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materia nº 60/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 1986
Date 1986-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Fundação de Assistência ao Estudante - FAE, com a interveniência da Secretaria de Estado da Educação.
native_id11895

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Mens . ji9 38/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
toaâci Jflonu.me.nl o c'a (Jtlsiárla JJâiri
Çíelfttla Jíl.aler Oci
PROJETO M LEI ff.°
DOCUUENT O N.°
PROJET O D E LE I
Autoriza o Poder Executiv o a celebra r
Convénio com a Fundação de Assistê n -
cia ao Estudante - FAE, com a i nterv_e
n iene i a da Secretaria de Estado da
Educação.
Processo n9 13.116/86.
Art. 19 - Fica a Prefeitura do MunicTpi o de
São Vicent e autorizada a celebrar Convéni o com a Fundação de Assis -
tência ao Estudante - FAE, objetivand o defini r as bases em que se
desenvolverão , na Prefeitura convenente , as a ç Õ e s da municipaliz a -
cão da Merenda Escolar, para atendimento a clientel a do primeiro
grau, matriculada na rede pública de ensino. i
Art. 2ç> - o Convénio autorizad o por esta lei :
I - será firmado com a i nterven i ene i a '
daSecretari a deEstadod a Educa
çao de São Paulo, para os fins e nos
termos nele previstos;
II - após assinado , passa a'fazer parte
integrante da presente lei .
l Art. 39 - Para fazer face as despesas decor -
rentes desta lei , fica autorizada a abertura , na Contabilidad e Muni
cipal , de crédito especia l de Cz$ 4 57 .08 0,00 (quatrocentos e cinqueji
ta e sete mi l e oitenta cruzados), para o exercício de 1986, a ser
coberto com os recursos oriundo s "do repasse fina.nceiro a ser efetua v - —
do com fundamento no Cony^nio de que trata esta lei .
. 49 - Esta lei entrara em vigor na data
-de sua publicação.
rn o .
Art. 59 - Revogam-s e as disposiçõe s em contra^
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