| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 1986 |
| Date | 1986-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 51.875.000,00, para atender despesas com a construção da Ponte sobre o Canal dos Barreiros, e dá outras providências. |
| native_id | 11886 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA aâfí jlíoniinienio t>« c/1-tsiôi'ia @*tlula. Mensagem n9 030/86 Ref. Proc. n9 11.117/86 fls.02 PROJETO DE LEI N.°... DOCUMENT O H.-jf PROJET O D E LE I Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no v<a lor de Cz$ 51.875.000,00,para atender despesas com aconstru cão da Ponte sobre o Canal dos Barreiros, e. da outras prov;L dências. Processo n9 11.117/86. Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda,um Crédi to Especial de Cz$ 51.875.000,00 (cinquenta e um milhões, oitocen tos e setenta e cinco mil cruzados), destinado a atender despesas com a construção da Ponte sobre o Canal dos Barreiros. Art. 29 - O Crédito de que trata o Artigo 19 desta Lei, será coberto com o repasse a ser efetuado pelo Pr c/gr ama Aglomerados Urbanos - AGLURB (Projeto EBTU/BIRD/AGLURB). Art. 39 - Esta lei entrara em vigor sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ************************************** ARQUIVADO EM