| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1986 |
| Date | 1986-10-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de São Vicente, e dá outras providências. |
| native_id | 11910 |
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ESTÂNCIA BALNEARIA
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PROJETO IDE LEI
f Is. 2
e ou de Reti-Ratificaçao que se fize
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rem necessários, com a Secretaria de
Estado da Promoção Social, para aten
der a finalidade desta Lei."
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na
de sua 'publicação, revogadas as disposições em contrario.
sap/.
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ESTÂNCIA BALNEARIA
• Ot _/iioiiLinip.ntó ca &(.lstôria ^Pc.
ROJET O D E LE I
PROJETO DE LEI N.°.
DOCUMENT O N.u,
Dispõe sobre o Estatut o
do Magistério Publico Mu
nicipal de São Vicente,e
d a outras providencias.
Titulo I
Capítulo tini c o
Das Disposições Preliminares
Art. 19 - Esta Lei cria e estrutura o Magistério Pu
blico Municipal, disciplina o regime jurídico do Pessoal Docente,
estabelece seus direitos e vantagens e define os respectivos deve
rés e responsabilidades, em obediência aos dispositivos da Lei Fe
deral n9 5.692, de 11 de agosto de 1971.
Art. 29 - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Sistema Municipal de Ensino - o conjunto de Õr
gaos que, sob a açao normativa do Estado e administração da S e c r e
taria da Educação, realiza atívidade na área educacional;
II- Pessoal do Magistério Publico Municipal - o con
junto de professores e especialista s de Educação que, no exerci ~
cio de funções nas Un idades Escolares e nos demais Õrgaos do Sistema Municipal do Ensino, desempenha atividade s docentes ou e s p e -
O$3 cializadas, visando p-s objetivos da educação;
III- Professor, genericamente, todo ocupante de fun
çao docente;
IV- Especialist a de Educação - o membro do Magistério que, havendo exercid o a docênci a e pôs KXTindo a respectiv a qua
. \ lificaçao, desempenh a atividade s de administração , planejament o ,
orientação - direça o e supervisão , no campo educacional.
V- Professor Substitut o
FESTANC1A BALNEARIA
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t; diluía ^/ilnlf.r 3a iL.aclaiiallJaOe
f Is . 02
Titulo II
Do Pessoal do Magistério
Capítulo I
Do Magistério
Art. 39 - O Magistério Público Municipal e o conjunto
de classes da mesma natureza de trabalho, cada qual com seu nível
de habilitação,
*$o
I - a) Professor de Ia. a 4a. série do 19 grau ,>-' educação regular;^
b) Professor de Ia. a Aã. serie do 19 grau de e d u_
cação especia \'^-
c) Professor de educação infantil ;,-
d) Professor de 5a. ã 8a. série do 19 grau.
II- a) Orientador Educacional ;,__-
b) Assistente de Diretor de Escola;-—
s _
c) Diretor de Escola de Educaçã o Infantil;.—..
d) Diretor de Escola de 19 Gr a u ;'_V-V .**
e) Supervisor de Ensino.
Art. 49 - Classe e o conjunto de funções idêntica s
do mesmo grau de responsabilidade e da mesma denominação.
Capítulo II
Das Ãreas de Atuaçao
Art. 59 - Os integrante s das classe s docente s atuarao:
I - Professor polivalent e no ensino de F, ducaça o Infantil , Educaçã o Especia l e de Ia. a 4a. ser,! e regular .
II- Professor da part e de É/ i u , u c i a cã i o Geral com fornação
A / \l de 5a. a 8a. seri e do 19 Grau
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ESTÂNCIA BALNFZÁRIA
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fls. 03
Art. 69 - Os integrantes das Classes de Especialista s
\£>
de.Educação atuarao em todovEnsino de 19 Grau Regular e no Ensino
de Educação Infantil e Especial.
Ai"t. 79 - A unidade escolar de 19 grau que funcione '
com mais de 15 (quinze) classes, terá Assistente de D i r e t o r de Esc_o
Ia.
Capítulo III
Da Remoção
Art. 89 - Remoção é a passagem do exercício do servji
dor, de uma para outra unidade escolar, preenchendo vaga sem que m_o
difique sua situação funcional.
Art. 99 - A remoção do servidor será providenciada em
época de ferias escolares, salvo o interesse da Administração.
Art. 10 - A remoção devera s emp ré precede r ao ingresso e acesso para provimento de cargos docentes.
Art. 11 - A Secretaria da Educação publicara a abertu
rã do Concurso de Remoção.
Art. 12 - Alem das vagas existentes por ocas i. ao da pu
blicaçao, serão consideradas e oferecidas como vagas, para e í: eito '
de remoção, aquelas cuja vacância se verificar durant e a realização
do concurso ou em decorrência deste.
Art. 13 - Dentro do prazo fixado pela Secretaria da
Educação, o candidato a remoção devera requerer sua inscrição, anexando ficha informativa expedid a pela D i r e ç a o da Unidad e Escola r cm
que estive r lotado.
pó de e f e
t a d o s .
/Parágrafo Único - Constarã o da fich a informativ a o tem
tivçi exercício do candidat o e a relaçã o de título s apresen
Art . 14 - A contagem de tempo do ofctivo o x p r * ' t
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ESTÂNCIA BALNEARIA
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flS . 04
prestad o ao Magistério Municipal serã fornecida pela Secretaria da
Educação.
Parágrafo Onico - A apuração da contagem devera incluir o tempo de serviço prestado ate 30 de outubro do ano letivo
em cur s o.
Art. 15 - Para efeito de classificação em concurso
de. remoção, serão atribuídos pontos de tempo de serviço e títulos
apresentados pelos candidatos, obedecendo-se o seguinte critério:
Dos Títulos :
I - Para os professores de Educação Infantil, de Ia.
a Aã. series e de Educação Especial do 1° Grau:
a) Pedagogia - Licenciatura Plena - 20 pontos ;—~
b) Pedagogi a - Li cencia tur a Curta- 10 pontos;--—
c) Pedagogia do Excepcional - Licenciatura - 20
d) Curso de Formação de Professores, 29 Grau -
10 pontos ;_—-
e) Especialização em Educação Infantil - 05 pontos;,
f) Cursos ministrados por equipes da Prefeitura
Mun icipal de São Vicente - 02 pontos L——-
II - Para professores de 5a. a 8a. seri esfi
a) Específico para a função - Licenciatura Plena
- 20 pontos 'r-—
b) Específico para a função - Licenciatura Curta
- 10 pontos ^_—-
c) Pedagogia - Licenciatura Plena - 20 pontos ;
d) Pedagogia - Licenciatur a Curta - 10 pontos^..
e) Cursos ministrado s por equipe s da Prefeitura
Municipa l de São Vicent e - 02 pontos ;_——
gem serã lorlsiderado o ano comercial de 360 (trezentos e sessent a )
dias
Parágrafo Único - O tempo de serviço , para cont ade 30 (trinta) dias , e valer a 01 (br u m inteiro ) pó r dia .
ESTANCIA BALNEARIA
Kítoao» _/ílôniimontA oa c/Cisléfía ^JJ ai ria
^íflltila _/iiater oa iLaoionetlíoaoe
fls. 05
Art. 16 - Em data previamente divulgada pela Secretaria da Educação, o candidato devera comparecer à mesma para assina r
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a ficha informativa, concordando ou discordand o c ó m"' -G- total de pontos obtidos, e recorrendo a nova contagem, se for o caso.
Art. 17 - Atendendo a ordem de classificação final, a
Secretaria da Educação designara através de comunicado oficial,dia ,
hora c local para a escolha das vagas, devendo o candidato apresentar-se pessoalmente ou representado por procurador legalmente h ab il i t ado .
Art. 18 - Caracteriza-se a escolha de vaga pela apos_i
cão de asinatura do candidato, ou da de seu bastante procurador, em
tempo hábil, sendo-lhe vedad a a desistênci a apôs a pratic a do ato.
Capítulo IV
Da Substituição
Art. 19 - Substituição e o ato mediant e o qua l a auto
: í d ad e c omp etent c designa professor ou especialist a de educaçã o do
Quadro de Ensino Municipal para exercer, temporáriamente,a s funções
de outro, em suas faltas ou impedimentos, desd e que seja portado r '
da respectiv a habilitação.
- . b -
Art. 20 - O substitut o fará j u 2 a remuneração correspondente as funções do servidor substituíd o excetuada s as vantagens
de ordem pessoal.
Art. 21 - As substituiçõe s de docentes para classe s '
de Educaçã o Infantil , de la - ã 4a. série do 19 Grau do Ensino Regular e do Ensino Especial, serão exercida s por professore s substitu -
tos, especialment e contratado s para cada Escola , dentr e os portado -
res de habilitaçã o específica, conforme regulamentação .
Parágrafo Único - As substituiçõe s de docente s para
5a. a a . s é r i e^ do 19 g r«yj , se faraó no i mp e d i me n t o do ti t u I a r ou
cm caso de vacância .
ESTÂNCIA BALNEÁRfA
ÇzioaSe Jll.onume.nlo oa. &Císl4rÍa f^Pâ
Ge.llu.l-a Jíalcr Sá í£acW/i<5fl<?fl
f Is. 06
Título III
Do Regime de Trabalho
Capítulo Único
Art. 22 - O regime de trabalho dos integrantes do Qua
dro do Magistério será:
I - Regime de tempo parcial;
II - Regime de tempo integral.
Art. 23 - No regime de tempo parcial estão compreendi
dos os professores de classes de Ia. a 4a. seriesdo Ensino de 19
Grau, de Educação Infantil e de Educação Especial.
Art. 24 - No regime de tempo integral estão compreendidos todos os cargos de especialistas de educação.
Título IV
Do Direito e dos Deveres
Cap í tu l o I
Dos Direitos
Art. 25 - São direitos dos integrantes da rede do En
sino Municipal, alem dos comuns aos Funcionários Públicos. Municipais:
I — Ter ao seu alcance informações educacionais biblio
grafia, material didatic o e outros recursos para a melhoria d J? d e s e m
penho profissional e ampliaçã o de seus conhecimentos;
II - Contar com um sistem a permanent e de orientaçã o e
assistênci a que estimul e e contribu a para o melhor desempenho de
suas atribuições .
III - Representa r e oferecer sugestões as aqtt/ridade s
superiores sobre deliberaçõe s que a f e t em a vida, as at i i c d es- da
unidad e escolar e a eficiênci a no process o educativo.
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BSTÂNCIA BALNEARIA
(7B _/!Íonumentô ca &Ciíl<$FÍa jJ
@Mula JtzUr ba ttacienaliSaê»
f IS . 07
Art. 26 - Fica assegurado aos ocupantes de cargos do
Magistério Municipal o período mínimo de 30 (trinta) dias anuais de
ferias .
Parágrafo Onico - Os ocupantes de cargos docentes do
Magistério Municipal gozarão ferias, de acordo com o calendário e_s_
colar, fixado, anualmente, pela Secretaria da Educação.
Art. 27 - Anualmente o Diretor da Unidade Escolar o_r
ganízara a escala de ferias dos funcionários ,com exclusão dos docentes, atendendo as instruções emanadas das autoridades superio -
rés.
Art. 28 - Em cada quinqlíênio de efetivo e ininterrupto exercício, ao funcionário que requerer, conceder-se-a licença-
-prémio de 03 (três) meses, com todos os direitos e vantagens do '
cargo que estiver ocupando.
Parágrafo tjnico - Essa licença poderá ser requerida
para gozo integral ou em parcelas não inferiores a 0. l (um) mcs.
Art. 29 - Não se c o.n cedera licença-premio se houver
*,
o funcionário em cada qu'inqUenio:
I - Sofrido pena de suspensão z~-~
II - Faltado ao serviço, por mais de 10 (dez) dia s T
consecutivos ou não, injustificadamente ^_— —
III ~ Gozado Licença:
a) para tratament o de saúde, por prazo superior a 90
(noventa) dias consecutivos ou não;
b) por motivo de doença em pessoa da família pormais
de 30 (trinta) dias;
. c) para tratar de interesses partícul a r es f' ti—
d) por motivo de afastament o do conjugo, quand o f u n -
c i onar i o .
Parágrafo TJnico - Não serão computados, para efeito'
do disposto na alínea "a" item III, deste artigo, /a tempo em que o
professo r estive r hospitalizado , por acidente , ag.-^ssao não provocada ou quando atacad o de doenç a profissional .
HSTÂNCiA BALNEARIA
fiiiJo.5* _//ionunicnlõ ca. tytlsiâfla. ^P
(Jeliula jíla\e.r ao. ílaoiõnalloao»
f IS . 08
Capí tulo II
Das Vantagens Pecuniárias
Art. 30 - Apôs cada período de 05 (cinco) anos de efe_
tivo exercício no Serviço Publico Municipal, o professor terá d i rei_
to.a percepção de adicional por tempo de serviço, na base de 5 % sobre- o nível do vencimento ou salário do cargo ou função.
Capitulo III
Dos Devere s
Art. 31 - Alem dos deveres comuns dos Funcionários Pu
blicos Municipais, cumpre aos integrantes do Quadro do Magistério:
9
v I - _^e senvolver e preservar nos educandos o sentimento de nacionalidade ^-"
'-r _
II -incentiva r a formaçã o de atit u"d es e hábito s que
/t- . conduzam ao desenvolvimento pleno das potencialidadcs , como elemento de auto-realizaçao j^-~-
III - Constituir-se em exemplo permanente aos educandos ,
pela sua conduta pessoal e profissional ;._
IV - Colaborar e participar em atividade s programadas1
#^ . -. . * .
na comunidade escolar, visando _jy" trinomio farnilia-escola-comunidade ;_
V - Preservar as finalidade s da educação nacional, ins
piradas nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade Viu
mana ^
VI - Esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando processos condizentes com o conceito atualizad o de
educação e aprendizagem^-
VIT - Participa r de atividade s educativas , sociais, eu l
turais , esco lArcí
coletividade
s e extra-escolares, em benefici o dos alunos e
crve a escola 'r^'
da
-/ diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento1
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3 - ao programa escolar estabelecido, bem como ao
calendári o cívico.
f) difundir princípios elementares e pratica s de
higiene, profilaxia e nutrição, observando as
aparências externas do estad o de saúde e asseio dos educandos;
g) promover a criação e colaborar no funcionamen
to de instituições complementares e auxilia -
rés do ensino, incentivando a participação dos
e du cando s;
h) colaborar no preparo e execução de programas1
de festividades, comemorações e outras atividades desenvolvidas na unidad e escolar;
i) controlar a frequência e a disciplin a dos alu
nos;
j) manter rigorosamente atualizado o registro de
\3? toda/e scrituraçao escolar referente as a t i v i -
dades em classe^" _£_
1) executar tarefas afins quando solicitado , ou
quando o serviço exigir.
II - Do Orientador Educa c íonal
a) planejar e coordenar a implantaçã o e funciona
mento do serviço de Orientaçã o Educaciona l a
nível de escol a e comunidade ;
b) participa r do processo de identificação das
característica s básica s da comunidad e e da *
clientela escolar ;
c) participa r da elaboração e execução do plano
escolar;
d) participa r do processo de integraçã o escola -
-familia-comunidade ;
) sistematiza r o process o de intercâmbio das in
formações necessárias ao conheciment o globa l
educando ;
''sistematizar o processo d e acompanhamento dos
\nlunos, encaminhando — OS' a assistências^ es p e - \ i' '
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ciai, quando necessário;
g) coordenar o processo de sondagens de interesse, aptidõe s e habilidades do educando;
h) coordenar o processo de informação educacional e profissional, com vistas à Orientação
Voca c i onal;
i) coordenar a Orientação Vocacional do educando,
incorporando-o ao processo educativo global;
j) participar na composição e acompanhamento de
turmas e grupos;
1) participar do processo de avaliação e recuperação dos alunos;
m) realizar estudos e pesquisas na área de O r i e n
tacão Educacional;
n) manter rigorosamente atualizada a documentação pertinente ã Orientação Educacional;
o) supervisionar estagio na área de Orientação
Educacional;
p) executar e avaliar o processo de Orientação
Educacional^ _(L~
q) executar outras tarefas afins.
III -"''Assistente de Díretor
a) assessorar o D i r e t o r na orientação , supervisão e lideranç a dos trabalho s de Administra -
ção Escolar, assistindo-o nas providencias
que se fizere m necessária s para atingi r os
objetivos da Escola;
b) assistir , por delegaçã o específica do Díretor,
as atividade s dos professores e dos alunos ,
quando necessário;
cO assessorar o Direto r em todas as reuniões com
os professores e demai s funcionário s d a Unidad e
Escol ar;
f~ d/} providenciar junto n secretari a escola r quant o
.V m n t r í c u l a o eliminaçã o de alunos , de acordo
/com as n o r m n s estabelecidas ;
/
ESTÂNCIA BALNEARIA
at jltaríiimonle oa Gtl-ist&eia yJÁ
fícllula _/l(alcr 3a /iaciófialiSaSti
fls. 12
e) auxiliar o Diretor nas providencias quanto a
obtenção de equipamentos e de material didãt i
co necessários a escola;
f) colaborar na integração e s c o l a- f a mi l i a- comun_i
d ad e ;
g) cooperar com o Diretor na manutenção do clima
de ordem e na integração do pessoal em exerc^
cio na Unidade Escolar;
h) substituir o Diretor nos seus eventuai s impedimentos ; -C_
i) executar tarefas afins quando solicitado, ou
quando o serviço exigir.
IV - Diretor
a) dirigir a Unidade Escolar, de modo a garantir
a consecução dos objet i-v o s do processo educacional ;
b) promover a integração de todos os elementos '
componentes das equipes tecnico-administrativa edocente que atuem na Unidade;
c) coordenar e integrar as equipes técnico-admi
nistrativas e docente da Unidade para a elabo
ração do Plano Escolar;
d) acompanhar o desenvolvimento das atividade s
planejadas pelo Orientador Educacional;
e) acompanhar o trabalho docente quanto a execu
çao das proposições curriculares;
f) coordenar e controlar os serviços administra
tivos na Unidad e Escolar;
g) zelar pelo fiel cumprimento do horário escolar e controlar a freqOencia e a assiduidad e
,d e~ subordinados , submetend o a apreciação s u p e -
j: i o r~ t a s s u n t o s de maio r relevância ;
romover condições para integraçã o escola~fa
ília-comunidade;
u i d a r par a qu e o prcdi o escola r e sua s inst a
/Coes s e j n m mantida s em boa s condições, f ornando
;OD. 248 • 20.0GOx2 - OG'OG - G. AHor.Uc*
E£STÃNCIA BALNEARIA
a» ^/fLanunie.iif f oa cyCisiórta Jfs
f Is . 13
as providencias necessárias junto aos órgãos
competentes, inclusive quanto ao provimento
de material necessário ao bom funcionamento;
j) cumprir e zelar pelo cumprimento dos dispositivos estabelecidos no Regimento Escolar, bem
como das normas e diretrizes emanadas de au to_
ridades superiores;
1) diligenciar para que sejam sanadas quaisquer
falhas ou irregularidades verificadas na U n i -
d ad e *' ^—-•
m) executar tarefas afins, quando solicitadas,o u
quando o serviço o exigir.
V - ** S upervisor Pedagógico
a) realizar investigação da realidad e educacional na área de sua jurisdição;
b) planejar cooperativamente o .trabalho de super
visão que se propuser a realizar; ^
1 ^ L
c) supervisionar atividades do" corpo" docente , t e c
A, . . nico e administrativo das Escolas Municipais;
d) supervisionar programas de treinamento d o'" Cor
t
pt> Docente, Técnico, Administrativo e Social
das es coIas;
e) aplicar inteligentement e os princípio s de ré
laçoes humanas nas diferentes atividade s de
trabalho com os componentes envolvidos no pró
cesso educacional ;
f) assistir , tecnicamente, aos Díretores e O r i e n
tadores Educacionai s na elaboração do Plano
Escolar;
g) compa tib i l izar e orienta r os projetos das
áreas administrativa s e tecnico-pedagõgica s '
da s Unidade s Escolares ;
h) zelar pel a integraçã o do sistem a escolar, orie n
tando o acompanhamento , avaliar /
da s proposiçõe s curriculares :
control e
t /
ESTÂNCIA BALNEARIA
iO-b ( //f l 3 1Í- li • \íííoaot jfitfCnutJifnta o a tyíiistoria
t'íu titltl _/iLciicr oa /Lactf nnlioa oe
fls. IA
i) orientar a assistência pedagógica visando a
constante racionalização do trabalho e melhoria qualitativa do ensino;
j) participar de projetos de pesquisas, que obtiverem maior rendimento da aprendizagem;
1) analizar dados da real situação do processo
t e c n i co-educativo e propor medidas para seu
aprimoramento e correçao de eventuais deficien
cias ;
m) elaborar instrumentos adequados para a sistema
t i z a ç a o de informações, garantindo o fluxo recíproco entre as Unidades Escolares e a Secretaria da Educação;
n) cumprir e zelar pelo cumprimento dos disposit i
vos estabelecidos no Regimento Escolar, bem co
mo as normas e diretrize s emanadas da Secretaria da Educação;
o) apresentar relatórios periódico s de suas ativi
dadcs., com analise dos resultado s obtidosf -C._
p) executar tarefas afins, quando sol i. citadas , ou
quando o serviço exigir.
Capítulo V
Disposições Finais
Art. 33 - O candidato H carreira do Magistério Municipal.^devera estar inscrito no Cadastr o de Professore s da Secretaria
•7
da Educação.
I - A classificaçã o s e r n c f c t u n d a p o l a Secretari a da
Educação, tendo xa-^validade por 01 (um) ano, a parti r da publicaçã o
de seus
sino.
sultado s .
II - Os candidatos serão chamados -ivo ordem decrescente
da cias sU f:.c a çao geral c de acord o com .-i s n o c t- s s i d a d t- s da Rede de E n
ESTÂNCIA BALNEARIA
iJ* ffllonum#nla t>a csCislória jJ
ííeí/u/o jl(n\sr 3a (lacionalióaSe
fls. 15
Art. 34 - No caso de alteraçã o do currículo escolar ,
que impliqu e em suspensão de determinadas disciplinas , áreas de estudos ou atividades , os professores poderão exercer a docênci a de
-^-^ tfí-<:ii<v . . outras disciplinas,- f áreas de estudos ou atividade s para as quais es
tejam legalmente habilitados .
Art. 35 - Perdera o direit o a regênci a de aulas ou
de classe, o professor que der mais de 10 (dez) faltas consecutivas
ou 15 (quinze) falta s intercaladas, sem motivos justificados , no de
correr do ano letivo.
b l i cação.
Art. 36 - Esta Lei entrara em vigor nn dat a de sua p
Art. 37 - Revogam-se as disposições em contrari C/-/'
=*******************=
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