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materia nº 68/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 1986
Date 1986-09-25
EmentaAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1987/1989.
native_id11903

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Mens.044/86-GP/CM
ESTÂNCIA BALNEARIA
âa Jílonumunl» da crCisléria
vzeliula. _/iiater aã liaclenaLioao
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N.°__._
Aprova o Orçamento PI uri anual de
Investimentos para o triénio de
1987/1989.
Art. 19 - O Orçamento PI uri anua l de Investimentos
do MunicTpi o de São Vicente - Estancia Balneari a para o triénio
de 1987/1989, constituTdo pelos anexos integrantes desta lei , e
elaborado na forma dos Atos Complementares n9s . 43 e 76, de 29
de janeiro e 21 de outubro de 1969, respectivamente, estima, pá
rã o perTodo as despesas.de capita l em Cz$ 167.590.156,00 (cento
e sessenta e sete milhõe s quinhentos e noventa mi l cento e cin -
q u1 e n ta e seis cruzados).
Art. 29 - Os recursosdestinado s ao finaneiamento
das despesas de capital , estimados no Orçamento Plurianua l de
Investimentos para o triénio de 1987/1989, são distribuído s na
conformidade com o quadro n9. l , anexo a esta lei da qual fica
fazendo parte integrante.
Art. 39 - As despesas de capital , programadas com
base nos recursos considerados disponíveis desdobrar-se-ão, na
forma exposta no quadro 2 anexo a esta lei que será considerado 1
parte integrante da mesma.
Parágrafo único - Qual quer modificação, legalmen -
te autorizada , das despesas de capital , constante do Orçamento '
Programa para 1987, determinara medid a idêntica neste Orçamento1
Plurianua l .
Art. 49 - Na elaboração das propostas orçamenta -
rias anuai s no perTodo, serão ajustadas as importância s consigrja^
das aos projetos e atividades , podendo em decorrência da aLtera-'
cão da Receita , serem criado s novos e suprimido s ou ref o.r^l a do s
projetos e atividade s constantes dos anexos desta l
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ESTÂNCIA BALNEARIA
iiJffl Jilonumenlo aã <eyCl$làría fysÁ
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fls.02
Mens. n9. 044/86 - GP/CM
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Parágrafo único - As importâncias referentes aos
exercTcios de 1988 e 1989, estimadas a preços de 1986» serão cor￾rigidas monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçam.e-nJ;os '
anuais correspondentes aqueles exercTcios.
Art. 59 - Esta lei entrara em vigo r
ro de 1987, revogadas as disposições em contrario/
janei￾i rcc/ .

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