| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1986 |
| Date | 1986-09-25 |
| Ementa | Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1987/1989. |
| native_id | 11903 |
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Mens.044/86-GP/CM ESTÂNCIA BALNEARIA âa Jílonumunl» da crCisléria vzeliula. _/iiater aã liaclenaLioao PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI N.°__._ Aprova o Orçamento PI uri anual de Investimentos para o triénio de 1987/1989. Art. 19 - O Orçamento PI uri anua l de Investimentos do MunicTpi o de São Vicente - Estancia Balneari a para o triénio de 1987/1989, constituTdo pelos anexos integrantes desta lei , e elaborado na forma dos Atos Complementares n9s . 43 e 76, de 29 de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, pá rã o perTodo as despesas.de capita l em Cz$ 167.590.156,00 (cento e sessenta e sete milhõe s quinhentos e noventa mi l cento e cin - q u1 e n ta e seis cruzados). Art. 29 - Os recursosdestinado s ao finaneiamento das despesas de capital , estimados no Orçamento Plurianua l de Investimentos para o triénio de 1987/1989, são distribuído s na conformidade com o quadro n9. l , anexo a esta lei da qual fica fazendo parte integrante. Art. 39 - As despesas de capital , programadas com base nos recursos considerados disponíveis desdobrar-se-ão, na forma exposta no quadro 2 anexo a esta lei que será considerado 1 parte integrante da mesma. Parágrafo único - Qual quer modificação, legalmen - te autorizada , das despesas de capital , constante do Orçamento ' Programa para 1987, determinara medid a idêntica neste Orçamento1 Plurianua l . Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamenta - rias anuai s no perTodo, serão ajustadas as importância s consigrja^ das aos projetos e atividades , podendo em decorrência da aLtera-' cão da Receita , serem criado s novos e suprimido s ou ref o.r^l a do s projetos e atividade s constantes dos anexos desta l í*liUS - v • *.*í, ".a<Sí ESTÂNCIA BALNEARIA iiJffl Jilonumenlo aã <eyCl$làría fysÁ (íeiluí-a JlLa^tr oa fladanaliSaoe fls.02 Mens. n9. 044/86 - GP/CM ft€$&m& Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercTcios de 1988 e 1989, estimadas a preços de 1986» serão corrigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçam.e-nJ;os ' anuais correspondentes aqueles exercTcios. Art. 59 - Esta lei entrara em vigo r ro de 1987, revogadas as disposições em contrario/ janeii rcc/ .