| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1986 |
| Date | 1986-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo para receber em doação do Governo do Estado a quantia de Cz$ 33.714,60 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta centavos), a ser utilizada na aquisição de ambulância, bem como a integralizar o valor do veículo, em Cz$ 33.714,60, e celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social. |
| native_id | 11882 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA &idcic6 ^/a-anumentc vá. 'Jiislória j/átrla (OKe/tui II l Ml 3 W • /• O " O a Jllaiet1 vá ilactoitaliuaoe Mensagem n9 27/86 PROJETO DE LEI N.0.. DOCUMENT O N.V^£ PROJETO DE LEI Dispõe sobre autorização ao Executivo pa_ rã receber em doação do Governo do Esta do a quantia de Cz$ 33.714,60 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta centavos),a ser utilizada na aquisição de ambulância, bem como a inte gralizar o valor do veiculo, em Cz$ 33.714,60 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta centavos) e celebrar Convénio com a Secretaria de Estado da Promoção Social. Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a adquirir uma ambulância, marca G.M., modelo Caravan, nova, ano de fabricação 1986, que se destinara aos serviços de saúde e transporte de enfer_ mós e a celebrar Convénio com a Secretaria de Estado da Promoção Só ciai - SEPS. Art. 29 - O custo total do veiculo referido no ar / tigo 19, e da ordem de Cz$ 67 .429,20 (sessenta e sete mil, quatrocentos e vinte e nove cruzados e vinte centavos), ficando o Executivo auto rizado a receber, por doação, do Governo do Estado de São Paulo,atra vês da Secretaria da Promoção Social, a importância de Cz$ 33.714,60 (trinta e três mil, setecentos e quatorze cruzados e sessenta centa vos), e a integralizar com recursos próprios, o custo total, na for ma do artigo seguinte. Art. 39 - Para o pagamento da despesa decorrente da aquisição do referido veiculo, o Município se utilizara da dota_ cão já consignada no Orçamento deste exercício de 1986: - unidade1 orçamentaria - 806; categoria económica - 4120, com um saldo de C1 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados), que será suplementada /com. os recursos advindos do Governo do Estado de São Paulo, através ><3a -».» CKiJlSÍ .!>•*. Mensagem n9 21/86 ESTÂNCIA BALNEARIA ftOQ _/(tcntimenló vá e/lístória JJá GelluLa j/taler 3a. 'lia cif n n l Io a 3e fls.02 Secretaria da Promoção Social, referidos no artigo 29 desta Lei. Art. 49 - A suplementação a- que se refere o artigo 39 desta LeiJI será regulamentada por Decreto do Executivo, na - época da aquisição. LArt. 59 - Esta xíeit] entrara em vigor na/Safca de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.. ***************************************