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materia nº 65/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 1986
Date 1986-08-28
EmentaAltera a redação do artigo 320 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, e dá outras providências.
native_id11900

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Mensagem n^ 042/86.
Ref. Proc. 14558/86
ESTÂNCIA OALNEÁRIA
Çzioao* ^/lionumenlo oa tyCisléna Cairia
Getlula _Malcr Sá ÇtacionaliÒaSg
fls. 3
PROJETO DE LEI N.°.
DOCUMENT O N.°t
PROJET O D E LE I
Altera a redaçao do artigo
32O da Lei n^ 1780, de 06
de junho de 1978)e da ou
trás providências.
Art. 12- 0 Artigo 320 da Lei n^ 1780, de 06
de junho de 1978, passa a vigorar com a seguinte redaçao:
"Art. 320 - Os funcionários da administração
direta e das autarquias munic^i
pais, que houverem completado 05
(cinco) anos de efetivo exerc_i
cio, terão computado^; para e f e i
to de aposentadoria por tempo de
serviço, por- invalidez ou compul^
soria, o tempo de serviço presta
do em atividades de c ar ate r pr_i
vado, vinculadas ao sistema pr£
videnciario nacional",
Art. 22 - Ficam acrescidos ao artigo 320, os
parágrafos is, 25 e 35, com as seguintes redaçoes:
Art. 320 -
§'• 22
Para os efeitos disposto neste
artigo, não será admitida a cori
tagem de tempo de serviço em do
o, ou condições especiais,veda
a acumulação de serviço publi
com atividades privadas, quan
concomitantes.
a soma dos tempos de serviço'
trapassar os limites previstos
para as respectivas aposentado -
as, não será considerado t para
_ r. iii.,.«!,-.
Mensagem n^ 042/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
tíe/íuía _yVco/sr aã itacianaltoao
fls.04
de sua publicaça
Lei ne 1780, d
trario.
qualquer efeito, o excesso apura
do. -
§3 5 - O Pré feito regulamentara o di_s
posto nesse artigo,estabelecendo
O-requisitos de comprovação e ace^i
tacão do tempo de serviço.
Art. 3e - Esta Lei entrara em vigor na data
evogado o parágrafo único do artigo 320 da
de junho de 1978 e demais disposições em con￾ARQUIVAOP

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