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materia nº 97/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 1989
Date 1989-10-05
EmentaÉ obrigatória a identificação dos estabelecimentos licenciados no Município como hotéis, através da palavra "Hotel", por meio de placas, painéis, luminosos ou outros meios instalados, necessariamente, na fachada da edificação
native_id11873

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ORIGINAL *NEXO AO
PROC. N o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Recentemente esta Casa recebeu, em resposta a
pedido de informação, dado significativo e surpreendente: não ha
motéis licenciados no Município. Todos os estabelecimentos do gé￾nero, licenciados na cidade, são da categoria de hotéis.
Ora, verifica-se flagrante incoerência:estabe
lecimentos licenciados como hotéis, ostentam a identificação de
motéis, através de placas e luminosos. Trata-se, no mínimo,de pró
paganda enganosa.
De duas uma: ou os estabelecimentos em ques￾tão são na verdade motéis, e estão irregularmente licenciados, ou
são hotéis e ostentam o nome de motéis, dada a informação oficial
Dessa forma, objetivando disciplinar o licen￾ciamento e eliminar esta incoerência, é que formulamos esta propo
situra.
São Vicente, por seu potencial turístico, re￾cebe grande número de turistas que não encontram hotéis para se
hospedarem, apesar de legalmente eles existirem.
Isto posto, submeto ã consideração do E.Plena
rio o seguinte
PROJETO DE tEI N9 97/89
DOCUJlffllBIMTO N? 3300/89
Art. 19 - É obrigatória a identificação dos estabelecimentos li -
cenciados no Município como hotéis, através da palavra'
"Hotel", por meio de placas, painéis, luminosos ou
outros meios instalados, necessariamente, na fachada da
edificação.
Art. 29 - Os estabelecimentos a que se refere o artigo 19, terão
o prazo improrrogável de 30(trinta) dias para cumprir
as exigências desta Lei.
-ARQUIVIÔT A
Art. 39 - Aos infratores desta Lei será aplicada a multa diária
de 50(cinquenta) MVR até a cessação da irregularidade
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA
Em 05. de outubro de 1989
a) FERNANDO COSTA
ARQUIVADO
FC/LC/1

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