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materia nº 70/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1986
Date 1986-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cz$ 146.685,85, para atender despesas de exercícios anteriores.
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Mensagem n5 045/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
/e Jii•anttmcniõ vá Jtisicrlct Jsátrta
ellula Jn-n\çr vá fínoionallffaffe
PROJETO DE LEI tt.
fls. 2
DOCUMENT O &*
O J E T E L Ê
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Especial de
Cz$ 146.685,85, para atender '
despesas de exercicios anterio
rés.
Processo n ^ 15367/86.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um
Credito Especial de Cz$ 146.685,85, (cento e quarenta e seis
mil, seiscentos e oitenta e cinco cruzados e oitenta e cinco '
centavos), destinado a atender despesas de exercicios anterio
rés, relacionadas no processo n5 15367/86, sendo:
a) 3 l l l - Pessoal Civil
Para atender despesas com pag_a
mento de adicionais, diferença
de padrão e progressão horizon
tal ......................... .
b) 3 2 5 l - Inativos
c) 3 l 3 2 -
Para atender despesas com rev_i
são de proventos
Outros Serviços e Encargos
Para atender despesas com repa
ros na rede de agua do Parque
das Bandeiras
d) 3 l l 3 - Obrigações Patronais
Para atender despesas com con
tribuiçoes previdenciarias . . . .
TOTAL
Cz$ 19.293,54
Cz$ 7.126,75
Cz$ 118.676,53
Cz$ 1.589,03
Cz$ 146.685,85
Parágrafo /Uni -óo - Do decreto que abrir o pre￾sente credito, constarão obrigatoriamente os recursos necessa -
rios à sua cobertura nos /tirm/s do artigo 43 da Lei n^ 4320/64
fá&d%&
%^c
ESTÂNCIA BALNEARIA
^//Ifítuinicnio Já c/us/Óri» J
llulft _Jfl,(iler âd
fls. 3
Mensagem n^ 045/86
Art. 2Q - Esta lei entrara em vigor
sua publicação, revogadas as disposições em contrario
***«*-» #
sã

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