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materia nº 66/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 1986
Date 1986-09-25
EmentaFica o Executivo autorizado a industrializar ou incinerar direta ou indiretamente, nos termo da Lei nº 575/58, o lixo urbano, respeitada a legislação federal, estadual e municipal aplicável à matéria.
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PROJETO DE LEI N.° 66/86
DOCUMENT O **
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
OfttiWf Al AMW A*
M.» 185 186
Os problemas causados pelo"Lixao do Dique
Sambaiatuba" chegaram a um ponto crítico, sendo que algumas med^L
das não podem mais ser adiadas devido aos riscos existentes â
saúde da população.
Além dos danos ambientais provocados pelo
depósito que compreende, aproximadamente, 70 toneladas de lixo,
há que se considerar a existência de casos de contaminação en
t ré os lixeiros e catadores de lixo, visto que não há separação
entre o lixo proveniente de hospitais, do cemitério, das indú^s_
trias de Samaritá e do lixo doméstico.
Diante das múltiplas implicações originadas
pelo "Lixão",os técnicos da CETESB recomendaram ã Prefeitura a
imediata extinção do depósito. Esta nos parece realmente a solu
cão mais adequada, se levarmos em conta a proximidade da tempo
rada de verão e concomitantemente das chuvas torrenciais que
dificultarão a realização dos serviços de compactação do lixo
para a realização de aterro sanitário.
Por essa razão, elaboramos o presente Prój e
to de Lei que visa, em última análise, impedir que o depósito
continue a ser utilizado da maneira como vem sendo feito até
agora, em prejuízo da saúde pública. Na certeza de que a propo
situra recebera a melhor das acolhidas pela totalidade dos no
bres Pares é que submeto ã consideração do E.Plenário o seguin
te
't f
PROJETO DE :LEI N? 66/86
DOCUMENTO N9 2151/86
Artigo 19 - Fica o Executivo autorizado a industrializar ou in
cinerar direta ou indiretamente, nos termos da Lei
n9 575/58, o lixo urbano, respeitada a legislação fé
deral, estadual e municipal aplicável ã matéria.
Artigo 29 - Fica proibida no Município, a formação, de carãter
permanente, de depósitos de lixo de qualquer esPÉ
cie e origem.
Artigo 39 - É permitida a formação de depósitos de lixo para in
cineraçao ou industrialização de modo que os detri.
tos ou resíduos não permaneçam armazenados por mais
de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 19 - Haverá depósitos separados para os lixos domésticos,
hospitalares,industriais e do cemitério, que depois
de armazenados serão incinerados ou industrializa_
dos.
§ 29 - Os depósitos para incineração e industrialização do
lixo a que se refere o parágrafo anterior serão de
marcados, cercados e sinalizados com placas de adver
tência corn os dizeres "Perigo - Risco de contamina,
cão", sendo vedado o ingresso de pessoas estranhas
as operações de incineração e industrialização.
Artigo 49 - A partir de 30 (trinta) dias contados da publicação
desta Lei, fica proibido o deposito de lixo de qual.
quer espécie e origem no denominado "Lixao do Di.
que Sambaiatuba".
§ 19 - O referido 'iDixãd' deverá ser extinto no prazo de 90
(noventa) dias, adotando o Executivo as medidas ne
cessarias a esse fim.
§ 29 - Fica o Executivo autorizado a incinerar ou industria
lizar os resíduos existentes e a realizar na área
hoje ocupada os serviços de desinfecção e os que se
fizerem necessários ã preservação do meio - ambiente
e do manguezal, obedecendo ã orientação e recomenda
coes da CETESB - Companhia de Tecnologia de Sanea
mento Ambiental.
§ 39 - Enquanto não for possível a incineração ou industria.
lização dos resíduos do referido "Lixão", fica o
Executivo autorizado a adotar soluções paliativas
visando minimizar os efeitos da poluição ao meio-
-ambiente.
Artigo 59 - A coleta e o transporte do lixo dos hospitais, do
cemitério e das indústrias será realizada por cami
nhões distintos dos que transportam o lixo domic:L
liar, adotando-se todas as cautelas necessárias pá.
rã evitar a contaminação dos coletores e dos respon
sáveis pelas operações de incineração e industrial!.
zação.
Artigo 69 - O Executivo regulamentará a presente Lei &a. 10 (dez) dias
contados da sua publicação.
Artigo 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIÍ\AFQNSO DE SOUZA, em 25.09.86.
i\) CARLOS ALBEHTO SANTIAGO
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