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materia nº 73/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 1986
Date 1986-10-23
EmentaAltera o horário fixado para abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais relacionados no Grupo IV do artigo 253 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977.
native_id11908

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'Á '
PKOJETO DE LEI N.° .7.3/86
DOCUMENT O N.^
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
OHIOINAL AMtX* A»
M.» 194 186
Com o advento do Plano Cruzado, registrou-
~se verdadeira corrida aos bens de consumo, determinando de
imediato a queda de oferta das mercadorias. Essa corrida dos
consumidores aos estabelecimentos comerciais, refletiu direta
mente no volume dos negócios realizados e no lucro das empre
sãs.
Esses fenómenos atingiram, também, o comer
cio vicentino. Por outro lado, temos observado a queda do movi
mento nas lojas após as 18h30m. Sabemos que manter um estabe
lecimento funcionando sem qualquer retorno, e ónus demasiado pá
rã qualquer empresário, razão pela qual entendemos deva o co
mércio fechar as 18h30in. Beneficiar-se-iam com essa medida ,
não apenas o comerciante, mas também o comerciãrio que, na
maioria das vezes estuda,e vê comprometido seu rendimento es
colar, porque sempre chega atrasado as primeiras aulas.
Entendemos da mesma forma que o fechamento
do comércio aos sábados, as 13 horas, não importaria em signi
ficativos prejuízos aos comerciantes. Bastaria a população se
reeducar ao novo horário e modificar seus hábitos, corno todos
alias modificaram, quando os supermercados passaram a fechar
aos domingos.
Os alarmistas previram o caos, prejuízos
astronómicos aos empresários, danos irreparáveis â população ,
aos turistas. Enfim, nada disso ocorreu. Os supermercados fe_
cham as portas aos sábados às 22 horas, adquirindo a população
nesse dia, os géneros de que vai necessitar no domingo e ate
durante a semana.
Da mesma forma, a população e os comercian
tes saberão superar o impacto inicial do novo horário, mas aça
barão se adaptando e descobrindo as vantagens do novo horário.
Mesmo que algum sacrifício seja necessário, ele se torna plena
mente justificado, pois deve- s e respeitar o direito que o co
merciãrio tem de descansar. Nesse caso, a redução da jornada
de trabalho não importara em prejuízos , corno descobrirão os alar
mistas depois de implantada a medida. Feitas as contas todos
lucrarão. Disso, estamos certo.
A propósito dessa questão, recebemos de co
merciários o extenso abaixo-assinado anexo , em que fica eviden
te o interesse da maioria na alteração de horário de funciona
mento dos estabelecimentos comerciais. O expressivo número de
assinaturas e o compromisso que assumimos quando, solenemente na
Sessão de posse, prometemos exercer com dedicação e lealdade o
mandato de Vereador, respeitando a Lei e promovendo o bem-estar
do Município, nos obrigam a trazer ã consideração dos nobres Pa
,. ~ rés o seguinte Pró jeto, em homenagem a categoria a passagem do Dia do Comerciãr.1
PROJETO DE LEI M<? 73/86
DOCWIEBÍTO W 2347/86
Artigo 19 - O horário fixado para abertura e fechamento dos es_
tabelecimentos comer ciai-s relacionados no Grupo IV
do artigo 253 da Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a
ser o seguinte : "das 8 as I8h30m, .de segunda a sexta-f eira , e
das 8 as 12 horas, aos sábados" .
Artigo 29 - O horário especial fixado para abertura e fechamen
to dos estabelecimentos comerciais elencados no in
ciso III do artigo 261 da Lei n9 1745/77 passa a ser o seguin￾te: "das 7 as 8 horas, de segunda a sexta-f eira; das 7 as 8 e
das 12 as 13 horas , aos sábados " ,
c . . *
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrario.
SALA MARTIM AFONSO_DE SOUZA
Em 23 de o.uíubro dá 1986
a
JOSfí HILDEMAR BRITO COELHO
RENATO CARUSO
LC/1

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