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materia nº 52/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 1986
Date 1986-06-26
EmentaCria empregos públicos de Fiscal de Tributos e extingue os que especifica.
native_id11887

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texto original #

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ESTÂNCIA BALNEARIA
(StvntJp Jfitftuimenio t>a íJlislcunti [}
Mensage m n9 031/86
Ref.: Proc. n9 10545/85
nl a jilalfr u a i
fls.0 2
PROJETO DE LEZ H.°.
DOCUMENT O N.°.
PROOET O D E LE I
Cri a empregos público s d e Fisca l
de Tributo s e extingu e os que e s_
p e c i f i c a .
Processo n9 10.545/85.
Art. 19 - Ficam criado s no Quadr o do Pessoa l da
Prefeitur a - Parte Variável , mai s 1 6 (dezesseis) emprego s público s
de Fiscal de Tributos Municipais .
Parágrafo únic o - Os emprego s públicos , ora cri£
dos, passa m a integra r o Anexo IV da Lei nQ 1978, de 29 de sete ni L> r o
de 1984, conforme consta do Anexo I, integrant e desta lei .
Art. 29 -, Observad o o dispost o no §19 deste ar￾tigo , as características, requisito s de proviment o e demai s exigên -
cia s relativa s aos empregos público s referido s no artig o 19 são os
constantes do Anexo I, da presente norma legal , que del a passem a fa_
z e r parte integrante .
§ 19 - A exigênci a quant o ao gra u de escolarida _
de não se aplic a aos servidore s que já venha m exercend o as funções
de Fisca l de Tributo s Municipais .
§ 29 - Os valore s dos nTvei s salariai s dos em￾pregos público s criado s por esta lei são os vigorante s para os NT￾vei s CL.Tr.4, da escal a de salário s do Quadr o do Pessoa l - Parte Va_
viáve l .
Art. 39 - Do total de empregos público s tencio￾nado s no artig o 24 da Lei n 9 1978/84 e seu Anex o IV , f>'c ará/e x t i n t o s
/ 14 (quatorze), correspondente s as funções de Escritur a ri o/• conforme
discriminaçã o constant e d o Anex o I I da present e lei .
- m/Ufi - fíi-nli
T
Mensagem n9 031/86
Ref.: Proc. n9 10545/85
ESTÂNCIA BALNEARIA
fii L Q nc • ! - • f n -1 • 3 J ti. aniiniento <'íi c/l t st cria pátria.
Il l Ml Q 'Y! /• <) 9 ilit-lci jikniç.t' tfíi il ncid/iíií iifinfe
fls.03
Art. 49 - As despesas com a execução desta lei
correrão a conta das dotações orçamentarias próprias.
Art. 59 - Esta lei entrara em vigo r
sua publicação , revogadas as disposiçõe s em contrario.
a / d e
ANEX O I
FUNÇÕE S CORRESPONDENTE S .A EMPREGO S PÍÍBLICCS
SITUAÇÃ O ANTERIO R
(LEI N9 1978/84 - ANEX O IV - (fls.18 ) }
FUNÇÃ O COND.P/ O EXERCI] CIO. "1 EMPREGO S POBLICO S T V E L
01 - Fi sca l de
Tri buto s
Municipai s
02- 03- Cert. de Concl de Esc. de l 9 'Grau.
SITUAÇÃ O ATUAL
LEI NO
FUNÇÃO COND.P/ O EXE R CICIO .
C L. T r.-4
01 - Fisca l de
Tri butos
M u n i c i p a i s
02- (omissis )
03- (omi s s i s }
Cert. de Conc l .
de Esc. de l o
Grau. . .
(omi ss i s)
{o m i s s i s)
QUANTIDAD E
22
{omi ssi s)
(o m i s s i s)
M V £
CL.Tr.4
omis s i
om i ss i s
ANEXO II
FUNÇÕE S CORRESPONDENTE S A EMPREGO S POBLICO S
NÍVEL ADMINISTRATIVO
SITUAÇÃO ANTERIOR
LEI NQ 1978/34 - ANEXO IV (fls.-17) )
SITUAÇÃO ATUAL
FUNÇÃO
01 -
02- Esc r i tu rã -
rio.
33- Escri turã- ri o .
) 4 - Escriturá- rio..
COND.P/ 0 EXER- CÍCIO .
Cert . de Concl u
são de Esc . de 19
Grau . .
i d em
•
i d em
EMPREGOS
POBLICO S
25
. 205
54
•
NÍVEL .
CL . Al
CL.A 2
CL.A 4
FUNÇÃO
01- (omissis )
02- Escriturário
03- Escriturário
04- Escriturário _ .
COND.P / 0 EXER - CÍCIO .
(omissis )
Cert . de Concl u
são de Es c . de
19 Grau.
idem
i d em
i
EMPREGOS
POBLICO S
( omi s s i s )
19
198
53
y "X
N f V E
( o m i s s i
CL-A1
CL.A 2
CL.A 4
1
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