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materia nº 56/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 1986
Date 1986-08-07
EmentaAutoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando o desenvolvimento das Bibliotecas Públicas.
native_id11891

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ESTÂNCIA BALNEARIA
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Mens. n ^ 036/8.6
PROJETO DE LEI N.»
DOCUMENT O N.»
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo a celebrar
Convénio com o Governo do Esta￾do de São Paulo , através da Se?
c ré t ar ia de Estado da Cultura ,
visando b desenvolvimento das
Bibliotecas Publicas .
Processo 16.362/84.
Art. 1$ - Fica o Executivo autorizado a ce_
lebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através '
da Secretaria de Estado da Cultura, visando ò desenvolvimento da
Biblioteca Publica do Município e do Sistema de Bibliotecas Pu
blicas do Estado de São RátTlo, de acordo com o Convénio, cuja
copia anexa, rubricada i/eloy Presidente da Câmara e pelo Prefei￾to, fica integrando a presente lei.
L,
5 - Esta lei entrara em vigor na da
ta da sua publicação', revogadas as disposições em contrario.
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ARQUIVADO
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