| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 1986 |
| Date | 1986-06-26 |
| Ementa | Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor para implantação e desenvolvimento do Projeto de Municipalização do Atendimento ao Menor. |
| native_id | 11885 |
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c^, Mens. n9 029/86 Ref. Proc. n9 1-0971/86 ESTÂNCIA BALNEARIA í0a#e Jitonumcnlo â a- íJClsferla &c.llula Jl-aler 3a. N fIS. 03 PROJETO DE LEI N.°..J5.~ D O C U li E N T O N.1 PROJET O D E LE I Autoriza a celebração de Convénio com a Secretaria de Estado da Pró moção Social e a -Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor para implan tacão e desenvolvimento do Prójeto de Municipalizaçao do Atendi.- mento ao Menor. Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente autorizada a celebrar Convénio com a Secretaria de'Estado da Prorno çao Social e a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor para Implan tacão e desenvolvimento do Projeto de Municipalizaçao do Atendiraen to ao Menor. Art. 29 - O referido Projeto terá a validade de dois anos, podendo ser prorrogado, automaticamente, por igual período , em não havendo denúncia por qualquer das partes conveniadas. Art. 39 - Para fazer face as despesas decorrentes des^ ta Lei, fica autorizada a abertura, na Contabilidade Municipal, de um Crédito Especial ate o valor de Cz$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil cruzados), para o exercício de 1986, a ser coberto com recursos oriundos do repasse financeiro a ser efetuado com fundamento no Convénio previsto nesta Lei. Art. 49 - A Administração do Projeto serã de responsabilidade da Prefeitura Municipal, sob supervisão e orleíxcacofo tèc nica da.Secretaria Estadual da Promoção Social. Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor os /latya xie sua publicação, revogadas as disposições em contrário/ rme 0