Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 13 de junho de 2023
Mensagem nº 42/23
Proc. nº 27087/21
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo altera dispositivos da Lei
Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre a estrutura,
hierarquia, princípio, atribuições e controles interno e externo da Guarda Civil
Municipal - GCM e dá outras providências.
Ouvida a Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS, o
Comando da Guarda Civil Municipal manifestou-se pela necessidade de
adequação de alguns dispositivos do Estatuto da GCM, a fim de proporcionar
melhores regras de transição para o novo diploma, além de adequar sua estrutura
funcional hierárquica às melhoras práticas de gestão.
Além disso, o Projeto objetiva também atender às recomendações
do Ministério Público do Estado, cujo objeto é de conhecimento dessa Casa,
conforme Indicação nº 205/23 de autoria do nobre Vereador Adilson da
Farmácia.
Assim, o Projeto se presta a modificar normas que instituem
requisitos de ingresso na carreira de GCM, além de ampliar o alcance da regra de
transição prevista no artigo 68 da citada Lei Complementar, prestigiando os
atuais integrantes da Corporação.
No mesmo sentido, a alteração do Anexo I da Lei Complementar
nº 1.055/2022 objetiva também a valorização do corpo funcional da GCM
empossada e atuante, que, por anos, ficaram sem progressão funcional, de sorte
que a alteração ora proposta valorize o atual quadro de Guardas e possibilita a
promoção na carreira tão esperada por antigos servidores da Corporação.
Essas são as razões da propositura, que acompanham o legítimo
interesse desta Administração vicentina em valorizar seu corpo colaborativo da
segurança municipal, reforçando o compromisso de Governo em prol da
segurança da população local.
Em razão da relevância da matéria, solicito que a proposta seja
tramitada em regime de urgência, de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica do
Município — notadamente, a fim de que as regras alteradas já se prestem a valer
no concurso público em tramitação.
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Mensagem nº 42/23 f1.02
Ao ensejo renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
MN
O)
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos
(Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP Câmara Municipal de São Vicente
Gabinete da Presidência
Recebido por: Alas
Em:/3 / 6/43 às
E RN
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Mensagem nº 42/23 f1.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
1.055, de 07 de julho de 2022, que dispõe
sobre a estrutura, hierarquia, princípio,
atribuições e controles interno e externo da
Guarda Civil Municipal - GCM e dá outras
providências.
Proc. nº 27087/21
Art. 1º Os incisos V e VII, do artigo 17 da Lei
Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, passam a vigorar com as
seguintes alterações, mantidos os demais:
“Art. 17...
V - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos no ato da
inscrição no concurso;
VII - ser aprovado no teste de aptidão física - TAF e no
teste psicológico realizado pela administração municipal para o porte e uso de
arma de fogo, durante a realização do concurso, bem como ser aprovado em
investigação social, garantido o sigilo da fonte;” (NR)
Art. 2º O inciso III, do artigo 68, da Lei Complementar nº
1.055, de 07 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68...
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Mensagem nº 42/23 1.04
III - Inspetor Chefe: pelo período de 6 (seis) anos, a contar
da publicação desta Lei Complementar, poderá ser nomeado dentre integrantes
estáveis da carreira de Guarda Civil Municipal, com, no mínimo, 5 (cinco) anos
de efetivo exercício na carreira, e, no mínimo 100 (cem) horas de cursos
validados pela Prefeitura relacionados à área de atuação;” (NR)
Art. 3º O Anexo | da Lei Complementar nº 1.055, de 07
de julho de 2022, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo
Unico desta Lei Complementar.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o inciso VI, do artigo 17, da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho
de 2022.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação.
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Mensagem nº 42/23
ANEXO ÚNICO
fL.OS
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.055/2022
Situação anterior
Nova situação
Cargo
Requisitos para
provimento
Cargo
Requisitos para
provimento
Comandante da
GCM
Integrante da Guarda
Civil Municipal no cargo
de classe de Inspetor. e,
na falta desta, a classe
imediatamente inferior
sucessivamente, — dentre
portadores de diploma de
nível superior.
Comandante da |
GCM
| - Integrante da Guarda
Civil Municipal no cargo de
classe de Inspetor, e, na falta
desta. a classe
imediatamente inferior
sucessivamente, dentre |
portadores de diploma de |
nível superior;
IH - Estar em efetivo |
exercício no cargo nos
últimos 5 (cinco) anos. e não
ter sido punido
administrativamente. nem
condenado judicialmente, no
mesmo período.
Subcomandante da
GCM
Integrante da Guarda
Civil Municipal no cargo
de classe de Inspetor. e.
na falta desta, a classe
imediatamente inferior
sucessivamente, — dentre
portadores de diploma de
nível superior.
“Subcomandante da
GCM
[ - Integrante da Guarda
Civil Municipal no cargo de
classe de Inspetor. e. na falta
desta, a cl
imediatamente inferior
sucessivamente, dentre
portadores de diploma de
nível superior:
IH - Estar em efetivo
exercício no cargo nos
últimos 5 (cinco) anos, e não
ter sido punido
administrativamente, nem
condenado judicialmente. no
mesmo período.
e |
te
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Mensagem nº 42/23 1.06
Ouvidor da Guarda | Integrante estável da | Ouvidor da Guarda [1 - Integrante estável da |
Civil Municipal carreira de Guarda Civil | Civil Municipal carreira de Guarda Civil
Municipal, dentre Municipal, dentre portadores
portadores de diploma de
nível superior.
de diploma de nível superior:
IH - Estar em efetivo
exercício no cargo nos
últimos 5 (cinco) anos e não
ter sido punido
administrativamente e nem
condenado judicialmente no
mesmo período.
Inspetor C hefe
Integrante da Guarda
Civil Municipal no cargo
de classe de Inspetor, e,
falta desta, a cla
imediatamente inferior
sucessivamente.
na
e
1 - Integrante da Guarda
Civil Municipal no cargo de
classe de Inspetor. e. na falta
desta. a
imediatamente
sucessivamente:
Ho - Estar
exercício
classe
inferior
efetivo
cargo
últimos 5 (cinco) anos e não
ter sido
administrativamente e
em
no nos
nem
condenado judicialmente no
mesmo período.
Inspetor | - Ter diploma de pós- Inspetor [ - Ter diploma de |
graduação na área de graduação na área de
atuação: atuação:
II - ter 5 (cinco) anos de IH - ter 3 (três) anos de
efetivo exercício no cargo efetivo exercício no cargo de
de GCM Classe Distinta; GCM Classe Distinta:
Guarda Civil Il - ter 5 (cinco) anos de Guarda Civil IH - ter 3 (três) anos de
Municipal Classe | efetivo exercício no cargo | Municipal Classe | efetivo exercício no cargo de
Distinta “de GCM Classe Especial; Distinta GCM Classe Especial:
punido |
Guarda Civil
Municipal Classe
Especial,
I - ter 5 (cinco) anos de
efetivo exercício no cargo
de GCM |" Classe:
Guarda Civil
Municipal Classe
“Especial
| - ter 3 (três) anos de efetivo
exercício no cargo de GCM
1º Classe;
Guarda Civil
Municipal 1º Classe
- GCM |" Classe
| - ter 7 (sete) anos de
efetivo exercício no cargo
de GCM 2º Classe;
Guarda Civil
Municipal 1º Classe
- GCM |º Classe
I - ter 5 (cinco) anos de
efetivo exercício no cargo de
GCM 2º Classe;
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São Vicente, 22 de maio de 2023.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1055, de 07 de julho de 2022, que
dispõe sobre a estrutura, hierarquia, princípio, atribuições e controles interno e
externo da Guarda Civil Municipal - GCM e dá outras providências.
Proc. 27.087/2021.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para O município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ELISÂNGELA PER RA DOMINGUES
m Substituição
e
V-