| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1986 |
| Date | 1986-09-30 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Vale-Refeição, a ser concedido aos servidores públicos municipais, na forma desta Lei. |
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PROJETO DE LEI N.°m §9/86 DOCUMENT O M.° 2175/86 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO «IOC, H.* 188 j 86 Os servidores públicos municipais podem, seguramente, ser situados entre as categorias que percebem os mais reduzidos salários. Esse fato se verifica especialmente com relação aos servidores, que se enquadram na base da pirâmide hierárquica. Temos presenciado já, por várias vezes, operários braçais que no intervalo para almoço, sentam-se para ' comer um lanche constituído unicamente por pão com manteiga.Isso porque seus salários não permitem o "luxo" de uma refeição comercial . No Governo da Nova República estão sendo desenvolvidos vários o.bjetivos no âmbito dos Programas de Alimen tacão do Trabalhador, adotadcis em inúmeras empresas. Esses Progra mas consistem, em sua maioria, na liberação, por parte do empregador, de Vales-Refeição. Trata-se de medida do mais alto alcance social, uma vez que visa beneficiar as categorias de trabalha_ dores situadas nas mais baixas faixas salariais. Em fevereiro do corrente ano, o nosso pré zado Presidente, Vereador Jorge Hurtado, apresentou Indicação ao Sr. Prefeito Municipal solicitando providências necessárias â extensão desse benefício aos servidores públicos municipais. A época, S.Exa. considerou, com muita propriedade, que a concessão desse benefício não incidiria somente no progressivo aumento dos índices de produtividade, mas iria além, refle t indo-s e de mane_i rã positiva até mesmo nos lares dos servidores. Analisando detidamente a questão,decidimos por nossa vez, trazer ã baila essa questão, na certeza de ' que o Sr, Prefeito Municipal ern sintonia com os princípios da No vá República, saberá mostrar-se sensível ao problema, em benefício da laboriosa categoria dos servidores públicos municipais. Em face do exposto, submeto ã consideração do E. Plenário o seguinte DII/w PBOOETO JDSE: usi » 69/86 DOCO1KEMTO HT<? 2175/86 Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Vale- -Refeição, a ser concedido aos servidores públicos mu nicipais r na forma desta Lei. Artigo 29 - O Vale-Refeição destina-se a permitir que o servidor1 público dele se utilize para o pagamento de refeições em estabelecimentos particulares. Artigo 39 - O Vale-Refeiçáo terã seu valor fixado pelo Poder Executivo , considerados os preços do mercado, notadamente os pagos por refeições comerciais. Artigo 49 - O servidor pagara pelo Vale-Refeição, importância co£ respondente a um percentual do valor fixado nos termos do artigo anterior, na seguinte conformidade: I - os que percebem de três a cinco salários mínimos:30% II - os que percebem; de seis a nove salários mínimos:50% III - os que percebem de dez a treze salários mínimos: 70% Parágrafo único - Os servidores que percebem até dois salários ' mínimos farão jus ao Vale-Refeição gratuitamen te. Artigo 59 - A Administração completará o valor fixado para o Vale-Ref eição com recursos consignados no Orçamento,su plementados se necessário. Artigo 69- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra zo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação. Artigo 79 - Esta Lei entrara em vigor na revogadas as disposições^ ei) \data de sua publicação, stpntrãrio; ARQUIVADO LC/w IC DE SSUZAiem, 30.09.1986.