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materia nº 58/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1986
Date 1986-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Cultura, a esta pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado, CONDEPHAAT, visando à restauração do Porto das Naus.
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ESTANCIA BALNEARIA
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PKGJETO DE LEI
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PROJET O D E LE I
Autoriza o Poder Executivo a ceie
brar Convénio com o Governo do
Estado de SIo Paulo 5 por sua Se-
/
cretaria da Cultura, e esta,pelo1 .A
Conselho de Defesa do Património1
Histórico, Arqueológico, Artísti￾co e Turístico do Estado-CONDEPHAAT
-v . visando a restauração do Porto '
das Naus,
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a ce￾lebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo 5 através de sua
Secretaria da Cultura, e esta,pelo Conselho de Defesa do Património '
Histórico, Arqueológico, Artístico e Tuz^ístico do Estado- CONDEPHAAT ,
visando â restauração do Porto das Naus.
Art. 29 - Os serviços de restauração do Porto das
Naus serão executados com absoluto respeito aos elementos históricos
pertinentes"e.com inteira obediência as cláusulas do
no artigo 19 desta Lei,
L^
Art. 39 - Esta Z'ei entrará em vi
sua publicação, revogadas as disposições em contrario
de
240 - 30.000x2 - Ol/Sfl - Grific* Máxima Lld*.

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