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materia nº 51/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 1986
Date 1986-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 51.875.000,00, para atender despesas com a construção da Ponte sobre o Canal dos Barreiros, e dá outras providências.
native_id11886

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ESTÂNCIA BALNEARIA
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Mensagem n9 030/86
Ref. Proc. n9 11.117/86
fls.02
PROJETO DE LEI N.°...
DOCUMENT O H.-jf
PROJET O D E LE I
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial no v<a
lor de Cz$ 51.875.000,00,para
atender despesas com aconstru
cão da Ponte sobre o Canal dos
Barreiros, e. da outras prov;L
dências.
Processo n9 11.117/86.
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda,um Crédi
to Especial de Cz$ 51.875.000,00 (cinquenta e um milhões, oitocen
tos e setenta e cinco mil cruzados), destinado a atender despesas
com a construção da Ponte sobre o Canal dos Barreiros.
Art. 29 - O Crédito de que trata o Artigo 19
desta Lei, será coberto com o repasse a ser efetuado pelo Pr c/gr ama
Aglomerados Urbanos - AGLURB (Projeto EBTU/BIRD/AGLURB).
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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ARQUIVADO EM

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