| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1986 |
| Date | 1986-09-25 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de 1987. |
| native_id | 11902 |
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.'ít-.VT .•' 'AT V/;. MENSAGEM NB 043/06 ESTÂNCIA BALNEARIA ia ao» _/lLonumonlõ da tJLislória C @ellula Jftalcr $a PR03ETD DE LEI PROJETO DE LEI N.«_j_ _ c „ „ E N T 0 Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício de l 987. Sebastião Ribeiro da Silva, Prefeito do Muni, cípio de São Vicente, usando das atribuições que lha são conferi - das por lei, faz saber que a Camará Municipal decreta o ele sancio_ na e promulga a seguinte lair Artigo 12 - Fica aprovado o Orçamento Gorai do Município de São Vicente, para o exercício financeiro ris l 987, discriminado pelos anexos integrantes desta lei e que estima a RECEITA em Cz$ 3210OQQ.QOO,DD (trezentos e vinte e hum milhões de cruzados) e fixa a DESPESA em Cz$ 321.000*000,00 (trezentos e virito e hum milhoas ds cruzados). Artigo 22 - A receita sora realizada mediante arrecadação do tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, na forma da legislação em vigor s das especificações ' constantes dos anexos l, 2 e 3 e seus subonexos de acordo com o se guinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES Cz$ 292.99- Receita Tributária CzS 162.5130000,00 Receita Patrimonial Cz$ 1.255eOQO,00 Transferencias Correntes ....CzS 121,221.000,00 Outras Receitas Correntes ...CzS 8.005.000,00 RECEITAS DE CAPITAL Cz$ 28.006.000,00 Operações de Créditos CzS 25.536.000,00 ESTÂNCIA BALNEARIA ^liOao» JlLonu.n\&nt» ca c/Lislírla jt/c MENSAGE M NO 043/86. GMuU Jt*l<r 8a Mecienatdah ris. 2 Alienação de Bens Moveis 0 Imóveis ,. ..o.. CzS 51.000,00 Amortização de Empréstimos.. CzS 8.000,00 Transferencias de Capital».« Cz$ 2.41Q0QQQ,00 Outras Receitas da Capital.. CzS 1.000,00 TOTA L ..,. o CzS 321.000.000,00 Artigo 3B - A despesa será realizada na forma dos quadros analíticos constantes do Anexo 2 - Lei n^ 4.320/64* e respectivos subanexos, conforme a discriminação seguinte: I - Despesa por tírgaos de Governo e Administração: CAMARÁ MUNICIPAL CzS 17.900.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL V o . . . . o . .V CzS 303e'100,000,OD Gabinete do Prefeito CzS 48#581VOOO,00 Secretaria dos Serviços Jur^í dicos CzS 5.783*500,00 Secretaria da Administração. CzS 34.52002ÓO,OQ Secretaria da Fazenda CzS 27.755.300,00 Secretaria de Cultura, Turis_ mo o Esportes CzS 2.898.'24Q, 00 Secretaria da Educação CzS 65.9670930,00 Secretaria de Obras .......<> CzS 22v687e986,00 Secretaria de Serviços Extej: nos « CzS 92.0340684,00 Secretaria de Planejamento.. Cz$ 2.B710100,00 TOTA L CzJ 321.000.000,00 MENSAGE M HO 043/86. ESTÂNCIA BALNEARIA fli?* Jiionti mento Sá c/Císfòria yJc Gellula Jllalzr 0a iLacianalioaOe F Is. 3 II - Despesas por Funções da Governo Cz$ 321.000.000,00 01 - Legislativa CzS 16*700.000,00 03 - Administração e Planejamento CzS 49.075.300,00 06 - Defesa Nacional e Segu - rança Publica CzS 822.000,00 08 - Educação e Cultura CzS 64.932.570,00 10 - Habitação e Urbanismo...CzS 74.934.584,00 11 - Indústria, Comercio e Serviços CzS 7.248.500,00 13 - Saúde e Saneamento CzS 48,1290800,00 14 - Trabalho CzS 30oOOO,00 15 - Assistência e Previden - cia «...CzS 31.527.460,00 16 - Transportes Cz$ 27.599.786,00 Artigo 42 - Fica o Prefeito Municipal autori zado at I - Efetuar operações de crédito ato o limite de 25/£ (vinte e cínico por cento) do total da receita estimada; II - Abrir créditos suplementares ate 40^ (quarenta por cento) da despesa fixadaj III - Proceder a transferencia de suprimentos de ura para outro sub elemento da mesma dotação de despesa (anexo nc 4); Q IV - Transferir, por decreto, para Companhia de Desenvo^i^ríento de São Vicente - CODESAUI - os créditos orçamentarios do^obAóa publicas e serviços desda q UB possam onquadrar-aa a Lei MENSAGEM NQ 043/86. ESTÂNCIA BALNEARIA o» _//U»/ttt»is/t/o PO ty Galtula Jtaler $a fta ris» A Artigo 5C - O orçamento analítico deverá sor aprovado por Decreto do Executivo, Artigo 6S - Esta lai entrara em vigor na data de 10 de Janeiro da l 9870! Artigo ?c - Revogam-se as disposições em coji traria* São Vicente, Cidade Monumento da História P,a tria, Céllula Matar da Nacionalidade, em 0e / de l 986. SEBASTIÃO RIBEIRO DA SILVA ^» PREFEITO MUNICIPAL MOD. 246 - 2O.OOOx2 - OO/BH - R.