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materia nº 44/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 1986
Date 1986-06-10
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social, para manutenção de Creche Municipal dentro do "Programa de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente.
native_id11878

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Mensagem n9 025/86
HSTÃNO1A BALNEARIA
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PROJETO DE LEI K.°.._.Z￾DOCUMENT O N.*_...7ji￾PROJET O D E LE I
Autoriza o executivo a ce.l ebrar
Convénio com a Secretaria de Ej;
taci o da Promoção Social ,para rna
nutenção de Creche Municipal ,
dentro do "Programa de'Atendimen
to Integrado ã Criança e ao Ado
lescente".
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a ceie
brar Convénio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria '
da Promoção Social, objetivando o desenvolvimento do "Programa
de Atendimento Integral ã Criança e ao Adolescente".
Parágrafo Onico - O Convénio indicado neste
artigo se refere, especifjcamente ã manutenção da Creche Munici￾pal de Iluinaitã localizada no Conjunto Residencial Humaitá, em Sá
marita.
Art. 29 - As despesas com .a execução desta
~ / lei correrão pelas verbas orçamentarias próprj as, suplementadas
se necessário.
- Esta Lei entrará em vigor na data/de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
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