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materia nº 50/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 1986
Date 1986-06-26
EmentaAutoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor para implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor.
native_id11885

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Mens. n9 029/86
Ref. Proc. n9 1-0971/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
í0a#e Jitonumcnlo â a- íJClsferla
&c.llula Jl-aler 3a. N
fIS. 03
PROJETO DE LEI N.°..J5.~
D O C U li E N T O N.1
PROJET O D E LE I
Autoriza a celebração de Convénio
com a Secretaria de Estado da Pró
moção Social e a -Fundação Estadual
do Bem-Estar do Menor para implan
tacão e desenvolvimento do Próje￾to de Municipalizaçao do Atendi.-
mento ao Menor.
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente
autorizada a celebrar Convénio com a Secretaria de'Estado da Prorno
çao Social e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor para Implan
tacão e desenvolvimento do Projeto de Municipalizaçao do Atendiraen
to ao Menor.
Art. 29 - O referido Projeto terá a validade de dois
anos, podendo ser prorrogado, automaticamente, por igual período ,
em não havendo denúncia por qualquer das partes conveniadas.
Art. 39 - Para fazer face as despesas decorrentes des^
ta Lei, fica autorizada a abertura, na Contabilidade Municipal, de
um Crédito Especial ate o valor de Cz$ 4.500.000,00 (quatro milhões
e quinhentos mil cruzados), para o exercício de 1986, a ser cober￾to com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com
fundamento no Convénio previsto nesta Lei.
Art. 49 - A Administração do Projeto serã de respon￾sabilidade da Prefeitura Municipal, sob supervisão e orleíxcacofo tèc
nica da.Secretaria Estadual da Promoção Social.
Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor os /latya xie sua
publicação, revogadas as disposições em contrário/
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