| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1986 |
| Date | 1986-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cz$ 146.685,85, para atender despesas de exercícios anteriores. |
| native_id | 11905 |
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Mensagem n5 045/86 ESTÂNCIA BALNEARIA /e Jii•anttmcniõ vá Jtisicrlct Jsátrta ellula Jn-n\çr vá fínoionallffaffe PROJETO DE LEI tt. fls. 2 DOCUMENT O &* O J E T E L Ê Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial de Cz$ 146.685,85, para atender ' despesas de exercicios anterio rés. Processo n ^ 15367/86. Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Credito Especial de Cz$ 146.685,85, (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco cruzados e oitenta e cinco ' centavos), destinado a atender despesas de exercicios anterio rés, relacionadas no processo n5 15367/86, sendo: a) 3 l l l - Pessoal Civil Para atender despesas com pag_a mento de adicionais, diferença de padrão e progressão horizon tal ......................... . b) 3 2 5 l - Inativos c) 3 l 3 2 - Para atender despesas com rev_i são de proventos Outros Serviços e Encargos Para atender despesas com repa ros na rede de agua do Parque das Bandeiras d) 3 l l 3 - Obrigações Patronais Para atender despesas com con tribuiçoes previdenciarias . . . . TOTAL Cz$ 19.293,54 Cz$ 7.126,75 Cz$ 118.676,53 Cz$ 1.589,03 Cz$ 146.685,85 Parágrafo /Uni -óo - Do decreto que abrir o presente credito, constarão obrigatoriamente os recursos necessa - rios à sua cobertura nos /tirm/s do artigo 43 da Lei n^ 4320/64 fá&d%& %^c ESTÂNCIA BALNEARIA ^//Ifítuinicnio Já c/us/Óri» J llulft _Jfl,(iler âd fls. 3 Mensagem n^ 045/86 Art. 2Q - Esta lei entrara em vigor sua publicação, revogadas as disposições em contrario ***«*-» # sã