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materia nº 69/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 1986
Date 1986-09-30
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a instituir o Vale-Refeição, a ser concedido aos servidores públicos municipais, na forma desta Lei.
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PROJETO DE LEI N.°m §9/86
DOCUMENT O M.° 2175/86
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
«IOC, H.* 188 j 86
Os servidores públicos municipais podem,
seguramente, ser situados entre as categorias que percebem os
mais reduzidos salários. Esse fato se verifica especialmente com
relação aos servidores, que se enquadram na base da pirâmide hie￾rárquica.
Temos presenciado já, por várias vezes,
operários braçais que no intervalo para almoço, sentam-se para '
comer um lanche constituído unicamente por pão com manteiga.Isso
porque seus salários não permitem o "luxo" de uma refeição co￾mercial .
No Governo da Nova República estão sendo
desenvolvidos vários o.bjetivos no âmbito dos Programas de Alimen
tacão do Trabalhador, adotadcis em inúmeras empresas. Esses Progra
mas consistem, em sua maioria, na liberação, por parte do empre￾gador, de Vales-Refeição. Trata-se de medida do mais alto alcan￾ce social, uma vez que visa beneficiar as categorias de trabalha_
dores situadas nas mais baixas faixas salariais.
Em fevereiro do corrente ano, o nosso pré
zado Presidente, Vereador Jorge Hurtado, apresentou Indicação ao
Sr. Prefeito Municipal solicitando providências necessárias â
extensão desse benefício aos servidores públicos municipais. A
época, S.Exa. considerou, com muita propriedade, que a concessão
desse benefício não incidiria somente no progressivo aumento dos
índices de produtividade, mas iria além, refle t indo-s e de mane_i
rã positiva até mesmo nos lares dos servidores.
Analisando detidamente a questão,decidi￾mos por nossa vez, trazer ã baila essa questão, na certeza de '
que o Sr, Prefeito Municipal ern sintonia com os princípios da No
vá República, saberá mostrar-se sensível ao problema, em benefí￾cio da laboriosa categoria dos servidores públicos municipais.
Em face do exposto, submeto ã considera￾ção do E. Plenário o seguinte
DII/w
PBOOETO JDSE: usi » 69/86
DOCO1KEMTO HT<? 2175/86
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Vale-
-Refeição, a ser concedido aos servidores públicos mu
nicipais r na forma desta Lei.
Artigo 29 - O Vale-Refeição destina-se a permitir que o servidor1
público dele se utilize para o pagamento de refeições
em estabelecimentos particulares.
Artigo 39 - O Vale-Refeiçáo terã seu valor fixado pelo Poder Exe￾cutivo , considerados os preços do mercado, notadamen￾te os pagos por refeições comerciais.
Artigo 49 - O servidor pagara pelo Vale-Refeição, importância co£
respondente a um percentual do valor fixado nos ter￾mos do artigo anterior, na seguinte conformidade:
I - os que percebem de três a cinco salários mínimos:30%
II - os que percebem; de seis a nove salários mínimos:50%
III - os que percebem de dez a treze salários mínimos: 70%
Parágrafo único - Os servidores que percebem até dois salários '
mínimos farão jus ao Vale-Refeição gratuitamen
te.
Artigo 59 - A Administração completará o valor fixado para o Va￾le-Ref eição com recursos consignados no Orçamento,su
plementados se necessário.
Artigo 69- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra
zo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
Artigo 79 - Esta Lei entrara em vigor na
revogadas as disposições^ ei)
\data de sua publicação,
stpntrãrio;
ARQUIVADO
LC/w
IC DE SSUZAiem, 30.09.1986.

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