| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1986 |
| Date | 1986-10-23 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2038/85, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para manutenção da "Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves", e dá outras providências. |
| native_id | 11911 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTÂNCIA BALNEARIA Cít>«í>e Jiiõtmnicnic 3n Jtisiérla JPátria Gel lula Jflaíer 3a. /iacifinali0ft&6 Mens. n e 049/86 PROJETO DE LEI DOCUMENT O PROJET O D E LE I Altera a redação do artigo 25 da Lei n^ 2038/85, que autoriza o Executivo a celebrar convénio com a Secretaria de Estado da Promo - çao Social ps/ra manutenção õa"Cre_ che Municipal Tancredo de Almeida Neves", e da outras providencias. Art. l^ - Os artigo 2^ da Lei n^ 2038, de 04 de novembro de 1985, e da Lei n^ 2074, de 11 de abril de 1986, ' passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos § § l? e "Art. No presente exercício, para fazer fa cê as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal, de um Crédito E_s pecial, até o valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), a ser coberto com recursos oriundos do repajs se financeiro a ser efetuado com fun damento no Convénio previsto nesta Lei . § 25 _ Nos exercícios subsequentes, as despesas com a execução desta Lei ,^ cor rérao pelas verbas orçamentarias prq prias, suplementadas se necessário , que serão cobertas com os recursos prey_istos neste artigo. i suai maneira e para os mesmos ins/ fica a Prefeitura Municipal au .or/zada a firmar os Termos Aditivos