| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 1986 |
| Date | 1986-06-26 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 54 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, modificado pelo art. 7º da Lei nº 1463, de 30 de setembro de 1970. |
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ESTÂNCIA BALNEARIA u0Q Jiioi\umente> o n cflt Qeltúla Jtaler Ba PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N. DOCUyENT O N . Da nova redaçao ao art. 54 da Lei n9. 1377, de 12 de julh o ' de 1968, modificad o pelo art. 79 da Lei nQ. 1463, de 30 de setembro de l 97 O. Art. iç - Passa a ser a seguinte , a redaçao do art. 54 da Lei nQ. 1377,.de 12 de julho de 1968, modificad o p_e Io art. 7Ç da Lei nÇ. 1463, de 30 de setembro de 1970: "Artigo 54 - O exercTcio do "cargo no Conser lho-d e Administraçã o será" considerado relevante, não remunerado , salvo o de Superintendente, que deverá" ser servidor municipa l est£ vel , ativ o ou i nativ o e percebera gratificação igua l aos seus vencimentos ou proventos". U Art. 29 - Esta lei entrara em viqo r na data O _ J>) da sua publicação , re;fcrro/g i ndo os seus efeitos a 19 de julho de 1986. Art. 39 - Revogam-s e as disposiçõe s em contrã"r i o e, especial nf e/te, o art. 79 da Lei n9. 1463, de 30 de setem bro de 1970. i r c c / .