| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1986 |
| Date | 1986-11-18 |
| Ementa | Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 2115, de 30 de outubro de 1986. |
| native_id | 11913 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PROJETO DE LEI N.°: 7_8/_8G D O C U M E N T O N.°._.2475/86 Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIGINAL ANEXO AO WíOC. N.»_199.. J 86 Como e. de conhecimento geral , no período com preendido entre as 18 horas e as 6 horas do dia imediato os taxistas estão autorizados a cobrar a tarifa pela bandeira II. Autorização se melhante se estende aos domingos e feriados. Tal sistemática visa estimular a circulação' de taxis em dias e horários considerados pouco interessantes aos taxistas , quer pelo risco a que ficam sujeitos, quer pelo fraco movimento . Como se trata de um servi.ço público r é interesse da Adminis - tração Municipal que ele não sofra solução de continuidade, que ele esteja â disposição da comunidade ininterruptamente. Coerente com esta política de incentivo ao taxista, entendemos ser necessária a adoção de algumas medidas suple mentares. Considerando que o motorista profissional corno autónomo ' não tem direito a percebimento de 139 salário, julgamos interessante a ideia de ser autorizada a cobrança de tarifa pela bandeira II, também durante todo o mês de dezembro. Dessa forma estaria o taxista ' compensado pelo prejuízo que sofreu durante o ano, adquirindo novo ânimo para continuar com a atividade no ano seguinte, tornando poss_I vêl ate mesmo a elevação do padrão dos serviços prestados, pois seria mais acessível, por exemplo, a aquisição de um veículo novo ou em melhor estado. Medida semelhante, inclusive, ê adotada em outros Estados com muito sucesso e grande aceitação por parte da população, que reconhece as dificuldades de que são vítimas os motor i s_ tas de taxis. Com esse objetivo, submeto à apreciação do Plenário o seguinte L C/w IPMMETO ESffi EJEI K9 78/85 Mi? 2475/86 Artigo 19 - Passa' a ter a seguinte redaçio o artigo 29 da Lei n.9 2115, de 30 de outubro de 1986. Artigo 2ç - "NO período compreendido entre 18 horas e as 6 horas do dia imediato, bem como durante todo o transcorrer dos domingos e . feriados e do mês de dezembro, a tarifa ' dos serviços de taxis no Município serã cobrada pela bandeira II". Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 18 de novembro de 1986.. a) CAKI.OS ALBERTO SANTIAGO V HORACIO RATOS ARQUIVADO iLC/w