| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1986 |
| Date | 1986-08-28 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 320 da Lei nº 1780, de 06 de junho de 1978, e dá outras providências. |
| native_id | 11900 |
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Mensagem n^ 042/86. Ref. Proc. 14558/86 ESTÂNCIA OALNEÁRIA Çzioao* ^/lionumenlo oa tyCisléna Cairia Getlula _Malcr Sá ÇtacionaliÒaSg fls. 3 PROJETO DE LEI N.°. DOCUMENT O N.°t PROJET O D E LE I Altera a redaçao do artigo 32O da Lei n^ 1780, de 06 de junho de 1978)e da ou trás providências. Art. 12- 0 Artigo 320 da Lei n^ 1780, de 06 de junho de 1978, passa a vigorar com a seguinte redaçao: "Art. 320 - Os funcionários da administração direta e das autarquias munic^i pais, que houverem completado 05 (cinco) anos de efetivo exerc_i cio, terão computado^; para e f e i to de aposentadoria por tempo de serviço, por- invalidez ou compul^ soria, o tempo de serviço presta do em atividades de c ar ate r pr_i vado, vinculadas ao sistema pr£ videnciario nacional", Art. 22 - Ficam acrescidos ao artigo 320, os parágrafos is, 25 e 35, com as seguintes redaçoes: Art. 320 - §'• 22 Para os efeitos disposto neste artigo, não será admitida a cori tagem de tempo de serviço em do o, ou condições especiais,veda a acumulação de serviço publi com atividades privadas, quan concomitantes. a soma dos tempos de serviço' trapassar os limites previstos para as respectivas aposentado - as, não será considerado t para _ r. iii.,.«!,-. Mensagem n^ 042/86 ESTÂNCIA BALNEARIA tíe/íuía _yVco/sr aã itacianaltoao fls.04 de sua publicaça Lei ne 1780, d trario. qualquer efeito, o excesso apura do. - §3 5 - O Pré feito regulamentara o di_s posto nesse artigo,estabelecendo O-requisitos de comprovação e ace^i tacão do tempo de serviço. Art. 3e - Esta Lei entrara em vigor na data evogado o parágrafo único do artigo 320 da de junho de 1978 e demais disposições em conARQUIVAOP