| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1986 |
| Date | 1986-08-07 |
| Ementa | O preço das corridas dentro do Município será aquele registrado no taxímetro, com o reajuste tarifário autorizado pro Decreto do Executivo, mesmo nos casos de transporte entre a área insular e a área continental da cidade e vice-versa. |
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PROJETO DE LEI N.° 55/86 DOCUMENT O N.°_...1738/86 IIQINAL ANEXO AO Senhor Presidente * PHQÇ. N.» 162 186 Senhores Vereadores §«*• p8JQ.Qf86-. Tem-se por norma a cobrança de 50% acima do valor marcado no taxímetro nas corridas para outros municípios . morros, casamentos, batizados, enterros. Essa cobrança muitas vezes gera discus - são,e desconfiança por parte dos passageiros. Muitos querem eme o motorista exiba a base legal para a cobrança desse acréscimo. Mesmo com o atendimento dessa exigência o usuário refuta o documento, argumentando que sua validade se restringe- ao aumento da tarifa. Em verdade, para autorizar o aumento das tarifas de taxi, utiliza-se do Decreto, que a cada aumento recebe ' numeração diferente, o que não poderia ser de outra forma.Sucedeque esse procedimento administrativo normal confunde o leigo, que pensa estar sendo ví tima de fraude. Entendemos que somente uma lei virá corri gir essa distorção, tornando desnecessária a publicação, juntamente com o aumento da tarifa, da possibilidade da cobrança, acima do vá lor marcado no taxímetro, nas corridas especiais. Dessa forma, submetemos â analise do Pie nãrio o seguinte LC/w PROJETO DE LEI K9 55/8 DOCUMENTO N9 1738/86 Artigo 19 - O preço das corridas dentro do Município serã aquele ré gistrado no taxímetro, com o reajuste tarifário autori-r zado por Decreto do Executivo, mesmo nos casos de transporte entre a ãrea insular e a área continental da cida, de e vice-versa. Artigo 29 - No período compreendido entre as 18 horas e as 6 horas1 do dia imediato, bem como durante todo o transcorrer dos domingos e feriados, a tarifa serã cobrada pela bandeira II. Artigo 39 - Nas corridas a outros municípios, morros, cãs ame n to s, b a. tizados e enterros o preço poderá ser ajustado em até 50%(cinquenta por cento) acima do constante do taxíme - tro, com o reajuste tarifário autorizado. Artigo 49 - O- motorista e obrigado a afixar, no interior do veículo, e em lugar visível ao passageiro, a tabela de preços , bem como o adesivo que oriente o usuário sobre a alteração do preço da tarifa, em razão das condições ' previstas nos artigos 29 e 39. Artigo 59 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré vogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 07 de agosto de 1986. a) HORACIO RAMOS