| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1986 |
| Date | 1986-08-28 |
| Ementa | Altera redação do § 1º do artigo 1º da Lei nº 1873/81. |
| native_id | 11899 |
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Mensagem nÇ 041 - GP/CM ESTÂNCIA BALNEARIA J M l* J) Úf- i- • lut ^/iLonument-â 0a G>List<3ru GMuía Jtal&r Sá MacitnatiJa PROJETO DE LEI DOCUMENT O PROJET O D E LE I Altera redaçao do § 19 do artigo 19 da Lei n9 1873/81. - Art. l? - O § 19 do artigo 19, da Lei n<? 1873, de 06 de junho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Artigo 19 - § 19 - O funcionário que se aposenta r com fundamento no inciso I deste artigo, terã adicionado , ao padra o,/ - e m que se aposentar, a remuneração pró venient e de serviços prestados em horário extraordinário, desde que a tenha recebido pelo perTodo de 04 (quatro) anos ininterrupto s _ou 08 (oito) intercalados". Art. 29 - Esta lei entrara em vigor sua publicação , revogadas as disposições em contrári ***************** * s^O ^,1- 'D. 246 • 20.0OOx2 - OG/Bfl - G. AíJsntlc*