| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 1986 |
| Date | 1986-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação. |
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Mens . ji9 38/86 ESTÂNCIA BALNEARIA toaâci Jflonu.me.nl o c'a (Jtlsiárla JJâiri Çíelfttla Jíl.aler Oci PROJETO M LEI ff.° DOCUUENT O N.° PROJET O D E LE I Autoriza o Poder Executiv o a celebra r Convénio com a Fundação de Assistê n - cia ao Estudante - FAE, com a i nterv_e n iene i a da Secretaria de Estado da Educação. Processo n9 13.116/86. Art. 19 - Fica a Prefeitura do MunicTpi o de São Vicent e autorizada a celebrar Convéni o com a Fundação de Assis - tência ao Estudante - FAE, objetivand o defini r as bases em que se desenvolverão , na Prefeitura convenente , as a ç Õ e s da municipaliz a - cão da Merenda Escolar, para atendimento a clientel a do primeiro grau, matriculada na rede pública de ensino. i Art. 2ç> - o Convénio autorizad o por esta lei : I - será firmado com a i nterven i ene i a ' daSecretari a deEstadod a Educa çao de São Paulo, para os fins e nos termos nele previstos; II - após assinado , passa a'fazer parte integrante da presente lei . l Art. 39 - Para fazer face as despesas decor - rentes desta lei , fica autorizada a abertura , na Contabilidad e Muni cipal , de crédito especia l de Cz$ 4 57 .08 0,00 (quatrocentos e cinqueji ta e sete mi l e oitenta cruzados), para o exercício de 1986, a ser coberto com os recursos oriundo s "do repasse fina.nceiro a ser efetua v - — do com fundamento no Cony^nio de que trata esta lei . . 49 - Esta lei entrara em vigor na data -de sua publicação. rn o . Art. 59 - Revogam-s e as disposiçõe s em contra^ r /'; '.-• ' c* J d }J—~"* *********** * «^ - -- 246 . o,*»:-. >- V*- 2IJ