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materia nº 48/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 1986
Date 1986-06-10
EmentaFica transformado em Diretoria, com a denominação de Diretoria de Serviço Social - DSS, o Departamento de Serviço Social, criado pela Lei nº 1977/84, Anexo I.
native_id11883

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Mens. n9 028/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
e Jllcniui\çnict í)a f/iisioria JJatria
íli-uLa J&aie.r oa iíactcníiliJaue
fls. 06 PROJETO DE LEI N.°
PROJET O
DOCUMENT O
D E LE I
Art. 19 - Fica transformad o em Di r e to ri a, com a den^
minaçã o de Diretoria de Serviç o Socia l - DSS, o Departament o de Se_r
viç o Social , criad o pela Lei n9 1977/8 4 - Anexol .
Art. 29 - "Ex-vi" da transformaçã o de que trata o a_r
tigo anterior, fica m transferidos para a nova Diretoria os servidc ^
rés, instalações , atribuiçõe s e demai s atividade s do Departamento 1
transformado , bem assi m as característica s relativa s ã subordin a -
cão hierárquica direta e funcionament o autónomo quanto ã responsa -
bil i d a d e técnico-adm i nistrativa .
Art. 39 - Para execuçã o de sua s atribuições , a Dire￾toria de Serviç o Socia l - DSS fica constituída das seguinte s unida
dês , que fica m criada s pela presente lei:
I - Departament o de Atendiment o Social Polivale n -
te - DSS - 01 ;
II - Departamento de Ação Comunitári a - DSS-02 ;
III - Departamento de Apoio Familia r - DSS-03.
Parágrafo único - A competência específica de cada '
i __ uma das unidades 1 , criada s pel a presente /Tei, será fixad a por Decre￾to do Prefei to.
Art. 49 - Fica m criados no Quadr o do Pessoal da Pre￾feitura, Anexo I da Lei 1977/84, os seguinte s cargos:
I - 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de aten_
dimento Social Polivalente , Símbolo SU.2;
II - 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de Ação
Comunitária , Símbolo SU.2;
III - 01 (um) cargo de Chefe do Departamento de Apo i o
Familiar , Símbolo SU.2.
Art. 59- 0 cargo de Chefe do Departament o Social ,
Símbolo SU.2,criado pel a Lei 1977/84, Anexo I, fica reclas si ficad o
para Diretor do Serviço Social , Símbolo SU.3.
§ (1~$\ Os cargos a que se referem este e o artigo a_n
terior são isolaqos\m comissão, de livre provimento pelo Prefei￾to, com a exi genc\ j de/ di pi orna de Assistent e Social , registrad o no
Mens. n9 028/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
ade _Mct\un\enlc vá íjtisiórla j
Gel lula ^Maler 3a fl
fls. 07
Conselho Regiona l de Assistênci a Social.
§ 29 - Os valores dos STmbolos dos cargos mencionados
neste e no artigo 49 são os vigentes, respectivamente , para os sTm￾bolos SU.2 e SU.3.
Art. 69 - Ficam criados no Quadro do Pessoal da Pré￾feitura - Parte Variável de que trata a Lei 1978, de 29 de setembro
de 1984 - Anexo IV, 07 (sete) empregos públicos correspondentes as
funções de Assis/tente Social, nTvel CL . U .3 , sob o regime jurídic o
_ ^_y
da Consolidação das Lei s do Trabalho - CLT.
Art. 79 - Os valores dos níveis dos empregos público s
<£-_/. _
de Assistente Social , criados pel a p.resente /lei , são os mesmos v i-
^j ^ i_
gorantes para o nTvel CL.U.3, da escala de salários do Quadro do '
Pessoal-Parte Variável.
Art, 89 - As despesas com a execução desta ^'ei corre￾rão ã conta das dotações orçjjjnentári as próprias, suplementadas, se
nece ssari o.
Art. 99 - Es/ta /1/ei entrara em vigo r na data de sua pu
bl i cação.
Art. 3 0 A m-se as disposiçõe s em contrário.
***
ARQUIVADO
-.0^
MOD. 2-46 - 30.0OOx2 - 01/86 - Qráfic» Maxim» Lld«.

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