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materia nº 72/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 1986
Date 1986-10-21
EmentaProrroga o prazo fixado para a regularização de construções, acréscimos e reformas de que tratam as Leis nºs 2059/85 e 2089/86.
native_id11907

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'
PROJETO DE LEI N.° .?2/86
DOCUMENT O N.° 2316/86
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
MfQMAL ANU» A»
PMC. M.» 193186
O artigo 39 da Lei n9 2059, de 20 de dezembro
de 1985, fixou o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para os pró
prietãrios de imóveis particulares construídos, reformados ou
acrescidos, concluídos e não regularizados, obterem Alvará de Re
gularização, desde que atendidos os padrões mínimos de segurança,
higiene e habltabilidade.
Esse prazo, entretanto, se revelou insuficien
te à ampla regularização de imóveis pretendida, quer pela exigui_
dade do tempo necessário ã obtenção da documentação, quer pelo
alto custo desses documentos para a maioria da população.
Sensível a esses problemas nesta Casa,por nos
só digno Presidente foi apresentado o Pró j e to de Lei n9 37/86,dila
tando o prazo fixado pela Lei e simplificando a sistemática para
obtenção do Alvará de Regularização, pois foi prevista a elabora
cão pela própria Secretaria de Obras de "croquis",no verso do Re
querimento, o que evita os gastos do.interessado, por exemplo com
a elaboração de planta por profissional de engenharia.
Com esta oportuna correção o espirito social
da Lei foi respeitado, e grande número de imóveis já estão com
os respectivos processos de regularização em adiantada fase de
tramitação •j .
Contudo, a nova sistemática implantada acarre
tou significativo acréscimo de serviço as repartições envolvidas
110 processo de regularização, principalmente à Secretaria deObras,
a quem compete, como vimos, a elaboração dos croquis.
Por outro lado, temos recebido muitos pedidos
da população no sentido da prorrogação do prazo, para que todos
possam ser beneficiados pela Lei.
Dessa forma, pro.curando atender a essa justa
reivindicação e evitar que munícipes possam ser prejudicados con
o acúmulo de serviço na Secretaria de Obras, submeto ã considera
cão dos nobres Pares o seguinte
PROTETO DE LEI K9 72/86
DOCOMEOTO N9 2316/86
Prorroga o prazo fixado para a regu
larizacão de construções, acréscimos
e reformas de que tratam as Leis n9s
2059/85 e 2089/86.
Artigo 19 - O prazo fixado no artigo 39 da Lei n9 2059, de 20 de
dezembro de 1985, modificado pelo artigo 19 da Lei
n9 2089, de 17 de junho de 1986, para a regularização
de construções, acréscimos e reformas, fica prorroga
do por mais 90 (noventa) dias.
Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições,em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE. SOUZA
Em 21 de outubro dV 1986
a) LUIZ
JOSÉ HILDEMAR BRITO COELHO
NATIVIDADE NOLASCO DE OMENA
*,P." ::-• ,
LC/l
CARLOS ALBERTO SANTIAGO

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