| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1989 |
| Date | 1989-10-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1990 e dá outras providencias. |
| native_id | 11870 |
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f T Mensagem n9 23/89 F R O J E T O D E LE I PROJKTO DE LEI W. DOCUMENT O N. Dispõe sobre as díretrizes orçji mentãrias para o ano de 1990 e da outras providencias. Processo n? 12.980/89 Ar t. 19 - O orçamento Anual do Município abranger! os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. § 19 - Compreendem-se no orçamento anual, alem das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Publico, as empresas publicas que recebem recursos do Tesouro municipal, exceto as que percebem unicamente sob forma de participação acionária ou para pagamento de serviços prestados. § 29 - A subscrição de açoes para aumento de capital das sociedades de economia mista serã objeto de lei especial. Ar t. 29 - A elaboração da proposta orçamentaria do Mu nicípio para o exercício de 1990 obedecerá" as seguintes diretrizes' gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislação federal . § 19 - O montante das despesas não devera ser s up e rior ao das receitas, durante a execução orçamentaria. § 29 - As unidades orçamentarias projetarao suas despesas correntes até o limite fixado para. o exercício em curso, cor rígidos monetariamente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados. "" § 39 - Na estimativa das receitas cons í der ar-se-a a pendência do presente exercício e os efeitos das modificações na Ij2 gislação tributaria, as quais serão objeto de p roje to de lei a ser oji caminhado à Camará Municipal, ate três meses antes do encerramento do/ exercício . HnH nnn«-> _ CTHTM C v$> alntá iffaff* _/Timijm»ftí* ea críiiléria 9a ilacionauíaât f l s . O í § 49 - O pagamento do serviço de dívida de pessoal e encargos terã prioridade sobre as açoes de expansão. § 59 - Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos. § 6? - OMunicípi o aplicara 25% de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Fe derai, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do ensino de primeiro grau e pre-escolar. Ar t. 39 - O Poder Executivo, tendo em vista a capa cidade financeira do Município, procedera \o das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual (Anexo I), a serem incluídas na pró posta orçamentaria, podendo, se necessário, incluir programas não elen cados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo . Art. 49- 0 Poder Executivo poderá firmar convénios com outras esferas de governo para desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde e assistência social. Art. 59 - As despesas com pessoal da Administração direta e indíreta ficam limitadas a 55% da receita corrente (atendendo ao disposto no artigo 38 dás disposições Constitucionais Transitórias) . § 19 - Entende-se como receitas correntes para efe_i_ tos de limite do presente artigo o somatório das receitas correntes da Administração direta e das receitas correntes próprias da Administração indireta, provenientes de autarquias e fundações públicas, ex. cluídas as receitas oriun d^a s de convénios. § 29 - O limite estabelecido para as despesas de pe/ssoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração direta e indireta nas seguintes despesas: - Salários; - Obrigações Patronais; - Proventos de Aposentadoria e Pensões; A OP* Jlionum»nlo t?o GélluU J(l*l<r Já f l S . O 3 ,- s - Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefe i to ; - Remuneração dos Vereadores. § 39 - A concessão de qualquer vantagem o ti aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta, autarquias e fundações, sõ poderá ser feita se houver previa dotação orçamentaria, suficiente para atender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no "caput" (artigo 169- Constituição Federal). Art. 69- 0 Município concederá ajuda financeira as seguintes entidades: Sociedade São Vicente de Paula; Lar de Assistên-cia ao Menor; Fraternidade Crista Vicentina - Albergue Noturno; Cre^ che da Vovô Libânia - Sociedade de Assistência a Infância; Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados - SETA; Creche Lar da Criança Feliz - Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana; Creche Lar Cindere Ia; Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente; Creche Nos sã Senhora de Fátima; Lar Vicentíno - Amparo a Velhice Desamparad-i ; Creche Santa Terezinha; Oficina São Judas Tadeu; Centro Espírita Redenção; Oficina Menino Jesus de Praga; Jockey Institucional Promocional - JIP; Creche Rotary - Associação de Famílias de Rotarianos de São Vicente; Grupo da Prece Assistência e Promoção Social; Creche Sonho da Criança; Lar das Moças Cegas; Caritas - Grupo Filantrópic o Por tuário; Núcleo Assistencíal Creche Meimei; Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE; Casa do Menor de São Vicente; Creche Comunitária Sambinha - Associação Comunitária em Defesa do Direito do Menor; Creche Comunitária Três Estrelas; Creche Comunitária Paraíso ' Infantil; Centro de Recuperação da Paralisia Infantil; Associação dos Autistas de Santos e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Santos. Art. 79 - A estrutura do orçamento anual obedecerá H estrutura organizacional aprovada por decreto e acrescida dos fundos criados por lei, autarquias, fundações e empresas publicas que r^ cebam recursos do Tesouro Municipal. Art. 89 - Esta Lei entrara em vigor na data de ypua publicação, revogadas as disposições em contrario.