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materia nº 71/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1986
Date 1986-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 248.554,02, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências.
native_id11906

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Mensagem n9 046/86
ESTÂNCIA BALNEARIA
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'P ^/fionitnteiito v t* cfLtstoria J-^i
ellttla _/flait>r oa, fl-actcnalttJnve
FROJETO DE LEI N>__Z/.
PROJET O D E
DOCUMENT O N."//^/^
LE I
Autoriza o Poder Executivo a
abrir Credito Especial no valor
de Cz$ 248.554,02, para aten -
der| despesas de exercícios ant_e
riores e da outras providências.
Processo,ns 16458/86
Art. 1^ - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Cré
dito Especial de Cz$ 248.554,02 (duzentos e quarenta e oito mil,
quinhentos e cinqtienta e quatro cruzados e dois centavos), desti
f "™"
nado a atender despesas de exercícios anteriores, a saber:
010 - CAMARÁ MUNICIPAL
010.01.01.001.2.01.3113
010.15.81.486.2.01.3251 -
- Obrigações Patronais
Para atender despesas
com contribuições pre^
videnciarias de exer￾cicios anteriores ...
Inativos
Cz$ 232.819,73
Para atender despesas
com o pagamento de b_e
nefícios de exerci
cios anteriores .....
TOTAL
Cz$ 15.734,29
Cz$ 248.554,02
Art. 23- 0 Credito de que trata o artigo
desta Lei, será coberto com os recursos previstos no item II. pá
rágrafo l^ do artigo 43, da Lei n^ 4320/64.
Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor,
sua publicação, revogadas as disposições em contrari
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