| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1986 |
| Date | 1986-10-23 |
| Ementa | Altera o horário fixado para abertura e fechamento dos estabelecimentos comerciais relacionados no Grupo IV do artigo 253 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
| native_id | 11908 |
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'Á ' PKOJETO DE LEI N.° .7.3/86 DOCUMENT O N.^ Senhor Presidente Senhores Vereadores OHIOINAL AMtX* A» M.» 194 186 Com o advento do Plano Cruzado, registrou- ~se verdadeira corrida aos bens de consumo, determinando de imediato a queda de oferta das mercadorias. Essa corrida dos consumidores aos estabelecimentos comerciais, refletiu direta mente no volume dos negócios realizados e no lucro das empre sãs. Esses fenómenos atingiram, também, o comer cio vicentino. Por outro lado, temos observado a queda do movi mento nas lojas após as 18h30m. Sabemos que manter um estabe lecimento funcionando sem qualquer retorno, e ónus demasiado pá rã qualquer empresário, razão pela qual entendemos deva o co mércio fechar as 18h30in. Beneficiar-se-iam com essa medida , não apenas o comerciante, mas também o comerciãrio que, na maioria das vezes estuda,e vê comprometido seu rendimento es colar, porque sempre chega atrasado as primeiras aulas. Entendemos da mesma forma que o fechamento do comércio aos sábados, as 13 horas, não importaria em signi ficativos prejuízos aos comerciantes. Bastaria a população se reeducar ao novo horário e modificar seus hábitos, corno todos alias modificaram, quando os supermercados passaram a fechar aos domingos. Os alarmistas previram o caos, prejuízos astronómicos aos empresários, danos irreparáveis â população , aos turistas. Enfim, nada disso ocorreu. Os supermercados fe_ cham as portas aos sábados às 22 horas, adquirindo a população nesse dia, os géneros de que vai necessitar no domingo e ate durante a semana. Da mesma forma, a população e os comercian tes saberão superar o impacto inicial do novo horário, mas aça barão se adaptando e descobrindo as vantagens do novo horário. Mesmo que algum sacrifício seja necessário, ele se torna plena mente justificado, pois deve- s e respeitar o direito que o co merciãrio tem de descansar. Nesse caso, a redução da jornada de trabalho não importara em prejuízos , corno descobrirão os alar mistas depois de implantada a medida. Feitas as contas todos lucrarão. Disso, estamos certo. A propósito dessa questão, recebemos de co merciários o extenso abaixo-assinado anexo , em que fica eviden te o interesse da maioria na alteração de horário de funciona mento dos estabelecimentos comerciais. O expressivo número de assinaturas e o compromisso que assumimos quando, solenemente na Sessão de posse, prometemos exercer com dedicação e lealdade o mandato de Vereador, respeitando a Lei e promovendo o bem-estar do Município, nos obrigam a trazer ã consideração dos nobres Pa ,. ~ rés o seguinte Pró jeto, em homenagem a categoria a passagem do Dia do Comerciãr.1 PROJETO DE LEI M<? 73/86 DOCWIEBÍTO W 2347/86 Artigo 19 - O horário fixado para abertura e fechamento dos es_ tabelecimentos comer ciai-s relacionados no Grupo IV do artigo 253 da Lei n9 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a ser o seguinte : "das 8 as I8h30m, .de segunda a sexta-f eira , e das 8 as 12 horas, aos sábados" . Artigo 29 - O horário especial fixado para abertura e fechamen to dos estabelecimentos comerciais elencados no in ciso III do artigo 261 da Lei n9 1745/77 passa a ser o seguinte: "das 7 as 8 horas, de segunda a sexta-f eira; das 7 as 8 e das 12 as 13 horas , aos sábados " , c . . * Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica cão, revogadas as disposições em contrario. SALA MARTIM AFONSO_DE SOUZA Em 23 de o.uíubro dá 1986 a JOSfí HILDEMAR BRITO COELHO RENATO CARUSO LC/1