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materia nº 67/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 1986
Date 1986-09-25
EmentaAprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1987.
native_id11902

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texto original #

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MENSAGEM NB 043/06
ESTÂNCIA BALNEARIA
ia ao» _/lLonumonlõ da tJLislória C
@ellula Jftalcr $a
PR03ETD DE LEI
PROJETO DE LEI N.«_j_ _
c „ „ E N T 0
Aprova o Orçamento Geral do
Município de São Vicente para
o exercício de l 987.
Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni,
cípio de São Vicente, usando das atribuições que lha são conferi -
das por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta o ele sancio_
na e promulga a seguinte lair
Artigo 12 - Fica aprovado o Orçamento Gorai
do Município de São Vicente, para o exercício financeiro ris l 987,
discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a
RECEITA em Cz$ 3210OQQ.QOO,DD (trezentos e vinte e hum milhões de
cruzados) e fixa a DESPESA em Cz$ 321.000*000,00 (trezentos e viri￾to e hum milhoas ds cruzados).
Artigo 22 - A receita sora realizada median￾te arrecadação do tributos, suprimentos de fundos e outras fontes
de renda, na forma da legislação em vigor s das especificações '
constantes dos anexos l, 2 e 3 e seus subonexos de acordo com o se
guinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES Cz$ 292.99-
Receita Tributária CzS 162.5130000,00
Receita Patrimonial Cz$ 1.255eOQO,00
Transferencias Correntes ....CzS 121,221.000,00
Outras Receitas Correntes ...CzS 8.005.000,00
RECEITAS DE CAPITAL Cz$ 28.006.000,00
Operações de Créditos CzS 25.536.000,00
ESTÂNCIA BALNEARIA
^liOao» JlLonu.n\&nt» ca c/Lislírla jt/c
MENSAGE M NO 043/86. GMuU Jt*l<r 8a Mecienatdah
ris. 2
Alienação de Bens Moveis 0
Imóveis ,. ..o.. CzS 51.000,00
Amortização de Empréstimos.. CzS 8.000,00
Transferencias de Capital».« Cz$ 2.41Q0QQQ,00
Outras Receitas da Capital.. CzS 1.000,00
TOTA L ..,. o CzS 321.000.000,00
Artigo 3B - A despesa será realizada na for￾ma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei n^ 4.320/64*
e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte:
I - Despesa por tírgaos de Governo e Administração:
CAMARÁ MUNICIPAL CzS 17.900.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL V o . . . . o . .V CzS 303e'100,000,OD
Gabinete do Prefeito CzS 48#581VOOO,00
Secretaria dos Serviços Jur^í
dicos CzS 5.783*500,00
Secretaria da Administração. CzS 34.52002ÓO,OQ
Secretaria da Fazenda CzS 27.755.300,00
Secretaria de Cultura, Turis_
mo o Esportes CzS 2.898.'24Q, 00
Secretaria da Educação CzS 65.9670930,00
Secretaria de Obras .......<> CzS 22v687e986,00
Secretaria de Serviços Extej:
nos « CzS 92.0340684,00
Secretaria de Planejamento.. Cz$ 2.B710100,00
TOTA L CzJ 321.000.000,00
MENSAGE M HO 043/86.
ESTÂNCIA BALNEARIA
fli?* Jiionti mento Sá c/Císfòria yJc
Gellula Jllalzr 0a iLacianalioaOe
F Is. 3
II - Despesas por Funções da Governo Cz$ 321.000.000,00
01 - Legislativa CzS 16*700.000,00
03 - Administração e Planeja￾mento CzS 49.075.300,00
06 - Defesa Nacional e Segu -
rança Publica CzS 822.000,00
08 - Educação e Cultura CzS 64.932.570,00
10 - Habitação e Urbanismo...CzS 74.934.584,00
11 - Indústria, Comercio e
Serviços CzS 7.248.500,00
13 - Saúde e Saneamento CzS 48,1290800,00
14 - Trabalho CzS 30oOOO,00
15 - Assistência e Previden -
cia «...CzS 31.527.460,00
16 - Transportes Cz$ 27.599.786,00
Artigo 42 - Fica o Prefeito Municipal autori
zado at
I - Efetuar operações de crédito ato o limite de 25/£ (vinte e cín￾i￾co por cento) do total da receita estimada;
II - Abrir créditos suplementares ate 40^ (quarenta por cento) da
despesa fixadaj
III - Proceder a transferencia de suprimentos de ura para outro sub
elemento da mesma dotação de despesa (anexo nc 4); Q
IV - Transferir, por decreto, para Companhia de Desenvo^i^ríento de
São Vicente - CODESAUI - os créditos orçamentarios do^obAóa publi￾cas e serviços desda q UB possam onquadrar-aa a Lei
MENSAGEM NQ 043/86.
ESTÂNCIA BALNEARIA
o» _//U»/ttt»is/t/o PO ty
Galtula Jtaler $a fta
ris» A
Artigo 5C - O orçamento analítico deverá sor
aprovado por Decreto do Executivo,
Artigo 6S - Esta lai entrara em vigor na da￾ta de 10 de Janeiro da l 9870!
Artigo ?c - Revogam-se as disposições em coji
traria*
São Vicente, Cidade Monumento da História P,a
tria, Céllula Matar da Nacionalidade, em 0e / de
l 986.
SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA ^»
PREFEITO MUNICIPAL
MOD. 246 - 2O.OOOx2 - OO/BH - R.

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