| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 1989 |
| Date | 1989-10-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito por antecipação da Receita Orçamentária |
| native_id | 11876 |
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O j í & n c i a {'S a t n s á r i
Mensagem n^. 027/89
PRCJETO DE LEI
PROJS10 Dt l El ti."
l! O C U M K N T O N."___;, ,
Autor i z a o Poder F.xncut i v o G '-"n t. r -\r Operação cie Crédi to- p^r n n t ^c i -
poção da Recei ta O r ç auto r i t. -:í r i n , p d n
ou t rãs providênci nf?,
Processo ii^ . 01576/99
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a rrut. rnto r
com o Banco do Estado de são Paulo S/A ou com a Caixa Económica do Estado de São Paulo ou com outro estabelecimento bancário, Operaf;;io dn
Crédito por antecipação da Receita Orçamentaria, o t-ó o mon tmii n dp nr/,$
1.200.000,00 (num milhão e duzentos mi l cruzados novn.i) , q M r- n-rn li -
quidada dentro de 100 (cem) dias, acrescida do juron e d ema Í n <->M<-- ! r f.j''^
de acordo com as condições operacionais da entidade mu ( rã l nd,! .
Art. 29 - Fica , ainda , pó r m i. t ido ao Exocu t i v n t '>tn--i r Io
das as providências necessárias à execução desta Lei , tais como rirmn r
contratos, termos aditivos e outros instrumentos piíhl icos ou pn r l icul a
rés , bem assim vincular no í na t rumrn t f rcn l t n f u n l r rn| ir»r: t i vn | >,i r .1 - MIM
pr i mento das obrigações assumidas, o produto da pá r r r» J a do t t i t MI t n^ P/
ou depósitos bancários.
Art. 3- - As despesas com a execução desta I^i onn rnrno
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas, no necessário.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor nn data dp pin publicação, revogadas as disposições em contrário .