br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 98/1989

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 1989
Date 1989-10-05
EmentaFicam suprimidos do Parágrafo único do art. 49 da Lei nº 2268, de 15 de setembro de 1989,as alíneas"g" e "h".
native_id11874

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJBTO PE LEI V.m M/89
DOCUMENT O N.' 3306/89
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N o
Através da Mensagem n9 10/89 o Sr. Prefei
to Municipal encaminhou ã Casa o Projeto de Lei n9 60/89,dispon￾do sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade do Município.
Durante a tramitação da matéria foram apre
sentadas várias Emendas, visando aperfeiçoar o texto do Projeto.
De fato as Emendas foram consideradas e aprovadas,e submetidas ã
apreciação do Sr. Prefeito, foram incorporadas ao Projeto que, san￾cionado, transformou-se na Lei n? 2268.
Sucede que algumas Emendas, apesar de ace^
tas pelo Chefe do Executivo, trouxeram modificações ao texto ori
ginal que resultaram em dificuldades ã sua aplicação.
Nesse sentido os Fundos Municipais de So￾lidariedade estão fortemente vinculados ao Fundo Social de Soli￾dariedade do Estado de São Paulo, na medida em que ê esse órgão'
estadual que vem apoiando*inclusive financeiramente,os Fundos Mu
nicipais.
Em verdade, foram levantados obstáculos '
por autoridades estaduais quanto a composição do Conselho Delibe
rativo do nosso Fundo Social, prevista no Parágrafo Onico do art.
49, especialmente as alíneas "g" e "h".
Ressalte-se que o Sr. Prefeito Municipal'
acatou a sugestão desta Casa e sancionou o Projeto na íntegra ,
sem qualquer veto, tal como foi aprovado por esta Casa.No entan￾to, em âmbito estadual, restrições se levantaram quanto as refe￾ridas alíneas "g" e "h".
Entendemos que o Município não pode ser
prejudicado no apoio do Fundo Estadual,que se traduz em: orienta
cão e acompanhamento técnico, realizado por equipes técnicas re￾gionalizadas ; recursos financeiros complementares,mediante a
aprovação de projetos sociais, elaborados pelo Fundo Municipal ;
LC/w
formação(encontros, treinamentos, debates locais e regionais) ,
enfatizando temas relativos ã realidade s ócio-política brasiled.
ra, condição da mulher, atendimento ao menor deficiente ecaren
te, prevenção a drogas e entorpecentes, artesanato, cultura pó
pular e preservação do meio-ambiente.
Dessa forma, julgamos essencial adequar
o texto legal às exigências dos órgãos estaduais,até porque '
soa estranho apenas a Lei vicentina conter inovação ausente '
nas Leis correspondentes dos demais Municípios.
As s ira sendo, submeto ã consideração do
Plenário, o seguinte
PROJETO DB! LEI N 9 98/89
DOCUMENTO N9 3306/89
Art. 19 - Ficam suprimidos do Parágrafo Onico do art. 49 da
Lei n9 2268, de 15 de setembro de 1989,as alíneas"g"
e "h".
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 05 de outubro de 1989.
A° a) DAJMIKL MARTINES
ARQUIVADO
LC/w

open original →