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materia nº 74/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 1986
Date 1986-10-23
EmentaAltera vários dispositivos da Lei nº 1745, de 29.09.77 (Código Tributário).
native_id11909

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texto original #

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ESTANCIA BALNEARIA
Gldaof Jflònuniento 3a (Histeria JJátría
GelluLa. Jii-citer oa. /lacionaliaaoe
FKOJETO DE LEI N.0..
-
PROJET O DE LEI
 DOCUMENT O #•*
Altera vários dispositivo s da
n9. 1745, de 29.09.77 (Cõdigo
butario) .
Lei
Tr
Art. 19 - Q artig o 157 da Lei n9. 1745/77, '
passa a ter a seguint e redação:
"Art. 157 - O imposto calcula-s e a razão de
2 % (dois por cento), sobre o valo r venal do
imóvel" .
Art. 29 - Os inciso s I, II e III do artigo '
178 da Lei n °. 1745/77,passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 178
I - 6 % (seis por cento) quand o situados nas
Zonas l , 2 e 4 e corredores turísticos;
II - -4% (quatro por cento) quando situado s '
nas Zonas 3, 5 e 6 excluídos os corredo
rés turísti cos;
III - 2% (dois por cento) quand o situado s nas
Zonas 7, 8, 9 e 10, excluídos os corre￾dores turíst i cos."
Art. 39 - Fica revogado o parágrafo únic o do
artigo 178 ao qua l se acrescem os §§ 19 e 29, com a seguint e reda
cão:
"§ 19 - As zonas a que se referem os inciso s
I, II e III, são as delimitada s pelo
artig o 49 da Lei n9. 2025, de 9.7.85'.'
§ 29 - Os imóvei s localizado s em corredores
comerciai s e especiai s serão tribut a
dos de acordo com a zona em que
tiverem localizados" .
Art. 49 - Fica m revogado s os artigo s 324//a
330, da Lei n9. 1745,de 29.09.77.
Art, 59 - Esta Lei entrará em vigor//na// data
de sua publicação , revogada s as disposiçõe s em centrar^
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