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materia nº 55/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 1986
Date 1986-08-07
EmentaO preço das corridas dentro do Município será aquele registrado no taxímetro, com o reajuste tarifário autorizado pro Decreto do Executivo, mesmo nos casos de transporte entre a área insular e a área continental da cidade e vice-versa.
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PROJETO DE LEI N.° 55/86
DOCUMENT O N.°_...1738/86
IIQINAL ANEXO AO
Senhor Presidente * PHQÇ. N.» 162 186
Senhores Vereadores §«*• p8JQ.Qf86-.
Tem-se por norma a cobrança de 50% acima
do valor marcado no taxímetro nas corridas para outros municípios .
morros, casamentos, batizados, enterros.
Essa cobrança muitas vezes gera discus -
são,e desconfiança por parte dos passageiros. Muitos querem eme o
motorista exiba a base legal para a cobrança desse acréscimo. Mesmo
com o atendimento dessa exigência o usuário refuta o documento, ar￾gumentando que sua validade se restringe- ao aumento da tarifa.
Em verdade, para autorizar o aumento das
tarifas de taxi, utiliza-se do Decreto, que a cada aumento recebe '
numeração diferente, o que não poderia ser de outra forma.Sucedeque
esse procedimento administrativo normal confunde o leigo, que pensa
estar sendo ví tima de fraude.
Entendemos que somente uma lei virá corri
gir essa distorção, tornando desnecessária a publicação, juntamente
com o aumento da tarifa, da possibilidade da cobrança, acima do vá
lor marcado no taxímetro, nas corridas especiais.
Dessa forma, submetemos â analise do Pie
nãrio o seguinte
LC/w
PROJETO DE LEI K9 55/8
DOCUMENTO N9 1738/86
Artigo 19 - O preço das corridas dentro do Município serã aquele ré
gistrado no taxímetro, com o reajuste tarifário autori-r
zado por Decreto do Executivo, mesmo nos casos de trans￾porte entre a ãrea insular e a área continental da cida,
de e vice-versa.
Artigo 29 - No período compreendido entre as 18 horas e as 6 horas1
do dia imediato, bem como durante todo o transcorrer dos
domingos e feriados, a tarifa serã cobrada pela bandei￾ra II.
Artigo 39 - Nas corridas a outros municípios, morros, cãs ame n to s, b a.
tizados e enterros o preço poderá ser ajustado em até
50%(cinquenta por cento) acima do constante do taxíme -
tro, com o reajuste tarifário autorizado.
Artigo 49 - O- motorista e obrigado a afixar, no interior do veícu￾lo, e em lugar visível ao passageiro, a tabela de pre￾ços , bem como o adesivo que oriente o usuário sobre a
alteração do preço da tarifa, em razão das condições '
previstas nos artigos 29 e 39.
Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 07 de agosto de 1986.
a) HORACIO RAMOS

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