| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1986 |
| Date | 1986-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cz$ 248.554,02, para atender despesas de exercícios anteriores e dá outras providências. |
| native_id | 11906 |
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Mensagem n9 046/86 ESTÂNCIA BALNEARIA ) ffl 7 0 '//"• l' ' (T) 'P ^/fionitnteiito v t* cfLtstoria J-^i ellttla _/flait>r oa, fl-actcnalttJnve FROJETO DE LEI N>__Z/. PROJET O D E DOCUMENT O N."//^/^ LE I Autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Especial no valor de Cz$ 248.554,02, para aten - der| despesas de exercícios ant_e riores e da outras providências. Processo,ns 16458/86 Art. 1^ - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Cré dito Especial de Cz$ 248.554,02 (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinqtienta e quatro cruzados e dois centavos), desti f "™" nado a atender despesas de exercícios anteriores, a saber: 010 - CAMARÁ MUNICIPAL 010.01.01.001.2.01.3113 010.15.81.486.2.01.3251 - - Obrigações Patronais Para atender despesas com contribuições pre^ videnciarias de exercicios anteriores ... Inativos Cz$ 232.819,73 Para atender despesas com o pagamento de b_e nefícios de exerci cios anteriores ..... TOTAL Cz$ 15.734,29 Cz$ 248.554,02 Art. 23- 0 Credito de que trata o artigo desta Lei, será coberto com os recursos previstos no item II. pá rágrafo l^ do artigo 43, da Lei n^ 4320/64. Art. 39 - Esta Lei entrara em vigor, sua publicação, revogadas as disposições em contrari ****###* -* ' 'íVAI