| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1989 |
| Date | 1989-10-05 |
| Ementa | Ficam suprimidos do Parágrafo único do art. 49 da Lei nº 2268, de 15 de setembro de 1989,as alíneas"g" e "h". |
| native_id | 11874 |
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PROJBTO PE LEI V.m M/89 DOCUMENT O N.' 3306/89 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO PROC. N o Através da Mensagem n9 10/89 o Sr. Prefei to Municipal encaminhou ã Casa o Projeto de Lei n9 60/89,dispondo sobre a criação do Fundo Social de Solidariedade do Município. Durante a tramitação da matéria foram apre sentadas várias Emendas, visando aperfeiçoar o texto do Projeto. De fato as Emendas foram consideradas e aprovadas,e submetidas ã apreciação do Sr. Prefeito, foram incorporadas ao Projeto que, sancionado, transformou-se na Lei n? 2268. Sucede que algumas Emendas, apesar de ace^ tas pelo Chefe do Executivo, trouxeram modificações ao texto ori ginal que resultaram em dificuldades ã sua aplicação. Nesse sentido os Fundos Municipais de Solidariedade estão fortemente vinculados ao Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, na medida em que ê esse órgão' estadual que vem apoiando*inclusive financeiramente,os Fundos Mu nicipais. Em verdade, foram levantados obstáculos ' por autoridades estaduais quanto a composição do Conselho Delibe rativo do nosso Fundo Social, prevista no Parágrafo Onico do art. 49, especialmente as alíneas "g" e "h". Ressalte-se que o Sr. Prefeito Municipal' acatou a sugestão desta Casa e sancionou o Projeto na íntegra , sem qualquer veto, tal como foi aprovado por esta Casa.No entanto, em âmbito estadual, restrições se levantaram quanto as referidas alíneas "g" e "h". Entendemos que o Município não pode ser prejudicado no apoio do Fundo Estadual,que se traduz em: orienta cão e acompanhamento técnico, realizado por equipes técnicas regionalizadas ; recursos financeiros complementares,mediante a aprovação de projetos sociais, elaborados pelo Fundo Municipal ; LC/w formação(encontros, treinamentos, debates locais e regionais) , enfatizando temas relativos ã realidade s ócio-política brasiled. ra, condição da mulher, atendimento ao menor deficiente ecaren te, prevenção a drogas e entorpecentes, artesanato, cultura pó pular e preservação do meio-ambiente. Dessa forma, julgamos essencial adequar o texto legal às exigências dos órgãos estaduais,até porque ' soa estranho apenas a Lei vicentina conter inovação ausente ' nas Leis correspondentes dos demais Municípios. As s ira sendo, submeto ã consideração do Plenário, o seguinte PROJETO DB! LEI N 9 98/89 DOCUMENTO N9 3306/89 Art. 19 - Ficam suprimidos do Parágrafo Onico do art. 49 da Lei n9 2268, de 15 de setembro de 1989,as alíneas"g" e "h". Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 05 de outubro de 1989. A° a) DAJMIKL MARTINES ARQUIVADO LC/w