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materia nº 61/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 1986
Date 1986-08-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 48.738.452,00.
native_id11896

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Mensagem n? 039/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
K/O s/Conumanlo oa tyCistéría J/^álrla
QíellU-La ^/n.alor oa /Lacionalidaâe,
PROJETO DE LEI N.'
DOCUHENT O N.»
j
PROJET O D E LE I
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Credito Suol ementar no va￾lor de Cz$ 48.738.452,00.
Art. le - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda,um Cré
dito Adi c i on ai de Cz$ 48. 738 . 452 , 00 (quarenta e o j to milhões, s_e
tecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cãnqíJenta e dois
cruzados), destinado a suplementar as dotações vigentes conti -
das não categorias económicas abaixo relacionadas:
a)- 3111 - Pessoa] Civil
b)- 3113 - Obrigações Patronais
c)- 3120 - Material de Consumo
d)- 3132 - Outros Serviços e Encargos
e)- 3211 - Transferências Operacionais ....
f)- 3251 - Inativos
g)- 3261 - Juros da Divida Contratada
h)- 3253 - Salário-Família
i)- 4110 - Obras e Instalações
j )- 4120 - Equipamentos e Material Permanen
te
1)- 4191 - Sentenças Judiciarias
Cz$ 11
1
2
15
2
G
. 738 .
310.
. 853.
.430.
.53J .
.022.
500.
2G3.
. 7 2 8 .
982,
000,
250,
000,
352,
000,
000,
7G8,
100,
00
00
00
00
00
00
00
00
00
381.000,00
7.000.000.00
Total Cz$ 48.738.452,00
Art. 25 - O credito de que trata o artigo
desta Lei, será coberto com os recursos seguintes>
a)- Com recursos previstos no i tem II, para
grafo 1^ artigo 43, da Lei r^ 4320/64..
b)- Com recursos previstos no i tem III , p_a
rágrafo l? do artigo '! 3 , da Lei n^ 4320/64,
3.634 .083,00
.]23.037,00
Mens. n^ 039/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
QíeUula _/!( alar aã tl-acicnalídaa
PROJETO DE LEI
fls. 2
c)- Com recursos previstos no repasse a ser
efetuado pelo Ministério da Previdência
e Assistência Social - INAMPS
Total
Cz$ 6.981.352,00
,-—
Cz$ 48. 738. 452, /ÓO
Art. 3e ~ Esta lei entrara em vigor na , ?
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario /// \/
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