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materia nº 49/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 1986
Date 1986-06-26
EmentaAltera a redação dos incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985.
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PROJETO DE LEI N.« 49/86
DOCUMENT O N.° 1629/86
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
OUtQINAi. ANEXO
Moradores da Av. EngÇ Saturnino de Bri_
to, no bairro Parque Prainha, nos procuraram com um abaixo-assina.
do com assinaturas de 90% dos proprietários no referido locaXEles
reivindicam a alteração do coeficiente de aproveitamento referen￾te ã Zona 7, no Código de Obras do Município.
Os munícipes justificam sua reivindica.
cão alegando que:
19 - E incoerente o atual coeficiente, pois a referida Avenida é
considerada "corredor turístico", permitindo assim, pela Lei
n9 2025/85, a construção de motéis, hotéis, clubes noturnos,
cassinos, cinemas, teatros, hospitais, clubes sociais e es -
portivos, etc., e diante do atual coeficiente de aproveita -
mento são inviáveis tais construções.
29 - Das regiões compreendidas por morros na cidade de São Vicen￾te, o atual Código de Obras equipara o Parque Prainha ao Mor_
ro dos Barbosas e ao Morro do Voturuá, que sabidamente são
áreas praticamente desabitadas, enquanto que a Avenida Eng9
Saturnino de Brito é uma região bastante povoada e bem desen
volvida na área de construções civis.
2
39-0 Parque Prainha tem um dos mais altos impostos por m da ci_
dade - ê considerado como região nobre; no entanto está in￾cluído na Zona de maiores entraves ã construção civil, haja
vista que a taxa de ocupação máxima é de 40%, possui os maio
rés recuos mínimos, o menor coeficiente de aproveitamento e
a menor altura máxima para construções.
49 - Como ê sabido, construções em terrenos em declive requerem '
formas especiais de construção, como taludes, para sustenta￾ção das mesmas, os quais poderiam ser aproveitados, de acor￾do com o artigo 10 da Lei 2025/85, sõ que diante de um coe-
«
ficiente de aproveitamento tão baixo, isso não e possível.Por exem
2
pio: num terreno de 500m , pode-se ocupar 40% da área, isso signi￾2
fica 200m ; logo a construção de um sobrado com dois pavimentos pó
2 _ deria ter uma área construída de 400m , mas em virtude do coefdcien
- - 2 te de aproveitamento, só e permitida a construção com 350m de área.
Todos os alicerces, ou melhor, taludes, que normalmente poderiam '
ser aproveitados, pois são obras de alto custo, não são utilizados.
'Dessa forma, se torna indispensável modifi￾car o artigo 49 da Lei 2025/85, a fim de atender â reivindicação '
dos moradores do bairro Parque Prainha, a qual, entendemos, ê jus￾ta.
Por esse motivo, submeto ã apreciação do E.
Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N9 49/86
DOCUMENTO N9 1629/86
-L
Artigo 19 - Passam a ter a seguinte redação os incisos VII e VIII do
artigo 49 da Lei n9 2025, de 09 de julho de 1985:
Artigo 49 -
VII - Zona 7 - "Começa na extremidade sul da Ponte
Pênsil, seguindo pela face par da Av£
nida Eng9 Saturnino de Brito até o final do lo_
teamento da Companhia Industrial e Construto￾ra São Paulo e Santos; deflete ã esquerda, se_
guindo pela linha divisória entre o lote n9
60 do citado loteamento e a ãrea do Governo '
da União (Ministério da Marinha) até a orla '
marítima; segue pela orla até encontrar a li_
nhã divisória entre os municípios de São Vi￾cente e Praia Grande; segue por esta transpon
do o Morro do JapuI, até encontrar a linha da
cota altimétrica 5m, em relação ã via pública,
do Morro do Japuí, no lado oposto; segue por
esta até encontrar o prolongamento do eixo da
Ponte Pênsil; segue por este até o ponto de
Partida".
VIII - Zona 8 - "Começa na extremidade sul da Ponte1
, • * *
pênsil seguindo pela orla marítima do Moi￾ro da Prainha até a linha divisória do Io
te n9 60 do loteamento da Companhia Indus_
trial e Construtora São Paulo e Santos '
com a área do Governo da União (Ministê -
rio da Marinha); deflete ã direita seguin
do por essa linha divisória até encontrar
a face ímpar da Avenida Eng9 Saturnino de
Brito, seguindo por esta até encontrar o
prolongamento do eixo da Ponte Pênsil; se_
gue por este ate encontrar a linha da co￾ta altimétrica 5m, em relação ã via púbLi
ca, do Morro da Prainha; segue por esta ,
no sentido sul, até a linha divisória en
tre os municípios de São Vicente e Praia
Grande, deflete ã direita até a orla marí_
tima do Mar Pequeno, seguindo por esta '
até o ponto de partida, na extremidade '
sul da Ponte Pênsil".
Artigo 29 - No § 10 do artigo 69 da Lei n9 2025/85, onde se lê
"nas Zonas 4, 5, 6 e 7", leia~se "nas Zonas 4, 5, 6,
7 e 8".
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
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em 26 de • jijinho / de_ 1986.
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