| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1986 |
| Date | 1986-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Cultura, a esta pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado, CONDEPHAAT, visando à restauração do Porto das Naus. |
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ESTANCIA BALNEARIA &!ífa0e Jilonunienio âa c/lisféria fjPáfria fallula Jl.aier 3a WadonatlJaJe PKGJETO DE LEI DOCUUENT O PROJET O D E LE I Autoriza o Poder Executivo a ceie brar Convénio com o Governo do Estado de SIo Paulo 5 por sua Se- / cretaria da Cultura, e esta,pelo1 .A Conselho de Defesa do Património1 Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado-CONDEPHAAT -v . visando a restauração do Porto ' das Naus, Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo 5 através de sua Secretaria da Cultura, e esta,pelo Conselho de Defesa do Património ' Histórico, Arqueológico, Artístico e Tuz^ístico do Estado- CONDEPHAAT , visando â restauração do Porto das Naus. Art. 29 - Os serviços de restauração do Porto das Naus serão executados com absoluto respeito aos elementos históricos pertinentes"e.com inteira obediência as cláusulas do no artigo 19 desta Lei, L^ Art. 39 - Esta Z'ei entrará em vi sua publicação, revogadas as disposições em contrario de 240 - 30.000x2 - Ol/Sfl - Grific* Máxima Lld*.