| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1986 |
| Date | 1986-08-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cz$ 48.738.452,00. |
| native_id | 11896 |
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Mensagem n? 039/86 ESTÂNCIA BALNEARIA K/O s/Conumanlo oa tyCistéría J/^álrla QíellU-La ^/n.alor oa /Lacionalidaâe, PROJETO DE LEI N.' DOCUHENT O N.» j PROJET O D E LE I Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suol ementar no valor de Cz$ 48.738.452,00. Art. le - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda,um Cré dito Adi c i on ai de Cz$ 48. 738 . 452 , 00 (quarenta e o j to milhões, s_e tecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e cãnqíJenta e dois cruzados), destinado a suplementar as dotações vigentes conti - das não categorias económicas abaixo relacionadas: a)- 3111 - Pessoa] Civil b)- 3113 - Obrigações Patronais c)- 3120 - Material de Consumo d)- 3132 - Outros Serviços e Encargos e)- 3211 - Transferências Operacionais .... f)- 3251 - Inativos g)- 3261 - Juros da Divida Contratada h)- 3253 - Salário-Família i)- 4110 - Obras e Instalações j )- 4120 - Equipamentos e Material Permanen te 1)- 4191 - Sentenças Judiciarias Cz$ 11 1 2 15 2 G . 738 . 310. . 853. .430. .53J . .022. 500. 2G3. . 7 2 8 . 982, 000, 250, 000, 352, 000, 000, 7G8, 100, 00 00 00 00 00 00 00 00 00 381.000,00 7.000.000.00 Total Cz$ 48.738.452,00 Art. 25 - O credito de que trata o artigo desta Lei, será coberto com os recursos seguintes> a)- Com recursos previstos no i tem II, para grafo 1^ artigo 43, da Lei r^ 4320/64.. b)- Com recursos previstos no i tem III , p_a rágrafo l? do artigo '! 3 , da Lei n^ 4320/64, 3.634 .083,00 .]23.037,00 Mens. n^ 039/86 ESTÂNCIA BALNEARIA QíeUula _/!( alar aã tl-acicnalídaa PROJETO DE LEI fls. 2 c)- Com recursos previstos no repasse a ser efetuado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - INAMPS Total Cz$ 6.981.352,00 ,-— Cz$ 48. 738. 452, /ÓO Art. 3e ~ Esta lei entrara em vigor na , ? de sua publicação, revogadas as disposições em contrario /// \/ ^ } ^ - f -\l> , •* ,* •