| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1986 |
| Date | 1986-08-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a transferência do sistema de iluminação pública do Município à ELETRO-PAULO. |
| native_id | 11894 |
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Mensagem 037/86 ESTÂNCIA BALNEARIA ítfuve ^/fionunietiif Ou /ítslcr-ta JJalria íOlf l fr! l 1 // • /") 'l . (i? P J í t* i et _/ii nter u n iíat lancil 11.'tufe PROJETO DE LEI N.° DOCUMENT O N PROJET O D E LEl ' 3 Dispõe sobre a transferência do sistema de iluminação pu blica do Município à ELETROPAULO. Art. lê - Fica o Executivo Municipal autorizado a transferir, sem ónus, em carater definitivo, a ELETRO"- -PAULO - Eletricidade de São Paulo S/A o sistema de iluminação publica do Municipio. Art. 2$ - A transferencia de que trata o ar tigo anterior operar-se-a obedeça das as condições constantes ' do anexo Termo de Transferencia que, para todos os efeitos e fins, passa a fazer parte integrante desta-lei. / Art. 3^ - A assinatura do termo dependera da prévia formalização com a ELETROPAULO - Eletricidade de São Pau Io S/A, do corresponde/rtre Protocolo de Intenções. U ,. - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação trario. 5^ - Revogam-se as disposições em con - * * * ***** * sap/. ARQUIVADO .i^L MOD. 246 - 30.000x2 - 01/86 - Gráfic» Miximi Ltd..