| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 1986 |
| Date | 1986-10-21 |
| Ementa | Prorroga o prazo fixado para a regularização de construções, acréscimos e reformas de que tratam as Leis nºs 2059/85 e 2089/86. |
| native_id | 11907 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
' PROJETO DE LEI N.° .?2/86 DOCUMENT O N.° 2316/86 Senhor Presidente Senhores Vereadores MfQMAL ANU» A» PMC. M.» 193186 O artigo 39 da Lei n9 2059, de 20 de dezembro de 1985, fixou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os pró prietãrios de imóveis particulares construídos, reformados ou acrescidos, concluídos e não regularizados, obterem Alvará de Re gularização, desde que atendidos os padrões mínimos de segurança, higiene e habltabilidade. Esse prazo, entretanto, se revelou insuficien te à ampla regularização de imóveis pretendida, quer pela exigui_ dade do tempo necessário ã obtenção da documentação, quer pelo alto custo desses documentos para a maioria da população. Sensível a esses problemas nesta Casa,por nos só digno Presidente foi apresentado o Pró j e to de Lei n9 37/86,dila tando o prazo fixado pela Lei e simplificando a sistemática para obtenção do Alvará de Regularização, pois foi prevista a elabora cão pela própria Secretaria de Obras de "croquis",no verso do Re querimento, o que evita os gastos do.interessado, por exemplo com a elaboração de planta por profissional de engenharia. Com esta oportuna correção o espirito social da Lei foi respeitado, e grande número de imóveis já estão com os respectivos processos de regularização em adiantada fase de tramitação •j . Contudo, a nova sistemática implantada acarre tou significativo acréscimo de serviço as repartições envolvidas 110 processo de regularização, principalmente à Secretaria deObras, a quem compete, como vimos, a elaboração dos croquis. Por outro lado, temos recebido muitos pedidos da população no sentido da prorrogação do prazo, para que todos possam ser beneficiados pela Lei. Dessa forma, pro.curando atender a essa justa reivindicação e evitar que munícipes possam ser prejudicados con o acúmulo de serviço na Secretaria de Obras, submeto ã considera cão dos nobres Pares o seguinte PROTETO DE LEI K9 72/86 DOCOMEOTO N9 2316/86 Prorroga o prazo fixado para a regu larizacão de construções, acréscimos e reformas de que tratam as Leis n9s 2059/85 e 2089/86. Artigo 19 - O prazo fixado no artigo 39 da Lei n9 2059, de 20 de dezembro de 1985, modificado pelo artigo 19 da Lei n9 2089, de 17 de junho de 1986, para a regularização de construções, acréscimos e reformas, fica prorroga do por mais 90 (noventa) dias. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições,em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE. SOUZA Em 21 de outubro dV 1986 a) LUIZ JOSÉ HILDEMAR BRITO COELHO NATIVIDADE NOLASCO DE OMENA *,P." ::-• , LC/l CARLOS ALBERTO SANTIAGO