| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1986 |
| Date | 1986-10-23 |
| Ementa | Altera vários dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 (Código Tributário). |
| native_id | 11909 |
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ESTANCIA BALNEARIA Gldaof Jflònuniento 3a (Histeria JJátría GelluLa. Jii-citer oa. /lacionaliaaoe FKOJETO DE LEI N.0.. - PROJET O DE LEI DOCUMENT O #•* Altera vários dispositivo s da n9. 1745, de 29.09.77 (Cõdigo butario) . Lei Tr Art. 19 - Q artig o 157 da Lei n9. 1745/77, ' passa a ter a seguint e redação: "Art. 157 - O imposto calcula-s e a razão de 2 % (dois por cento), sobre o valo r venal do imóvel" . Art. 29 - Os inciso s I, II e III do artigo ' 178 da Lei n °. 1745/77,passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 178 I - 6 % (seis por cento) quand o situados nas Zonas l , 2 e 4 e corredores turísticos; II - -4% (quatro por cento) quando situado s ' nas Zonas 3, 5 e 6 excluídos os corredo rés turísti cos; III - 2% (dois por cento) quand o situado s nas Zonas 7, 8, 9 e 10, excluídos os corredores turíst i cos." Art. 39 - Fica revogado o parágrafo únic o do artigo 178 ao qua l se acrescem os §§ 19 e 29, com a seguint e reda cão: "§ 19 - As zonas a que se referem os inciso s I, II e III, são as delimitada s pelo artig o 49 da Lei n9. 2025, de 9.7.85'.' § 29 - Os imóvei s localizado s em corredores comerciai s e especiai s serão tribut a dos de acordo com a zona em que tiverem localizados" . Art. 49 - Fica m revogado s os artigo s 324//a 330, da Lei n9. 1745,de 29.09.77. Art, 59 - Esta Lei entrará em vigor//na// data de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em centrar^ ********************