br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 64/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 1986
Date 1986-08-28
EmentaAltera redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 1873/81.
native_id11899

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Mensagem nÇ 041 - GP/CM
ESTÂNCIA BALNEARIA
J M l* J) Úf- i- • lut ^/iLonument-â 0a G>List<3ru
GMuía Jtal&r Sá MacitnatiJa
PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
PROJET O D E LE I
Altera redaçao do § 19 do arti￾go 19 da Lei n9 1873/81.
- Art. l? - O § 19 do artigo 19, da Lei n<? 1873,
de 06 de junho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Artigo 19 -
§ 19 - O funcionário que se aposenta r com
fundamento no inciso I deste arti￾go, terã adicionado , ao padra o,/ - e m
que se aposentar, a remuneração pró
venient e de serviços prestados em
horário extraordinário, desde que
a tenha recebido pelo perTodo de
04 (quatro) anos ininterrupto s _ou
08 (oito) intercalados".
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor
sua publicação , revogadas as disposições em contrári
***************** *
s^O
^,1-
'D. 246 • 20.0OOx2 - OG/Bfl - G. AíJsntlc*

open original →