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materia nº 47/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 1986
Date 1986-06-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo para receber em doação do Governo do Estado a quantia de Cz$ 33.714,60 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta centavos), a ser utilizada na aquisição de ambulância, bem como a integralizar o valor do veículo, em Cz$ 33.714,60, e celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social.
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ESTÂNCIA BALNEARIA
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Mensagem n9 27/86
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PROJETO DE LEI
Dispõe sobre autorização ao Executivo pa_
rã receber em doação do Governo do Esta
do a quantia de Cz$ 33.714,60 (trinta e
três mil, setecentos e quatorze cruzados
e sessenta centavos),a ser utilizada na
aquisição de ambulância, bem como a inte
gralizar o valor do veiculo, em Cz$
33.714,60 (trinta e três mil, setecentos
e quatorze cruzados e sessenta centavos)
e celebrar Convénio com a Secretaria de
Estado da Promoção Social.
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a adquirir
uma ambulância, marca G.M., modelo Caravan, nova, ano de fabricação
1986, que se destinara aos serviços de saúde e transporte de enfer_
mós e a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado da Promoção Só
ciai - SEPS.
Art. 29 - O custo total do veiculo referido no ar
/
tigo 19, e da ordem de Cz$ 67 .429,20 (sessenta e sete mil, quatrocentos
e vinte e nove cruzados e vinte centavos), ficando o Executivo auto
rizado a receber, por doação, do Governo do Estado de São Paulo,atra
vês da Secretaria da Promoção Social, a importância de Cz$ 33.714,60
(trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta centa
vos), e a integralizar com recursos próprios, o custo total, na for
ma do artigo seguinte.
Art. 39 - Para o pagamento da despesa decorrente
da aquisição do referido veiculo, o Município se utilizara da dota_
cão já consignada no Orçamento deste exercício de 1986: - unidade1
orçamentaria - 806; categoria económica - 4120, com um saldo de C1
35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados), que será suplementada /com.
os recursos advindos do Governo do Estado de São Paulo, através ><3a
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Mensagem n9 21/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
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Secretaria da Promoção Social, referidos no artigo 29 desta Lei.
Art. 49 - A suplementação a- que se refere o
artigo 39 desta LeiJI será regulamentada por Decreto do Executivo, na -
época da aquisição.
L￾Art. 59 - Esta xíeit] entrara em vigor na/Safca de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
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