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materia nº 78/1986

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1986
Date 1986-11-18
EmentaAltera a redação do artigo 2º da Lei nº 2115, de 30 de outubro de 1986.
native_id11913

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.°: 7_8/_8G
D O C U M E N T O N.°._.2475/86
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAL ANEXO AO
WíOC. N.»_199.. J 86
Como e. de conhecimento geral , no período com
preendido entre as 18 horas e as 6 horas do dia imediato os taxistas
estão autorizados a cobrar a tarifa pela bandeira II. Autorização se
melhante se estende aos domingos e feriados.
Tal sistemática visa estimular a circulação'
de taxis em dias e horários considerados pouco interessantes aos ta￾xistas , quer pelo risco a que ficam sujeitos, quer pelo fraco movi￾mento . Como se trata de um servi.ço público r é interesse da Adminis -
tração Municipal que ele não sofra solução de continuidade, que ele
esteja â disposição da comunidade ininterruptamente.
Coerente com esta política de incentivo ao
taxista, entendemos ser necessária a adoção de algumas medidas suple
mentares. Considerando que o motorista profissional corno autónomo '
não tem direito a percebimento de 139 salário, julgamos interessante
a ideia de ser autorizada a cobrança de tarifa pela bandeira II, tam￾bém durante todo o mês de dezembro. Dessa forma estaria o taxista '
compensado pelo prejuízo que sofreu durante o ano, adquirindo novo
ânimo para continuar com a atividade no ano seguinte, tornando poss_I
vêl ate mesmo a elevação do padrão dos serviços prestados, pois se￾ria mais acessível, por exemplo, a aquisição de um veículo novo ou
em melhor estado.
Medida semelhante, inclusive, ê adotada em
outros Estados com muito sucesso e grande aceitação por parte da po￾pulação, que reconhece as dificuldades de que são vítimas os motor i s_
tas de taxis.
Com esse objetivo, submeto à apreciação do
Plenário o seguinte
L C/w
IPMMETO ESffi EJEI K9 78/85
Mi? 2475/86
Artigo 19 - Passa' a ter a seguinte redaçio o artigo 29 da Lei n.9
2115, de 30 de outubro de 1986.
Artigo 2ç - "NO período compreendido entre 18 horas e
as 6 horas do dia imediato, bem como du￾rante todo o transcorrer dos domingos e
. feriados e do mês de dezembro, a tarifa '
dos serviços de taxis no Município serã
cobrada pela bandeira II".
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 18 de novembro de 1986..
a) CAKI.OS ALBERTO SANTIAGO
V
HORACIO RATOS
ARQUIVADO
i￾LC/w

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