| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1986 |
| Date | 1986-08-28 |
| Ementa | Disciplina a transferência de permissões para comerciar nas dependências do Mercado Municipal, e dá outras providências. |
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ESTÂNCIA BALNEARIA
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Mejisa^em n9 039/86. f l s. 03
Ref, Proc . n9 17,085/83.
PROJETO DE LEI N.°.
DOCUMENT O N.0.
•PROJET O D E LE I
Disciplin a a transferencia de pe_r
missões para comerciar nas depen_
dências do Mercado Municipal , e
dá outras providências .
Art. 19 - As transferencias de permissã o outorga
das para o exercTcio de atividad e comercia l nas dependência s do Mer
cado Municipal , só poderão ser autorizada s apôs decorridosl 2 (doze)
meses da data da outorga origina l ou da transferência ao cedente ,
recolhid o o valo r do preço fixado nesta 'lei e obedecida s as demai s
exigência s fixadas em regulamento.
Art. 29 - Na forma do disposto no artig o 369 da
Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977, o preço ci tado no a r ti go an_
terior desta lei ê fixado em valo r equivalent e a 12 (doze) pres ta_
coes mensai s vigente s ã época da transferencia, e correspondente '
ao espaço, banc a ou compartiment o respectivo.
Art. 39 - O Executiv o ré gulamentira/as atividade s
e funcionament o do Mercado Municipal .
Art. 49 - Estagiei entrara em Mqpr na data de sua
VI í
publicação , revogada s as disposições em con ti/a r/j o/e >/es pé ci f i
te, a Lei n9 1947, de 22 de dezembro de 19
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MOD. 24C - 3O.OOOx2 - 01/8C - Gráfica Máxim« Lldt.