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materia nº 59/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 1986
Date 1986-08-14
EmentaDispõe sobre a transferência do sistema de iluminação pública do Município à ELETRO-PAULO.
native_id11894

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Mensagem 037/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
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PROJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O N
PROJET O D E LEl '
3
Dispõe sobre a transferência
do sistema de iluminação pu
blica do Município à ELETRO￾PAULO.
Art. lê - Fica o Executivo Municipal autori￾zado a transferir, sem ónus, em carater definitivo, a ELETRO"-
-PAULO - Eletricidade de São Paulo S/A o sistema de iluminação
publica do Municipio.
Art. 2$ - A transferencia de que trata o ar
tigo anterior operar-se-a obedeça das as condições constantes '
do anexo Termo de Transferencia que, para todos os efeitos e
fins, passa a fazer parte integrante desta-lei.
/
Art. 3^ - A assinatura do termo dependera da
prévia formalização com a ELETROPAULO - Eletricidade de São Pau
Io S/A, do corresponde/rtre Protocolo de Intenções.
U ,.
- Esta lei entrara em vigor na data
de sua publicação
trario.
5^ - Revogam-se as disposições em con -
* * * ***** *
sap/.
ARQUIVADO
.i^L
MOD. 246 - 30.000x2 - 01/86 - Gráfic» Miximi Ltd..

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