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materia nº 166/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-09-28
EmentaDispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e crianças não possam assumir cargos públicos no Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id1191

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Às Comissões competentes — —
2025-05-23 Desarquivar — Com base no § 2.º do art. 134 do regimento interno, solicito desarquivamento.
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-09-28 Para conhecimento da matéria — —
2023-09-28 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A violência contra a mulher é um atentado à vivência do gênero 
feminino com o não reconhecimento da importância da vida da mulher, 
tornando-a passível de ser violentada, humilhada ou assassinada.
Nestes termos, a presente propositura visa romper com a 
impunidade desses crimes tão repugnantes e nocivos à sociedade, bem como 
garantir que a Administração Pública possa ofertar servidores e prestadores de 
serviços com o mínimo de urbanidade. Para tal, precisamos que não seja 
permitida, nos quadros da administração direta ou indireta do Município de São 
Vicente, a permanência de agressores de mulheres e crianças, demonstrando 
cabalmente nossa total intolerância a esse ato bárbaro.
A iniciativa visa aperfeiçoar o sistema de proteção da mulher, 
coibindo comportamentos reprováveis, que devem ser repelidos mediante 
atuação conjunta da sociedade e do Poder Público.
Não seria conveniente que a Administração Pública tivesse em 
seus quadros agressores condenados por violência doméstica e familiar contra 
a mulher. Além disso, tal conduta não se coaduna com o serviço público, já que 
comprometeria a idoneidade moral exigida para exercer um cargo público, qual 
seja: honra, dignidade, respeitabilidade e reputação ilibada.
O projeto especifica que a vedação terá início com a condenação 
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado 
perdurante até o comprovado cumprimento integral da pena.
A propositura tem sua constitucionalidade reconhecida, 
ostentando razoabilidade porque não nos parece idôneo à Administração 
Pública que pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, com 
base na Lei Maria da Penha, ocupem cargos públicos dos quais os valores 
acima enumerados são premissas.
Diante do exposto, e por tratar-se de medida que visa atender ao 
maior interesse público, solicito aos Nobres Pares a apreciação do Projeto de 
Lei e, após os trâmites legais, seja ele aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 166/2023
Dispõe sobre a garantia de que 
agressores de mulheres e crianças não 
possam assumir cargos públicos no 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica vedado o acesso a cargos públicos, no âmbito da 
administração direta e indireta do Município de São Vicente, para agressores 
de mulheres e crianças, tendo por base os direitos previstos na Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e nos termos do Estatuto 
da Criança e do Adolescente - ECA.
§ 1º - Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão 
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento total da pena, devendo 
ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega 
de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e 
exoneração.
§ 2º - O atestado de antecedentes criminais, documento que 
descarta a ausência de idoneidade, deve estar previsto em edital, em caso de 
concursos públicos, e em lista oficial de documentos a serem entregues, em 
caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de setembro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
JABÁ
Tec 297/fe/br 

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