br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 77/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 1986
Date 1986-10-23
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei 2073/86, que autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria da Promoção Social visando a manutenção da "Creche Jockey Clube", e dá outras providências.
native_id11912

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTÂNCIA BALNEARIA
'í i í'c y/7 a i n i ii c f i te- ccí t/i tstórtn j/aii-n
tW//í/ it j li ale r Oíi íl lícicnnl u'n('t'
r-jcnsagoin n9 050/86
Ref.: Proc. n9 03723/86
ROJET O
PKOJETO DE LEI K'.° ?~
D O C U /,! E N T O
DE L E I
Altera a redação do artigo 29 da Lei
2.073/86, que autoriza o Executivo a
celebrar Convénio com a Secretaria da
Promoção Social visando a manutenção
da "Creche Jockey Clube",e da outras
providênci as.
Processo n9 03723/86
Art. 19 - O artigo 29 da Lei 2.073, de 11 de abril
de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§
19 e 29.
"Artigo 29 - No presente exercício, para fazer face
as despesas decorrentes desta Lei,fiça
autori zada a abertura na Contabili dade
Municipal, de um Credito Especial até
o valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos1
mil cruzados) a ser coberto com recur
sós oriundos do repasse financeiro a
ser cfetuado com fundamento no Convé￾nio previsto nesta Lei."
i § 19 - Nos exercícios subsequentes, as despe?
,-„ *~\ sãs com a execuçjíd desta Lei correrão
pelas verbas orçamentarias próprias,su
plementadas se
cobertas com
te artiqo
/n v ccs s á rio f C] U C
ecursos previstos nes

open original →