| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 1986 |
| Date | 1986-08-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Cultura, visando o desenvolvimento das Bibliotecas Públicas. |
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ESTÂNCIA BALNEARIA //í cnitnicnifi £'d t/C í .sioria J^á Mens. n ^ 036/8.6 PROJETO DE LEI N.» DOCUMENT O N.» PROJETO DE LEI Autoriza o Executivo a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo , através da Se? c ré t ar ia de Estado da Cultura , visando b desenvolvimento das Bibliotecas Publicas . Processo 16.362/84. Art. 1$ - Fica o Executivo autorizado a ce_ lebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através ' da Secretaria de Estado da Cultura, visando ò desenvolvimento da Biblioteca Publica do Município e do Sistema de Bibliotecas Pu blicas do Estado de São RátTlo, de acordo com o Convénio, cuja copia anexa, rubricada i/eloy Presidente da Câmara e pelo Prefeito, fica integrando a presente lei. L, 5 - Esta lei entrara em vigor na da ta da sua publicação', revogadas as disposições em contrario. ****•«**#*«• » ARQUIVADO sai . -ín nnnv9 - ni/flfi - Orfllir. Mixlmi Lida.