| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1986 |
| Date | 1986-09-25 |
| Ementa | Fica o Executivo autorizado a industrializar ou incinerar direta ou indiretamente, nos termo da Lei nº 575/58, o lixo urbano, respeitada a legislação federal, estadual e municipal aplicável à matéria. |
| native_id | 11901 |
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PROJETO DE LEI N.° 66/86 DOCUMENT O ** Senhor Presidente Senhores Vereadores OfttiWf Al AMW A* M.» 185 186 Os problemas causados pelo"Lixao do Dique Sambaiatuba" chegaram a um ponto crítico, sendo que algumas med^L das não podem mais ser adiadas devido aos riscos existentes â saúde da população. Além dos danos ambientais provocados pelo depósito que compreende, aproximadamente, 70 toneladas de lixo, há que se considerar a existência de casos de contaminação en t ré os lixeiros e catadores de lixo, visto que não há separação entre o lixo proveniente de hospitais, do cemitério, das indú^s_ trias de Samaritá e do lixo doméstico. Diante das múltiplas implicações originadas pelo "Lixão",os técnicos da CETESB recomendaram ã Prefeitura a imediata extinção do depósito. Esta nos parece realmente a solu cão mais adequada, se levarmos em conta a proximidade da tempo rada de verão e concomitantemente das chuvas torrenciais que dificultarão a realização dos serviços de compactação do lixo para a realização de aterro sanitário. Por essa razão, elaboramos o presente Prój e to de Lei que visa, em última análise, impedir que o depósito continue a ser utilizado da maneira como vem sendo feito até agora, em prejuízo da saúde pública. Na certeza de que a propo situra recebera a melhor das acolhidas pela totalidade dos no bres Pares é que submeto ã consideração do E.Plenário o seguin te 't f PROJETO DE :LEI N? 66/86 DOCUMENTO N9 2151/86 Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a industrializar ou in cinerar direta ou indiretamente, nos termos da Lei n9 575/58, o lixo urbano, respeitada a legislação fé deral, estadual e municipal aplicável ã matéria. Artigo 29 - Fica proibida no Município, a formação, de carãter permanente, de depósitos de lixo de qualquer esPÉ cie e origem. Artigo 39 - É permitida a formação de depósitos de lixo para in cineraçao ou industrialização de modo que os detri. tos ou resíduos não permaneçam armazenados por mais de 48 (quarenta e oito) horas. § 19 - Haverá depósitos separados para os lixos domésticos, hospitalares,industriais e do cemitério, que depois de armazenados serão incinerados ou industrializa_ dos. § 29 - Os depósitos para incineração e industrialização do lixo a que se refere o parágrafo anterior serão de marcados, cercados e sinalizados com placas de adver tência corn os dizeres "Perigo - Risco de contamina, cão", sendo vedado o ingresso de pessoas estranhas as operações de incineração e industrialização. Artigo 49 - A partir de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, fica proibido o deposito de lixo de qual. quer espécie e origem no denominado "Lixao do Di. que Sambaiatuba". § 19 - O referido 'iDixãd' deverá ser extinto no prazo de 90 (noventa) dias, adotando o Executivo as medidas ne cessarias a esse fim. § 29 - Fica o Executivo autorizado a incinerar ou industria lizar os resíduos existentes e a realizar na área hoje ocupada os serviços de desinfecção e os que se fizerem necessários ã preservação do meio - ambiente e do manguezal, obedecendo ã orientação e recomenda coes da CETESB - Companhia de Tecnologia de Sanea mento Ambiental. § 39 - Enquanto não for possível a incineração ou industria. lização dos resíduos do referido "Lixão", fica o Executivo autorizado a adotar soluções paliativas visando minimizar os efeitos da poluição ao meio- -ambiente. Artigo 59 - A coleta e o transporte do lixo dos hospitais, do cemitério e das indústrias será realizada por cami nhões distintos dos que transportam o lixo domic:L liar, adotando-se todas as cautelas necessárias pá. rã evitar a contaminação dos coletores e dos respon sáveis pelas operações de incineração e industrial!. zação. Artigo 69 - O Executivo regulamentará a presente Lei &a. 10 (dez) dias contados da sua publicação. Artigo 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIÍ\AFQNSO DE SOUZA, em 25.09.86. i\) CARLOS ALBEHTO SANTIAGO &9>~ «>,v°