| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1989 |
| Date | 1989-10-05 |
| Ementa | É obrigatória a identificação dos estabelecimentos licenciados no Município como hotéis, através da palavra "Hotel", por meio de placas, painéis, luminosos ou outros meios instalados, necessariamente, na fachada da edificação |
| native_id | 11873 |
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ORIGINAL *NEXO AO PROC. N o Senhor Presidente Senhores Vereadores Recentemente esta Casa recebeu, em resposta a pedido de informação, dado significativo e surpreendente: não ha motéis licenciados no Município. Todos os estabelecimentos do género, licenciados na cidade, são da categoria de hotéis. Ora, verifica-se flagrante incoerência:estabe lecimentos licenciados como hotéis, ostentam a identificação de motéis, através de placas e luminosos. Trata-se, no mínimo,de pró paganda enganosa. De duas uma: ou os estabelecimentos em questão são na verdade motéis, e estão irregularmente licenciados, ou são hotéis e ostentam o nome de motéis, dada a informação oficial Dessa forma, objetivando disciplinar o licenciamento e eliminar esta incoerência, é que formulamos esta propo situra. São Vicente, por seu potencial turístico, recebe grande número de turistas que não encontram hotéis para se hospedarem, apesar de legalmente eles existirem. Isto posto, submeto ã consideração do E.Plena rio o seguinte PROJETO DE tEI N9 97/89 DOCUJlffllBIMTO N? 3300/89 Art. 19 - É obrigatória a identificação dos estabelecimentos li - cenciados no Município como hotéis, através da palavra' "Hotel", por meio de placas, painéis, luminosos ou outros meios instalados, necessariamente, na fachada da edificação. Art. 29 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo 19, terão o prazo improrrogável de 30(trinta) dias para cumprir as exigências desta Lei. -ARQUIVIÔT A Art. 39 - Aos infratores desta Lei será aplicada a multa diária de 50(cinquenta) MVR até a cessação da irregularidade Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA Em 05. de outubro de 1989 a) FERNANDO COSTA ARQUIVADO FC/LC/1