não elen
cados, desde que financiados com recursos de outras esferas de gover￾no .
Art. 49- 0 Poder Executivo poderá firmar convé￾nios com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas
de educação, cultura, saúde e assistência social.
Art. 59 - As despesas com pessoal da Administração
direta e indíreta ficam limitadas a 55% da receita corrente (atenden￾do ao disposto no artigo 38 dás disposições Constitucionais Transitó￾rias) .
§ 19 - Entende-se como receitas correntes para efe_i_
tos de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes
da Administração direta e das receitas correntes próprias da Adminis￾tração indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, ex.
cluídas as receitas oriun d^a s de convénios.
§ 29 - O limite estabelecido para as despesas de
pe/ssoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração
direta e indireta nas seguintes despesas:
- Salários;
- Obrigações Patronais;
- Proventos de Aposentadoria e Pensões;
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- Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefe i to ;
- Remuneração dos Vereadores.
§ 39 - A concessão de qualquer vantagem o ti aumento
de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos
ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal,
a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta,
autarquias e fundações, sõ poderá ser feita se houver previa dotação
orçamentaria, suficiente para atender as projeções de despesas até o
final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput" (artigo 169-
Constituição Federal).
Art. 69- 0 Município concederá ajuda financeira
as seguintes entidades: Sociedade São Vicente de Paula; Lar de Assis￾tên-cia ao Menor; Fraternidade Crista Vicentina - Albergue Noturno; Cre^
che da Vovô Libânia - Sociedade de Assistência a Infância; Sociedade
de Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA; Creche Lar da Criança Feliz -
Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana; Creche Lar Cindere
Ia; Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente; Creche Nos
sã Senhora de Fátima; Lar Vicentíno - Amparo a Velhice Desamparad-i ;
Creche Santa Terezinha; Oficina São Judas Tadeu; Centro Espírita Re￾denção; Oficina Menino Jesus de Praga; Jockey Institucional Promocio￾nal - JIP; Creche Rotary - Associação de Famílias de Rotarianos de
São Vicente; Grupo da Prece Assistência e Promoção Social; Creche So￾nho da Criança; Lar das Moças Cegas; Caritas - Grupo Filantrópic o Por
tuário; Núcleo Assistencíal Creche Meimei; Associação de Pais e Ami￾gos dos Excepcionais - APAE; Casa do Menor de São Vicente; Creche Co￾munitária Sambinha - Associação Comunitária em Defesa do Direito do
Menor; Creche Comunitária Três Estrelas; Creche Comunitária Paraíso '
Infantil; Centro de Recuperação da Paralisia Infantil; Associação dos
Autistas de Santos e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos.
Art. 79 - A estrutura do orçamento anual obedecerá
H estrutura organizacional aprovada por decreto e acrescida dos fun￾dos criados por lei, autarquias, fundações e empresas publicas que r^
cebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 89 - Esta Lei entrara em vigor na data de ypua
publicação, revogadas as disposições em contrario.

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