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materia nº 76/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 1986
Date 1986-10-23
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 2038/85, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Promoção Social para manutenção da "Creche Municipal Tancredo de Almeida Neves", e dá outras providências.
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ESTÂNCIA BALNEARIA
Cít>«í>e Jiiõtmnicnic 3n Jtisiérla JPátria
Gel lula Jflaíer 3a. /iacifinali0ft&6
Mens. n e 049/86
PROJETO DE LEI
DOCUMENT O
PROJET O D E LE I
Altera a redação do artigo 25 da
Lei n^ 2038/85, que autoriza o
Executivo a celebrar convénio com
a Secretaria de Estado da Promo -
çao Social ps/ra manutenção õa"Cre_
che Municipal Tancredo de Almeida
Neves", e da outras providencias.
Art. l^ - Os artigo 2^ da Lei n^ 2038, de 04
de novembro de 1985, e da Lei n^ 2074, de 11 de abril de 1986, '
passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos § § l? e
"Art. No presente exercício, para fazer fa
cê as despesas decorrentes desta Lei,
fica autorizada a abertura na Conta￾bilidade Municipal, de um Crédito E_s
pecial, até o valor de Cz$ 500.000,00
(quinhentos mil cruzados), a ser co￾berto com recursos oriundos do repajs
se financeiro a ser efetuado com fun
damento no Convénio previsto nesta
Lei .
§ 25 _
Nos exercícios subsequentes, as des￾pesas com a execução desta Lei ,^ cor
rérao pelas verbas orçamentarias prq
prias, suplementadas se necessário ,
que serão cobertas com os recursos
prey_istos neste artigo.
i suai maneira e para os mesmos
ins/ fica a Prefeitura Municipal au
.or/zada a firmar os Termos Aditivos

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