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materia nº 45/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 1986
Date 1986-06-10
EmentaDispõe sobre a construção de andaimes e tapumes.
native_id11879

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Mensagem n9 26/86
BALNEARIA
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PROJETO DE LEI N.
DOCUMENT O K.°_
PROJET O D E LE I
Dispõe sobre a construção de
andaimes e tapumes.
Processo n9-09154/86
Art. 19 - Nenhuma obra de construção, reforma, recons
.trução ou demolição de prédios; serã começada no alinhamento do .lo￾gradouro publico sem que se coloque, em toda a extensão, na frente '
um tapume provisório, que terá a altura mínima de 2,00 m (dois me￾tros) , sem ocupar mais de 2/3 da largura do passeio nem exceder de
2,00 m {dois metros) a sua distância do alinhamento salvo guando a
largura da calçada for insuficiente para execução das obras.
§ 19 - Nos passeios com largura inferior a 2, 00 m -
(dois metros), o tapume poderá avançar até 1,00 m (um metro).
§ 29 - Quando os tapumes forem construídos em esquinas
de logradouros, as placas de nomenclatura, as indicadoras do trânsi￾to de veículos e outras de interesse público, serão neles afixadas
de forma bem visível.
§ 39 - Serão dispensáveis os tapumes:
1 - nas construções ou reparos de muros ou gradis
até 2,00 m (dois metros) de altura;
2 - quando se tratar de pinturas ou pequenos con
sertos;
3 - nas construções em ruas não pavimentadas ou ern
que não existam guias para passeios.
§ 49 - Concluída a_ construção do andar térreo, será '
retirado o tapume dessa parte e construída cobertur.a-, com o pé direi f
to mínimo de 2,50 rn (dois metros e cinquenta centametros), para pró,
teção de pedestres. Os pontaletes do tapume podarãopermanecer nos
locais primitivos e servir de apoio ã cobertu-:
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Mensagem n9 26/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
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f Is. 02
Art. 29 - Durante a execução da estrutura do edifício
em alvenaria, será obrigatória a colocação de andaimes de proteção,
do tipo bandejas sã l vá- vi da s , fechados, com espaçamento de 3 pavimen
tos, até o mãxirno de 10,00 m (dez metros) , em todas as fachadas,, dês
providas de andaimes fixos externos e situadas a menos de 5, 00 m
(cinco metros) de quaisquer das divisas ou do alinhamento da rua .
§ 19 ~ Esses andaimes de proteção constarão de um es￾trado horizontal de 1,20 m. (um metro e vinte centímetros) de largura
mínima, dotado de guarda-corpo até a altura de 1,00 m (um metro) com
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inclinação aproximada de 459.
§ 29 - Concluída a estrutura do edifício, poderão ser
instalados andaimes mecânicos, dotados de guarda-corpo, em todos os
lados livres, até a altura de 1,20 rn (um metro e vinte centímetros) ,
§ 39 - Nas fachadas situadas no alinhamento da via piá
blica, a utilização de andaimes mecânicos dependerá de colocação pré
via de um andaime de proteçao, ã altura mínima de 2 , 50 m (dois me￾tros e cinquenta centímetros) acima do passeio .
§ 49 - As fachadas construídas no alinhamento das '
vias públicas de grande trânsito, quando não disponham de andaime de
proteção, deverão ter andaimes fechados em toda a sua altura, median
te tabuado de vedação; com separação máxima vertical de O , 15m {quin￾ze centímetros ) entre tábuas ou telas apropriadas .
§ 59 - O tabuado de vedação poderá apresentar em cada
pavimento uma solução de continuidade de 0,60 m (sessenta centímetros)
em toda a extensão da fachada, para fins de iluminação natural. Essa
abertura será localizada junto ao tabuleiro de andaime corresponden￾te ao piso do pavimento imediatamente superior.
§ 69 - As tábuas ou telas de vedação dos tapumes e an
daimes fechados serão pregados na face interna dos ponta lê t es .
§ 79 - Os andaimes fechados, assim como os de prote￾ção, poderão avançar sobre o passeio, até o prumo da guia, DD ser vá do
o máximo de 2,00 m (dois metros) . Em caso algum, entretanfc-o, d-everao
prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de plac^as^ de/nomen -
clatura de ruas e de dísticos ou aparelhos de sinalizaçaoae transi
/ / [
to, assim como o funcionamento de equipamentos ou AJtí liíraçòes de
- in nnnvO - HI/HR .
Mensagem n9 26/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
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fls. 03
quaisquer serviços de utilidade publica.
§ 89 - Durante o período de construção, o construtor
é obrigado a regularizar o passeio em frente à obra, de forma a ofe
recer boas condições de trânsito aos pedestres.
§ 99 - Apôs o termino das obras7) ou no caso de para￾lizaçao das mesmas, os tapumes e andaimes deverão ser retirados e
desimpedidos os passeios, no prazo de 30 dias, salvo motivo de for
ca maior, devidamente comprovado.
§ 10 - Ê obrigatória a construção de tapume"',
de escavações, junto ao alinhamento da via pública.
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor
publicação, revogadas as disposições em contrario/
da
caso
sua
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ARQUEADO

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