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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A violência contra a mulher é um atentado à vivência do gênero
feminino com o não reconhecimento da importância da vida da mulher,
tornando-a passível de ser violentada, humilhada ou assassinada.
Nestes termos, a presente propositura visa romper com a
impunidade desses crimes tão repugnantes e nocivos à sociedade, bem como
garantir que a Administração Pública possa ofertar servidores e prestadores de
serviços com o mínimo de urbanidade. Para tal, precisamos que não seja
permitida, nos quadros da administração direta ou indireta do Município de São
Vicente, a permanência de agressores de mulheres e crianças, demonstrando
cabalmente nossa total intolerância a esse ato bárbaro.
A iniciativa visa aperfeiçoar o sistema de proteção da mulher,
coibindo comportamentos reprováveis, que devem ser repelidos mediante
atuação conjunta da sociedade e do Poder Público.
Não seria conveniente que a Administração Pública tivesse em
seus quadros agressores condenados por violência doméstica e familiar contra
a mulher. Além disso, tal conduta não se coaduna com o serviço público, já que
comprometeria a idoneidade moral exigida para exercer um cargo público, qual
seja: honra, dignidade, respeitabilidade e reputação ilibada.
O projeto especifica que a vedação terá início com a condenação
em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado
perdurante até o comprovado cumprimento integral da pena.
A propositura tem sua constitucionalidade reconhecida,
ostentando razoabilidade porque não nos parece idôneo à Administração
Pública que pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, com
base na Lei Maria da Penha, ocupem cargos públicos dos quais os valores
acima enumerados são premissas.
Diante do exposto, e por tratar-se de medida que visa atender ao
maior interesse público, solicito aos Nobres Pares a apreciação do Projeto de
Lei e, após os trâmites legais, seja ele aprovado.
PROJETO DE LEI Nº 166/2023
Dispõe sobre a garantia de que
agressores de mulheres e crianças não
possam assumir cargos públicos no
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica vedado o acesso a cargos públicos, no âmbito da
administração direta e indireta do Município de São Vicente, para agressores
de mulheres e crianças, tendo por base os direitos previstos na Lei Federal nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e nos termos do Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA.
§ 1º - Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão
transitada em julgado, até o comprovado cumprimento total da pena, devendo
ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição do concurso ou na entrega
de documentos para posse de cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração.
§ 2º - O atestado de antecedentes criminais, documento que
descarta a ausência de idoneidade, deve estar previsto em edital, em caso de
concursos públicos, e em lista oficial de documentos a serem entregues, em
caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no
que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de setembro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
JABÁ
Tec 297/fe/br
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