| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1986 |
| Date | 1986-06-10 |
| Ementa | Fica transformado em Diretoria, com a denominação de Diretoria de Serviço Social - DSS, o Departamento de Serviço Social, criado pela Lei nº 1977/84, Anexo I. |
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Mens. n9 028/86 ESTÂNCIA BALNEARIA e Jllcniui\çnict í)a f/iisioria JJatria íli-uLa J&aie.r oa iíactcníiliJaue fls. 06 PROJETO DE LEI N.° PROJET O DOCUMENT O D E LE I Art. 19 - Fica transformad o em Di r e to ri a, com a den^ minaçã o de Diretoria de Serviç o Socia l - DSS, o Departament o de Se_r viç o Social , criad o pela Lei n9 1977/8 4 - Anexol . Art. 29 - "Ex-vi" da transformaçã o de que trata o a_r tigo anterior, fica m transferidos para a nova Diretoria os servidc ^ rés, instalações , atribuiçõe s e demai s atividade s do Departamento 1 transformado , bem assi m as característica s relativa s ã subordin a - cão hierárquica direta e funcionament o autónomo quanto ã responsa - bil i d a d e técnico-adm i nistrativa . Art. 39 - Para execuçã o de sua s atribuições , a Diretoria de Serviç o Socia l - DSS fica constituída das seguinte s unida dês , que fica m criada s pela presente lei: I - Departament o de Atendiment o Social Polivale n - te - DSS - 01 ; II - Departamento de Ação Comunitári a - DSS-02 ; III - Departamento de Apoio Familia r - DSS-03. Parágrafo único - A competência específica de cada ' i __ uma das unidades 1 , criada s pel a presente /Tei, será fixad a por Decreto do Prefei to. Art. 49 - Fica m criados no Quadr o do Pessoal da Prefeitura, Anexo I da Lei 1977/84, os seguinte s cargos: I - 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de aten_ dimento Social Polivalente , Símbolo SU.2; II - 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de Ação Comunitária , Símbolo SU.2; III - 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de Apo i o Familiar , Símbolo SU.2. Art. 59- 0 cargo de Chefe do Departament o Social , Símbolo SU.2,criado pel a Lei 1977/84, Anexo I, fica reclas si ficad o para Diretor do Serviço Social , Símbolo SU.3. § (1~$\ Os cargos a que se referem este e o artigo a_n terior são isolaqos\m comissão, de livre provimento pelo Prefeito, com a exi genc\ j de/ di pi orna de Assistent e Social , registrad o no Mens. n9 028/86 ESTÂNCIA BALNEARIA ade _Mct\un\enlc vá íjtisiórla j Gel lula ^Maler 3a fl fls. 07 Conselho Regiona l de Assistênci a Social. § 29 - Os valores dos STmbolos dos cargos mencionados neste e no artigo 49 são os vigentes, respectivamente , para os sTmbolos SU.2 e SU.3. Art. 69 - Ficam criados no Quadro do Pessoal da Préfeitura - Parte Variável de que trata a Lei 1978, de 29 de setembro de 1984 - Anexo IV, 07 (sete) empregos públicos correspondentes as funções de Assis/tente Social, nTvel CL . U .3 , sob o regime jurídic o _ ^_y da Consolidação das Lei s do Trabalho - CLT. Art. 79 - Os valores dos níveis dos empregos público s <£-_/. _ de Assistente Social , criados pel a p.resente /lei , são os mesmos v i- ^j ^ i_ gorantes para o nTvel CL.U.3, da escala de salários do Quadro do ' Pessoal-Parte Variável. Art, 89 - As despesas com a execução desta ^'ei correrão ã conta das dotações orçjjjnentári as próprias, suplementadas, se nece ssari o. Art. 99 - Es/ta /1/ei entrara em vigo r na data de sua pu bl i cação. Art. 3 0 A m-se as disposiçõe s em contrário. *** ARQUIVADO -.0^ MOD. 2-46 - 30.0OOx2 - 01/86 - Qráfic» Maxim» Lld«.