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materia nº 53/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 1986
Date 1986-06-26
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Legião Brasileira de Assistência - LBA, para recebimento de verba no valor de Cz$ 81.984,00, para os Projetos "Assistência Educacional Social da Família - AESF" e "Assistência Social Complementar".
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Mensage.m n9 033/86
Ref. Proc. n9 04065/85
ESTÂNCIA BALNBÁRIA
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fls. 03
PROJETO DE LEI N.°^
DOCUMENT O N.°
P R O J E T O D E LE I
Autoriza o Executivo a celebrar Con
vênio com a Legião Brasileira de
Assistência - LBA, para recebimento
de verba no valor de Cz$ 81.984,00,
para os Prój etos "Assistência Educa
cional Social da Família - AESF" e
"Assistência Social Complementar".
Processo n9 04065/85
Art. 19 - Fica o Executivo autorizado a celebrar com
a Legião Brasileira de Assistência - LBA', Convénio para recebimen
to de verba no valor de Cz$ 81.984,00 (oitenta e um mil, novecentos
e oitenta e quatro cruzados) destinada aos Projetos "Assistência '
Educacional Social da Família - AESF" e "Assistência Social Comple_
mentar".
Ar t. 29 - A verba referida no artigo 19 desta Lei se_
rã empregada, através do Departamento Social aã Prefeitura, no
atendimento de plantão.
Ar t. 39 - Ficam autorizadas as renovações anliais do
^ . / / Convénio, no valor das verbas concedidas pela Legião Brasileira de
Assistência - LBA.
Ar t. 49 - Esta lei entrará em vigor naX/data/ da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
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