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materia nº 54/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 1986
Date 1986-06-26
EmentaDá nova redação ao art. 54 da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, modificado pelo art. 7º da Lei nº 1463, de 30 de setembro de 1970.
native_id11889

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ESTÂNCIA BALNEARIA
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Qeltúla Jtaler Ba
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N.
DOCUyENT O N .
Da nova redaçao ao art. 54 da
Lei n9. 1377, de 12 de julh o '
de 1968, modificad o pelo art.
79 da Lei nQ. 1463, de 30 de
setembro de l 97 O.
Art. iç - Passa a ser a seguinte , a redaçao
do art. 54 da Lei nQ. 1377,.de 12 de julho de 1968, modificad o p_e
Io art. 7Ç da Lei nÇ. 1463, de 30 de setembro de 1970:
"Artigo 54 - O exercTcio do "cargo no Conser
lho-d e Administraçã o será" considerado relevante, não remunerado ,
salvo o de Superintendente, que deverá" ser servidor municipa l est£
vel , ativ o ou i nativ o e percebera gratificação igua l aos seus ven￾cimentos ou proventos".
U
Art. 29 - Esta lei entrara em viqo r na data
O _ J>)
da sua publicação , re;fcrro/g i ndo os seus efeitos a 19 de julho de
1986.
Art. 39 - Revogam-s e as disposiçõe s em con￾trã"r i o e, especial nf e/te, o art. 79 da Lei n9. 1463, de 30 de setem
bro de 1970.
i r c c / .

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