| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1986 |
| Date | 1986-06-26 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos VII e VIII do artigo 4º da Lei nº 2025, de 09 de julho de 1985. |
| native_id | 11884 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI N.« 49/86 DOCUMENT O N.° 1629/86 Senhor Presidente Senhores Vereadores OUtQINAi. ANEXO Moradores da Av. EngÇ Saturnino de Bri_ to, no bairro Parque Prainha, nos procuraram com um abaixo-assina. do com assinaturas de 90% dos proprietários no referido locaXEles reivindicam a alteração do coeficiente de aproveitamento referente ã Zona 7, no Código de Obras do Município. Os munícipes justificam sua reivindica. cão alegando que: 19 - E incoerente o atual coeficiente, pois a referida Avenida é considerada "corredor turístico", permitindo assim, pela Lei n9 2025/85, a construção de motéis, hotéis, clubes noturnos, cassinos, cinemas, teatros, hospitais, clubes sociais e es - portivos, etc., e diante do atual coeficiente de aproveita - mento são inviáveis tais construções. 29 - Das regiões compreendidas por morros na cidade de São Vicente, o atual Código de Obras equipara o Parque Prainha ao Mor_ ro dos Barbosas e ao Morro do Voturuá, que sabidamente são áreas praticamente desabitadas, enquanto que a Avenida Eng9 Saturnino de Brito é uma região bastante povoada e bem desen volvida na área de construções civis. 2 39-0 Parque Prainha tem um dos mais altos impostos por m da ci_ dade - ê considerado como região nobre; no entanto está incluído na Zona de maiores entraves ã construção civil, haja vista que a taxa de ocupação máxima é de 40%, possui os maio rés recuos mínimos, o menor coeficiente de aproveitamento e a menor altura máxima para construções. 49 - Como ê sabido, construções em terrenos em declive requerem ' formas especiais de construção, como taludes, para sustentação das mesmas, os quais poderiam ser aproveitados, de acordo com o artigo 10 da Lei 2025/85, sõ que diante de um coe- « ficiente de aproveitamento tão baixo, isso não e possível.Por exem 2 pio: num terreno de 500m , pode-se ocupar 40% da área, isso signi2 fica 200m ; logo a construção de um sobrado com dois pavimentos pó 2 _ deria ter uma área construída de 400m , mas em virtude do coefdcien - - 2 te de aproveitamento, só e permitida a construção com 350m de área. Todos os alicerces, ou melhor, taludes, que normalmente poderiam ' ser aproveitados, pois são obras de alto custo, não são utilizados. 'Dessa forma, se torna indispensável modificar o artigo 49 da Lei 2025/85, a fim de atender â reivindicação ' dos moradores do bairro Parque Prainha, a qual, entendemos, ê justa. Por esse motivo, submeto ã apreciação do E. Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N9 49/86 DOCUMENTO N9 1629/86 -L Artigo 19 - Passam a ter a seguinte redação os incisos VII e VIII do artigo 49 da Lei n9 2025, de 09 de julho de 1985: Artigo 49 - VII - Zona 7 - "Começa na extremidade sul da Ponte Pênsil, seguindo pela face par da Av£ nida Eng9 Saturnino de Brito até o final do lo_ teamento da Companhia Industrial e Construtora São Paulo e Santos; deflete ã esquerda, se_ guindo pela linha divisória entre o lote n9 60 do citado loteamento e a ãrea do Governo ' da União (Ministério da Marinha) até a orla ' marítima; segue pela orla até encontrar a li_ nhã divisória entre os municípios de São Vicente e Praia Grande; segue por esta transpon do o Morro do JapuI, até encontrar a linha da cota altimétrica 5m, em relação ã via pública, do Morro do Japuí, no lado oposto; segue por esta até encontrar o prolongamento do eixo da Ponte Pênsil; segue por este até o ponto de Partida". VIII - Zona 8 - "Começa na extremidade sul da Ponte1 , • * * pênsil seguindo pela orla marítima do Moiro da Prainha até a linha divisória do Io te n9 60 do loteamento da Companhia Indus_ trial e Construtora São Paulo e Santos ' com a área do Governo da União (Ministê - rio da Marinha); deflete ã direita seguin do por essa linha divisória até encontrar a face ímpar da Avenida Eng9 Saturnino de Brito, seguindo por esta até encontrar o prolongamento do eixo da Ponte Pênsil; se_ gue por este ate encontrar a linha da cota altimétrica 5m, em relação ã via púbLi ca, do Morro da Prainha; segue por esta , no sentido sul, até a linha divisória en tre os municípios de São Vicente e Praia Grande, deflete ã direita até a orla marí_ tima do Mar Pequeno, seguindo por esta ' até o ponto de partida, na extremidade ' sul da Ponte Pênsil". Artigo 29 - No § 10 do artigo 69 da Lei n9 2025/85, onde se lê "nas Zonas 4, 5, 6 e 7", leia~se "nas Zonas 4, 5, 6, 7 e 8". Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, ' i "O em 26 de • jijinho / de_ 1986. Ttfi '•S &T '.< J*-*"&" jff a> ÁLVARO/TREVISAN ,l/~- 6Ktr^ MCÍJE vj VGB*?^0